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Intervalo Intrajornada Valor Conforme Melhor Exegese

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INTERVALO INTRAJORNADA – VALOR – Conforme melhor exegese do art. 71, § 4º da CLT, a remuneração do período correspondente ao intervalo intrajornada, sem gozo, deve ser acrescida do adicional de 50% e não corresponder a simples pagamento de 50% sobre o valor da hora normal. (TRT 9ª R. – RO 10695/2001 – (06080/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 15.03.2002)

HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS – ÔNUS PROBATÓRIO – É do trabalhador o ônus probatório do labor extraordinário, sem a devida paga artigo 818 da CLT e artigo 333, inciso I, do CPC. (TRT 15ª R. – RO 13816/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

ILEGITIMIDADE PASSIVA – A questão da legitimidade para responder perante a Justiça do Trabalho no pólo passivo das reclamações trabalhistas, mormente nas questões relativas à declaração de responsabilidade subsidiária, é justamente de quem se pleiteia tal declaração. (TRT 9ª R. – RO 14104-2000 – (01182-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)

DOENÇA PROFISSIONAL – ACIDENTE DE TRABALHO – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONVENCIONAIS E LEGAIS DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8213/91 – INDENIZAÇÃO – Havendo cláusula coletiva que estabeleça condições tanto para o acidente de trabalho como doença profissional quanto ao atestado fornecido pelo órgão da Previdência Social, esta deverá ser atendida. Entretanto, ocorrendo acidente de trabalho ou doença profissional sem a notificação do Órgão Previdenciário por parte da empresa e conseqüente afastamento, não há falar em aplicação do artigo 118 da Lei nº 8213/91 nem tampouco de utilização do instrumento coletivo por não atendidos os requisitos necessários. No entanto, em havendo perícia judicial estabelecendo-se nexo causal entre a doença existente e o labor na reclamada sem que houvesse afastamento superior a 15 dias o qual, pelas circunstâncias do caso, deveria ter ocorrido, por omissão da reclamada, autorizada resta a outorga de indenização de 12 meses respectiva nos termos do artigo 159 do Código Civil c. c. artigos 1522 e 1523 do mesmo Codex. (TRT 15ª R. – RO 25.039/00-0 – Rel. Juiz Laurival Ribeiro da Silva Filho – DOESP 04.03.2002

Contrato de trabalho nulo. Súmula no 363 do TST. A contratação irregular de empregado público não atrai nenhum direito trabalhista, além dos salários já recebidos e depósitos do FGTS realizados durante o período laboral, nos termos da Súmula no 363 do TST e art. 19-A da Lei no 8.036/90, tendo em vista a nulidade que emerge do art. 37, parágrafo 2o, da Constituição da República. (TRT/SP - 01347200722102000 - RO - Ac. 12aT 20090528608 - Rel. Adalberto Martins - DOE 24/07/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO. O remédio processual, previsto no art. 897-A da CLT e no art. 535 do CPC, visa corrigir omissão, contradição, obscuridade e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Somente está autorizado o acolhimento dos embargos de declaração quando a decisão embargada apresenta um desses vícios de intelecção. (TRT23. EDROOF - 01017.2003.002.23.00-2. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

EMBARGOS DE TERCEIRO - EX-ESPOSA DE SÓCIO DA RECLAMADA - EXECUÇÃO OBSTADA - AGRAVO DE PETIÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO O artigo 3.º da Lei n.º 4.121/1962 estabelece que em razão de dívida de qualquer natureza contraída por um só dos cônjuges, ainda que casados pelo regime de comunhão universal, somente responderão os bens particulares do contraente da dívida e os comuns até o limite de sua meação. Referida lei visou proteger a meação da mulher casada. Mas há jurisprudência sedimentada no TST e no STJ que estabelece que a meação da mulher casada pode ser atingida pelas dívidas contraídas pelo marido e somente de tal encargo se livrará se provar que tais dívidas não se deram em proveito do casal. Há, então, uma presunção relativa de que o casal se beneficiou, competindo à mulher casada, querendo livrar os seus bens da penhora, comprovar que das dívidas contraídas não se beneficiou. Ocorre que tal ônus não compete à mulher divorciada, caso dos autos, de modo que a penhora que recaiu sobre sua conta bancária é ilegal, estando correta a decisão agravada que julgou procedentes os embargos de terceiro, liberando da constrição numerário pertencente à embargante. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 02247200804702009 - AP - Ac. 3ªT 20090858420 - Rel. MÉRCIA TOMAZINHO - DOE 27/10/2009)







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