Diciona

Intervalo Intrajornada Vigia Em Função Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INTERVALO INTRAJORNADA – VIGIA – Em função da peculiaridade inerente ao vigia, não lhe cabe a observância do intervalo intrajornada, pois não faz sentido exigir do vigia ou do vigilante que permaneça mais uma hora no seu serviço para usufruir desse intervalo. (TRT 12ª R. – RO-V . 2726/2001 – (02905/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 13.03.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. Não comporta conhecimento o Recurso Ordinário, por inexistente juridicamente, quando o advogado subscritor do Recurso Ordinário não possui procuração nos autos, nem se encontra configurado o mandato tácito. Inteligência do artigo 37 do CPC e da Súmula nº 164 do c. TST. (TRT23. RO - 00756.2006.007.23.00-1. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E O ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO – PEDIDO IMPROCEDENTE – Improcede o pedido de estabilidade acidentária, quando restar provada a ausência de causalidade entre a incapacidade laborativa e o alegado acidente de trabalho. (TRT 14ª R. – RO 0253/2001 – (0217/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 04.04.2002)

FATO SUPERVENIENTE – ART. 462, CPC – Estatui o art. 264, CPC, ser defeso ao Autor modificar o pedido, após a citação, sem o consentimento do réu, não sendo permitido, em nenhum caso, após o saneamento do processo, podendo formular novo pedido, somente por ação distinta. Trata-se do princípio da estabilização da lide. O art. 462, CPC, quando alude a fato superveniente, não outorga permissão para alteração do pedido, mas, sim, para que o Juiz o considere no julgamento do que já foi pedido, sob pena de desestabilizar a litiscontestatio, violando o princípio do devido processo legal (art. 5º, LV, CF). (TRT 15ª R. – Proc. 35271/00 – (14075/02) – 3ª T. – Relª Juíza Luciane Storel da Silva – DOESP 08.04.2002 – p. 79)

HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – NÃO-CABIMENTO – O labor extraordinário, por ser exceção à regra, exige prova robusta e concreta de sua ocorrência, mormente quando prestado externamente, sem fiscalização direta, circunstância na qual não é possível mensurar a carga diária de trabalho, ou o tempo dedicado, efetivamente, ao empregador, e que afasta a pretensão a horas extras e consectários, em vista da exceção inserta no inciso I, do artigo 62, da CLT. (TRT 15ª R. – RO 13406/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL Tratando-se de alteração contratual que motiva pedido de diferenças salariais a prescrição aplicável somente pode ser a de cinco anos. O prazo de dois anos apenas deve ser considerado após a extinção do contrato, mas, ainda assim, qualquer lesão se sujeita ao prazo de cinco anos. Recurso do autor provido neste tópico. (TRT/SP - 00153200346302002 - RO - Ac. 3aT 20090510121 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 28/07/2009)

DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL. Restou provado nos autos que a doença sofrida pela Reclamante não é decorrente das funções por ela exercidas e sim de fator externo. A luz solar é agente da natureza ao qual estamos submetidos desde o nascimento, de modo que a Reclamante somente deixaria de estar exposta a seus efeitos se permanecesse trancafiada em sua casa durante o período do dia em que há incidência de luz solar. Dessa forma, mantém-se a r. sentença que indeferiu a indenização por danos materiais, morais e estéticos por ausência de nexo de causalidade. Nego provimento. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - ART. 118 DA LEI 8.213/91 - Nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91 'O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.' Assim, se a doença da Reclamante não guarda nexo causal com as atividades desempenhadas, tampouco ficou afastada de suas funções percebendo auxílio-doença acidentário, não faz jus à estabilidade pleiteada. Inteligência da Súmula 378 do c. TST. Nego provimento. (TRT23. RO - 00492.2007.036.23.00-2. Publicado em: 01/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato