Diciona

Inépcia Da Inicial Não Configuração Nulidade

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INÉPCIA DA INICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA – No processo em geral as provas são do juízo e não das partes, motivo por que devem ser apreciadas de forma conjunta, e não tópica. Anula-se a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial quando resta patente a existência de elementos nos autos capazes de suprir as faltas mencionadas pelo decisum de primeiro grau como obstativas da análise do pedido. (TRT 20ª R. – RO 2292/01 – (624/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 02.04.2002)

Doença ocupacional. Obrigação de indenizar por dolo ou culpa. CF, art. 7o, inciso XXVIII. Nexo técnico epidemiológico. Presunção impossível se a relação de emprego foi de curto período. A prova técnica do nexo causal se torna imprescindível em tais casos. O nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, ou doença, resulta da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade (art. 21-A da Lei 8.212/91). O tempo de serviço prestado a outras empresas, que possa ter contribuído para a ocorrência da doença, não pode ser considerado para se atribuir ao último empregador a responsabilidade civil pela doença ocupacional do empregado, salvo se houver prova conclusiva do dolo ou da culpa deste último, no caso inexistente. (TRT/SP - 00913200200302004 - RO - Ac. 6aT 20090420254 - Rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira - DOE 05/06/2009)

IMPENHORABILIDADE DE SUBSÍDIOS DE DEPUTADO – O inciso IV do artigo 649 do CPC garante a não constrição dos vencimentos e ou subsídios face a sua natureza alimentar, tendo portanto, o impetrante o direito líquido e certo em não sofrer penhora sobre tal verba. (TRT 17ª R. – MS 070/2001 – (227/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 15.01.2002)

EXECUÇÃO – CRÉDITO JUNTO A TERCEIRO – CONSTRIÇÃO ANTERIOR NÃO EFETIVADA – NOTIFICAÇÃO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA MENOS GRAVOSA – HIPÓTESE INDICATIVA DE PROCRASTINAÇÃO DO FEITO – SEGURANÇA DENEGADA – O Comprometimento financeiro da executada é incompatível com a falta de insurgência imediata à penhora de crédito e à transferência de valor considerável para garantia do juízo. A percepção desses fatos 8 meses depois revela, antes, um objetivo procrastinador do feito. (TRT 2ª R. – Proc. 01801/2001-9 – (2002002760) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 05.03.2002)

HORAS EXTRAS – BANCÁRIO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT – A percepção de gratificação de função em valor superior a 1/3 do salário elide o pagamento da sétima e oitava horas como extras, desde que comprovado o exercício da função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou o desempenho em cargo de confiança, conforme o disposto no § 2º do art. 224 da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V . 7434/2001 – (02776/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 20.03.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA. A Súmula 236 do TST dispõe que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia . No mesmo sentido é a dicção do art. 790-B da CLT. Assim, extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do sindicato que propôs a ação, não pode a demandada ser considerada sucumbente no objeto da perícia, devendo tal encargo ser por ele suportado, já que deu causa à realização da prova técnica. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00188-2010-102-03-00-0 AP; Data de Publicação: 03/02/2014; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Rogerio Valle Ferreira; Revisor: Jorge Berg de Mendonca)

HORAS EXTRAS – Em não tendo se desvencilhado a reclamante, ora recorrente, do ônus de provar o real exercício de tais horas extraordinárias, fato constitutivo de seu direito, não vemos razão para o acolhimento do recurso, no particular. Os controles de freqüência colacionados aos autos não comprovam a jornada de trabalho superior àquela estabelecida nos liames da normalidade, ou aquém dos valores pagos à título de horas extras nos recibos de fls. 65/79. (TRT 17ª R. – RO 3172/2000 – (1473/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.02.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato