Diciona

Inépcia Da Inicial Não Configuração Não

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INÉPCIA DA INICIAL – NÃO-CONFIGURAÇÃO – Não é inepta a inicial quando o pedido formulado não deixa dúvida quanto à sua definição. Adicional de periculosidade. Proporcionalidade. Devido o pagamento do adicional de periculosidade de forma integral. Não há falar em pagamento proporcional ao tempo de exposição, pois não há hora marcada para ocorrer o infortúnio (En. 361, do C. TST). (TRT 17ª R. – RO 2062/2001 – (1625/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 26.02.2002)

HOMOLOGAÇÃO OU ASSISTÊNCIA ACORDO MANDADO DE SEGURANÇA – ACORDO – HOMOLOGAÇÃO CONDICIONADA À PROPORÇÃO DE VERBAS SALARIAIS E AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DEFINIDOS NA COISA JULGADA – CABIMENTO – SEGURANÇA CONCEDIDA – É ontológica à Justiça do Trabalho a conciliação. Ademais, há todo um arcabouço legal que incita, a qualquer tempo, sem restrições expressas. Não deve, portanto, ser recusada a homologação, salvo fraude ou outro vício robustamente caracterizado. (TRT 2ª R. – Proc. 00333/2001-0 – (2002002906) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 05.03.2002)

HORAS EXTRAS – TELEPAR – INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA TRABALHADOS – O empregado que labora na função de atendente de serviços, em atividade assemelhada à digitação, faz jus ao intervalo previsto ao digitador. (TRT 9ª R. – RO 06533-2001 – (02689-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.02.2002)

Indenização de honorários advocatícios- Não cabe tal condenação, em face do principio do "jus postulandi", cabendo à parte ingressar em juízo sozinha, através de seu sindicato profissional ou, querendo, por advogado particular, sendo neste caso o contrato resolvido junto à justiça comum. (TRT/SP - 00357200700402007 - RO - Ac. 3aT 20090326479 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 19/05/2009)

DISSÍDIO COLETIVO - 'COMUM ACORDO' ESTABELECIDO NO ART. 114, § 2º DA CF - O texto constitucional quando estabelece a faculdade das partes em comum acordo ajuizar dissídio coletivo não quis impor qualquer restrição ao direito de ação constitucionalmente assegurado, mas tão-somente obstar o ajuizamento de dissídios coletivos de natureza econômica sem a tentativa de negociação amigável para a solução do conflito, exprimindo, portanto, a expressão 'comum acordo' a idéia de que as partes concordam quanto à impossibilidade de chegarem a um consenso sobre os pontos controvertidos, não restando outra alternativa para a composição do dissídio senão pela tutela normativa desta Justiça do Trabalho. Portanto, não há se falar em necessidade de ambas as partes subscreverem a petição de Dissídio Coletivo em conjunto. (TRT23. DC - 00068.2008.000.23.00-9. Publicado em: 25/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

CONTRATO NULO E ANOTAÇÃO DA CTPS - O tempo de serviço despendido por trabalhador admitido na Administração Pública sem prévio concurso público não deve ser anotado em Carteira de Trabalho, nem mesmo para fins previdenciários (aposentadoria), pois os efeitos do contrato nulo devem ficar restritos àqueles previstos na Súmula 363 do C. TST, dentre os quais não está inserida a anotação da CTPS obreira, o que torna imperiosa a reforma da sentença neste ponto. Recurso provido, no particular. CONTRATO NULO E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Uma vez declarada a nulidade dos contratos de trabalho firmados em desrespeito ao art. 37, II, da Carta Política, forçoso reconhecer que os referidos ajustes não surtem quaisquer efeitos na seara previdenciária. Além disso, cumpre destacar que o pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS somente foi conferido ao autor ante a impossibilidade de restituição da energia pessoal despendida na execução dos serviços. Por outro lado, não se mostra razoável que se negue o direito de anotação na CTPS e, paradoxalmente, imponha-se o recolhimento da contribuição previdenciária do período cuja anotação é vedada. Assim, reforma-se a decisão para excluir a obrigação de comprovação dos recolhimentos previdenciários. Recurso provido no particular, embora por fundamento diverso. CONTRATO NULO - MULTA DE 40% DO FGTS. Reputa-se nulo o vínculo mantido pela autora com a reclamada, sem prévia aprovação em concurso público, após o advento da Constituição Federal de 1988, em afronta ao disposto no art. 37, II, conferindo-lhe apenas o direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados e do FGTS sem a multa de 40%. Súmula nº 363 do TST. Recurso provido para excluir a condenação da multa de 40% do FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL. SÚMULA 219 E 329, DO TST. No processo do trabalho, somente são deferidos os honorários advocatícios quando o obreiro estiver assistido juridicamente por entidade sindical da respectiva categoria profissional, desde que preenchidos os requisitos do art. 14, da Lei 5.584/70, ou quando se trata de relação de trabalho. No caso em comento, verifica-se que a autora não se enquadra nas situações supra mencionadas. Recurso patronal que se dá provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios. DANOS MORAIS. CONTRATO NULO X GARANTIA DE EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE. Verifica-se que há incompatibilidade do contrato nulo com o instituto da garantia provisória de emprego, vez que a única garantia que lhe é assegurada é o pagamento dos salários do período trabalhado e FGTS sem acréscimo da multa de 40%, restando não provado que a reclamante tenha sofrido dano moral quando do término do contrato a termo. Dou provimento para absolver a reclamada da condenação por danos morais. (TRT23. RO - 02112.2007.051.23.00-7. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

COOPERATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O cumprimento de jornada de trabalho pré-determinada e a prestação de serviços para a mesma empresa ao longo de todo o período revelam a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego (subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade). Verificada a contratação da cooperativa como típica intermediadora de mão de obra, inexistindo a affectio societatis entre os cooperados, impõe-se o reconhecimento do vínculo em pregatício. Inteligência do art. 9o. da CLT. (TRT/SP - 02513200631702004 - RO - Ac. 4aT 20090417229 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 05/06/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato