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Intermediação Ilícita Através De Cooperativa Relação De Emprego

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA ATRAVÉS DE COOPERATIVA – RELAÇÃO DE EMPREGO DECLARADA COM O TAMADOR DE SERVIÇOS – Não atendidos os princípios comuns presentes no cooperativismo, principalmente a característica da atividade em proveito comum, declara-se existência de vínculo de emprego com o tomador dos serviços. Decisão mantida. (TRT 9ª R. – RO 06176/2001 – (06088/2002) – Relª Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva – DJPR 15.03.2002)

Mandado de Segurança. Exigência de depósito prévio da multa para interposição de Recurso Administrativo (artigo 636, parágrafo 1o, CLT). É constitucional a exigência da comprovação do depósito da multa, quando da interposição do recurso administrativo previsto no artigo 635 consolidado. O depósito da multa constitui pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, não se configurando como taxa para o exercício do direito de petição. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal: AI-AgR 440362/RJ, Rel.Min. Carlos Velloso; AI-AgR 534180/RJ, Rel. MIN. CELSO DE MELLO; RE 357311/SP, REL. MIN. MOREIRA ALVES". RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. (TRT/SP - 01572200805702001 - RO - AC. 12aT 20090282730 - REL. Davi Furtado Meirelles - DOE 08/05/2009)

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO INTERVALO INTRAJORNADA. "Revelando o conjunto probatório que os movimentadores de sacaria optavam por usufruir de intervalo inferior para aumentar a renda mensal, porquanto recebiam comissões, não há que se falar em ausência de intervalo intrajornada, em regime de revezamento de seis horas". Recurso do reclamante improvido. (TRT/SP - 00321200844302000 - RO - Ac. 11ªT 20090917167 - Rel. MARIA CRISTINA FISCH - DOE 03/11/2009)

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO CELETISTA OU ESTATUTÁRIA. Em casos em que se julga ação entre servidor e a administração pública direta, este Relator tem se posicionado no sentido da incompetência desta Especializada, ainda que se adote o regime celetista apenas como forma de regulação do contrato, pois esta escolha não desnatura a natureza administrativa do vínculo, com regência maior em várias disposições dos artigos. 37 e 38 da Constituição da República. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00404-2013-099-03-00-2 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Joao Bosco Pinto Lara; Revisor: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar)

Advogado. Horas extras. Trabalho não exclusivo. A demonstração de que o advogado empregado goza de livre disposição de seu tempo, dentro do horário de funcionamento de seu cliente empregador, para executar tarefas relacionadas ao contrato de trabalho, bem como aquelas alheias ao empregador, inclusive externamente, afasta a presunção de que esteja à disposição do empregador durante todo o tempo, tornando indevidas as horas extras. (TRT/SP - 00558200600702002 - RO - Ac. 6aT 20090727023 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 18/09/2009)

MULTA DO ART. 475-J. APLICABILIDADE. EFETIVIDADE E CELERIDADE. CABIMENTO. As alterações sofridas pelo Código de Processo Civil visaram atender ao objetivo de uma prestação jurisdicional efetiva e célere, sendo o dispositivo insculpido no artigo 475-J, caput, do Código Instrumental, um dos exemplos mais claros do alcance desse escopo. O princípio da celeridade na Justiça do Trabalho é característica histórica que a acompanha há décadas. Não sendo novidade trazida com a Emenda Constitucional 45/2004, de maneira que a prestação jurisdicional no mais breve tempo possível é meta imanente desta Especializada, alçada a parâmetro constitucional (art. 5º, LXXVIII) a partir da emenda referida. A aplicabilidade da multa do artigo 475-J no processo do trabalho preenche um espaço existente de relevância incomparável, a fim de dar celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Nesse sentido, não só não há óbice para sua aplicabilidade ao processo trabalhista (art. 769 da CLT), como é instrumento plenamente eficaz e consentâneo com os princípios norteadores desta Especializada. (TRT23. RO - 00726.2007.008.23.00-2. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

HORAS EXTRAS – BASE DE CÁLCULO – DIÁRIAS – Integram a base de cálculo das horas extras as diárias cujo valor, no mês respectivo, excede 50% do salário do empregado. (TRT 12ª R. – AG-PET 5801/2001 – 3ª T. – (01192/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 16.01.2002)







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