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Intervalo Para Repouso Indenização A Não

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INTERVALO PARA REPOUSO – INDENIZAÇÃO – A não-concessão ou a redução do intervalo para repouso deve ser indenizada de acordo com as disposições do § 4º do art. 71 da CLT e não remunerada como extra. (TRT 15ª R. – RO 14.716/00-6 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 04.03.2002)

HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO DESCARACTERIZADA. A prestação de horas extraordinárias habituais descaracterizou o acordo de compensação. Assim sendo, seguindo o comando da Súmula 85 do C. TST, entendo devido o pagamento das horas extraordinárias mais o adicional, assim consideradas as excedentes à 44ª hora semanal. Para as horas destinadas à compensação, a saber, excedentes à 8ª diária até a 44ª semanal, devido apenas o adicional. (TRT23. RO - 00824.2007.008.23.00-0. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

De aceitar-se a discriminação de valores e verbas feita em acordo celebrado anteriormente a prolação de sentença, com base nos arts. 832, parágrafo 6o, da CLT e 475-N, III, do CPC. (TRT/SP - 02137200600302000 - AP - Ac. 3aT 20090591415 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 14/08/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCOPO – Prestam-se os embargos declaratórios a expurgar do julgado as imperfeições previstas no art. 535 do CPC. Se é intento da parte discutir o acerto da decisão, deve fazer uso de remédio processual com natureza infringente, diversamente da via ora eleita. Embargos a que se nega provimento. (TRT 10ª R. – ED-RO 1510/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 18.01.2002 – p. 129/150)

Horas extras. Reflexos. Sábado. Bancário. A despeito da existência e persistência da Súmula 113 do TST, a categoria bancária já de há muito faz incluir em suas normas coletivas cláusulas declarando que o sábado é dia de descanso remunerado, nulificando a interpretação pretoriana de que o sábado é dia útil não trabalhado, de modo que este é dia de descanso por expressa vontade coletiva das partes convenentes. Recurso Ordinário provido. (TRT/SP - 02173200843302000 - RS - Ac. 12aT 20090529086 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 07/08/2009)

LITIGAÇÃO DE MÁ-FÉ – A sanção prevista para a hipótese de litigação de má-fé somente pode ser aplicada se provado que a parte agiu com dolo processual, praticando qualquer dos atos definidos nos incisos I a VII do art. 17 do CPC. (TRT 3ª R. – AP 7491/01 – (5951/00) – 1ª T. – Relª Juíza Maria Auxiliadora M. Lima – DJMG 08.02.2002 – p. 08)

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do recurso, quando a petição recursal encontra-se subscrita por advogada que não possui instrumento de mandato válido nos autos. No caso em tela, a procuração outorgada à subscritora do agravo de petição foi apresentada aos autos em fotocópia sem autenticação, logo, impõe-se reconhecer a irregularidade de representação, no particular, sob pena de se fazer tábula rasa ao comando contido no art. 830 da CLT. (TRT23. AP - 01009.2005.071.23.00-2. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)







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