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Intervalo Intrajornada Supressão Da Exegese Do

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INTERVALO INTRAJORNADA – SUPRESSÃO – Da exegese do §4º do art. 71, da CLT e à luz do Enunciado Nº 118, do TST, somente quando a permanência do empregado na empresa, deduzidos os intervalos legais, sobejar ao horário normal de jornada diária, o excesso será pago como horas extraordinárias. Assim, havendo supressão do intervalo intrajornada, é devido, apenas, o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o intervalo a que faz jus o empregado, não havendo se falar em condenação de hora extra, acrescida do multicitado adicional. (TRT 20ª R. – RO 2487/01 – (373/02) – Relª Juíza Suzane Faillace Castelo Branco – J. 12.03.2002)

Recurso da reclamada. Provimento parcial para reduzir o valor da indenização por danos morais àquele pleiteado na exordial. Reconhecido que o valor arbitrado à indenização por danos morais extrapola em muito aquele pedido na exordial, reduzo-o ao montante perseguido pela autora. II - Recurso da reclamante. Provimento parcial para acrescer à condenação o pagamento de horas extras conforme a jornada descrita na exordial no que concerne ao cartão de ponto que acusa registros de entrada e saída invariáveis. Apontada em réplica a existência de cartão de ponto que acusa registros invariáveis, ainda que ostentasse a assinatura da reclamante, conclui-se pelo direito ao pagamento das horas extras conforme a jornada descrita na exordial, conforme o período nele compreendido. (TRT/SP - 01733200631302005 - RO - Ac. 12aT 20090278920 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 08/05/2009)

MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT – O reconhecimento judicial da existência de diferenças de verbas rescisórias não dá azo à aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, que apenas tem lugar quando o pagamento dos haveres rescisórios ocorrem intempestivamente. (TRT 9ª R. – RO 05429-2001 – (03102-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.02.2002)

DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. À luz dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, compete ao autor provar a constituição de seu direito, uma vez que alegou ter exercido função diversa daquela para a qual foi admitido. Não se desvencilhando de tal ônus, não há que se falar em desvio de função. (TRT 23ª Região – RO 00713.2003.026.23-1 – Relator Desembargador Osmair Couto – DJ 20/09/2004)

HORAS EXTRAS – Infirmadas as fichas de controle de presença pela prova testemunhal, que aponta o trabalho em sobrejornada de forma habitual, são devidas as diferenças de horas extras com reflexos. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento, mantendo-se a sentença. (TRT 15ª R. – RO 31.159/1999 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)

INOVAÇÃO RECURSAL – Não há como ser provido o recurso quando a parte baseia seu pleito em tese não aventada em 1º grau, por estrita vedação do artigo 303 do CPC. (TRT 12ª R. – RO-V . 4572/2001 – (02798/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 14.03.2002)

GUELTAS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Os valores pagos por terceiros, com a finalidade de fomentar a venda de produtos são denominados gueltas e assemelham-se às gorjetas, devendo integrar a remuneração, na forma como disciplina a Súmula 354 do C. TST. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01315200506202002 - RO - Ac. 3ªT 20090765766 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 29/09/2009)







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