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Insalubridade Prova Emprestada Validade

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INSALUBRIDADE – PROVA EMPRESTADA – VALIDADE – Estando o local de trabalho desativo, tem-se por válida a prova emprestada (inteligência dos artigos 332 e 427, ambos do CPC), mormente porque contemporânea com a presença do empregado na empresa, cuidando a perícia de caso idêntico à função exercida pelo obreiro. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO MÍNIMO – A base de incidência dos percentuais relativos ao adicional de insalubridade, mesmo após a Carta Política de 1988, continua a ser o salário mínimo legal de que cogita o art. 76 da CLT, conforme melhor interpretação jurisprudencial consubstanciada no verbete nº 228 e na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI do C. TST. Negado provimento a ambos os recursos. (TRT 15ª R. – RO 31.046/1999 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)

TRABALHO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Alegando a reclamante haver laborado como doméstica para a reclamada durante vinte anos, comparecendo diariamente para o trabalho sem receber salários, não emerge vínculo empregatício, diante da ausência de remuneração, posto pressupor o contrato de trabalho, de acordo com os arts. 2o e 3o da CLT, dentre outros elementos a onerosidade, face à prestação e à contraprestação que lhe são inerentes. Ademais, em outro feito a mesma reclamante alegou ter laborado por seis anos como diarista para outra pessoa física, no que contradisse a tese inicial de trabalho diário para a reclamada. Vínculo de emprego que não se reconhece. (TRT/SP - 01510200700802009 - RO - Ac. 10aT 20090146837 - Rel. Sônia Aparecida Gindro - DOE 24/03/2009)

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NATUREZA SALARIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 354 da SBDI-1 do col. TST, a natureza jurídica da parcela devida pela supressão do intervalo intrajornada é salarial, razão pela qual, por disciplina judiciária, faz-se mister a submissão ao referido entendimento. Recurso ordinário ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 01433.2007.051.23.01-7. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)

RECURSO ORDINÁRIO. SEM PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INADMISSÍVEL. Nos termos da Súmula 383 do TST, todos os pressupostos de admissibilidade do recurso devem estar presentes até o término do prazo correspondente. Assim, estando o apelo subscrito por Advogado sem procuração, sua regularização posterior não supre a sua irregularidade de representação. Recurso das Reclamadas VRG linhas Aéreas e outra não conhecido. SUCESSÃO TRABALHISTA. Em acolhimento à decisão do STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3934/DF, em decisão plenária, proferida em 27.05.2009, disponibilizada no DOU em 04.06.2009, confirmou a constitucionalidade do artigo 141, inciso II, da Lei 11.101/2005, reconhece-se a inexistência de sucessão quanto à recorrente. Recurso da Varig Logística provido. (TRT/SP - 01085200704202009 - RO - Ac. 12aT 20090623031 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 28/08/2009)

PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo confissão expressa na exordial de que o reclamante rescindiu o contrato de trabalho por iniciativa própria, inclusive cumprindo o aviso prévio, não há como se converter o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, porquanto formulada a manifestação de vontade do empregado, não se detectando indício de coação. (TRT23. RO - 00368.2007.004.23.00-2. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTENTE. REQUISITOS DO ART. 2º DA LEI N.º 5.889/73. PARCEIRA RURAL. O Direito do Trabalho deve aplicar, em sua máxima efetividade, o princípio da primazia da realidade, a fim de coibir as contratações fraudulentas revestidas de contornos diversos, mas que na essência revelem presentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. Contudo, quando se detecta que a intenção do trabalhador não foi a de se unir ao Demandado pelo vínculo laboral, mas atuar na qualidade de parceiro rural, recebendo percentual da lucratividade do negócio muito próximo à meação (40%), com liberdade para negociar sua parte, não sofrendo, ainda, ingerência do Reclamado na quase totalidade do desenvolvimento de sua atividade laboral, revela-se a inexistência do liame empregatício, posto que ausentes, sobretudo, os requisitos da subordinação e da onerosidade. Recurso do Reclamante ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00380.2007.086.23.00-8. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Não obstante se reconheça que a competência ratione loci das varas do trabalho é fixada pela localidade em que o empregado prestar serviços ao empregador (artigo 651, caput da CLT), referido dispositivo e seus parágrafos devem ser interpretados considerando o sentido e a finalidade desse critério de fixação de competência, qual seja, facilitar ao litigante economicamente mais fraco o ingresso em juízo em condições mais favoráveis à defesa de seus direitos. Recurso conhecido e provido. (TRT 23ªRegião. RO - 00722.2011.008.23.00-0. 2ª Turma. Relator Des. João Carlos. Publicação 30/04/2012)







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