Diciona

Instrumentos Coletivos Alteração Pelo Judiciário Impossibilidade

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INSTRUMENTOS COLETIVOS – ALTERAÇÃO PELO JUDICIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – A pactuação de benefícios em instrumento coletivo decorre da livre negociação, não sendo lícito ao judiciário alterar uma norma coletiva a título de estabelecer tratamento uniforme, uma vez que a ordem jurídica proporciona a cada indivíduo a possibilidade de contratar livremente, dando a possibilidade de escolha nos termos da avença segundo as suas necessidades. (TRT 9ª R. – RO 15868/2000 – (06444/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 05.04.2002)

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES POSTAS À ANÁLISE – NULIDADE – A ausência de enfrentamento de todas as questões postas à análise do magistrado, causa a negativa de prestação jurisdicional, e conseqüentemente a nulidade do decisório, por ser infringência ao artigo 458, III, do CPC. (TRT 14ª R. – AP 0206/01 – (0205/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 04.04.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO (ART. 897, § 1º, DA CLT). NÃO CONHECIMENTO. Para o conhecimento do recurso de agravo de petição, seja o agravante exeqüente ou executado, torna-se indispensável, além do atendimento aos pressupostos gerais de admissibilidade, a observância dos pressupostos específicos, disciplinados pelo art. 897, § 1º, da CLT, pois, de acordo com a redação dada ao referido artigo pela Lei 8.432/92, o agravo de petição somente será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores objetos de sua impugnação. Não havendo indicação dos valores, não merece ver conhecido o agravo. (TRT23. AP - 01558.2004.003.23.00-8. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

CONCILIAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. Cumprida pelas partes a determinação legal quanto à discriminação das parcelas (artigo 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91), e possuindo o título vale-transporte o objetivo de reembolsar o empregado por despesas já efetuadas, são incabíveis os descontos previdenciários pretendidos. (TRT/SP - 01716200644702003 - RO - Ac. 2aT 20090138044 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 20/03/2009)

NORMA COLETIVA – EXAURIMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA – PREVISÃO DE ANUÊNIO – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO – NÃO INTEGRAÇÃO – Os benefícios previstos em normas coletivas, após exaurido o prazo de sua vigência, não integram os contratos individuais de trabalho; caso contrário, a CLT não estabeleceria, tanto para as convenções e acordos coletivos, quanto para as sentenças normativas, prazo de vigência e possibilidade de prorrogação. Havendo prazo estipulado para sua vigência, torna-se incompatível afirmar que os anuênios pagos regularmente fazem parte integrante dos salários dos empregados. (TRT 15ª R. – RO 35885/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)

INSALUBRIDADE – EPI – USO – Não configura tecnicamente confissão a declaração do empregado admitindo o uso de EPI, porque a eficiência do equipamento de proteção não se apura pela mera formalidade de sua concessão. Pelo art. 195 da CLT, a caracterização e classificação da insalubridade estão subordinadas às normas do Ministério do Trabalho e da Administração e o art. 191 consolidado, correlato ao item 15.4.1 da NR-15, vinculado ao subseqüente item 15.4.1.2, prevê a eliminação ou neutralização da insalubridade por avaliação pericial. (TRT 2ª R. – RO 20000422155 – (20020032573) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

HORAS EXTRAS – Devem ser deferidas conforme a prova existente nos autos, cuja apuração se dará com o cotejo entre cartões-de-ponto e recibos de pagamento já anexadas aos autos. Recurso conhecido e provido em parte. (TRT 11ª R. – RO 1436/2001 – (315/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato