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Embargos De Declaração Contradição Entre A Fundamentação E

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição entre a fundamentação e o dispositivo do V. Acórdão embargado deve ser sanada por meio de embargos de declaração, consoante exegese do art. 535, I, do CPC. (TRT 17ª R. – ED-RO 4110/2000 – () – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 08.02.2002)

JULGAMENTO CITRA PETITA – NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO – Deixando o juízo a quo de apreciar algum dos pedidos formulados pela parte, caracteriza-se o julgamento citra petita, devendo-se determinar a baixa dos autos à Vara de origem para novo pronunciamento, de modo a suprir a omissão e a evitar a supressão de instância. (TRT 20ª R. – RO 2476/01 – (471/02) – Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 25.03.2002)

DOENÇA OCUPACIONAL – REINTEGRAÇÃO – Mediante análise dos elementos dos autos, tem-se que a conclusão contida na respeitável sentença não pode prosperar, pois a doença produziu incapacidade laboral, haja vista que a autora não mais poderá desempenhar toda e qualquer atividade, estando restrita ao desempenho apenas de atividades que não requeiram os movimentos repetitivos que ocasionaram a enfermidade ocupacional. Assim, devida a reintegração da obreira em atividades compatíveis com suas restrições físicas. Apelo provido. (TRT 17ª R. – RO 2467/2000 – (824/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 30.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES – IMPROVIMENTO – Nega-se provimento aos embargos declaratórios quando inexistem omissões a serem sanadas, não sendo o meio apropriado para reexame da matéria recursal decidida no acórdão. (TRT 20ª R. – EDcl 2714/01 – (376/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 12.03.2002)

SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. O MM. Juiz declarou-se suspeito após a instrução processual. Ou seja, a instrução não foi presidida por juiz suspeito. Se a Recorrente aceitou o magistrado que instruiu o feito, nada alegando em tal oportunidade e em alegações finais, preclusa a apresentação da exceção, com vistas a alegar, nesta oportunidade, a nulidade do feito. Preliminar que se rejeita. PRESCRIÇÃO BIENAL. Nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, mesmo que haja mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, o contrato de trabalho do empregado permanece intocável, pois este vincula-se ao empreendimento empresarial independentemente de seu efetivo titular. Assim, se o Reclamante continuou a prestar serviços para a Reclamada com a alegada venda da programação da rádio, não houve rescisão contratual, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que não pronunciou a prescrição bienal. Nego provimento. (TRT23. RO - 00863.2007.022.23.00-3. Publicado em: 18/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PLANO DE CARGOS – O reconhecimento do direito à percepção de parcelas vencidas e vincendas, decorrentes da equiparação salarial, não pode ser suprimido em face da implantação do plano de cargos e salários, prevendo, expressamente, que a diferença passa a ser satisfeita por rubrica especial de complemento salarial. (TRT 12ª R. – RO-V . 3307/2001 – (02256/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 28.02.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS NA FUNÇÃO – ART. 461/CLT – Indeferem-se as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, quando demonstrado que o paradigma exercia a função há mais de dois anos que o reclamante. Não preenchidos os requisitos do art. 461/CLT, impossível a equiparação salarial pretendida. (TRT 3ª R. – RO 15606/01 – 2ª T. – Rel. Juiz João Bosco Pinto Lara – DJMG 06.02.2002 – p. 19)







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