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Intervalo Violado A Concessão De Intervalo Intrajornada Inferior

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INTERVALO VIOLADO – A concessão de intervalo intrajornada inferior a uma hora dá direito apenas ao período faltante para completar a hora integral. Fere o senso de justiça o deferimento de uma hora inteira se o intervalo é concedido de forma parcial, eis que não podem ser tratados da mesma maneira o empregador que concede trinta minutos de intervalo e aquele que não concede intervalo algum. (TRT 2ª R. – RO 20010117819 – (20020032077) – 1ª T. – Rel. Juiz Wilson Fernandes – DOESP 19.02.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. As funções desenvolvidas pelo Recorrido, Agente de Limpeza Pública, Vigilante e Agente de Vigilância e Manutenção, não possuem o caráter temporário e excepcional necessário à validade contratual, nos termos ajustados. Ao contrário, é cargo integrante do Quadro de Pessoal Permanente da Recorrente, conforme se infere de sua contestação, ao admitir que foi realizado Concurso Público para o preenchimento das vagas ocupadas pelos contratados temporários. Assim, impõe-se o reconhecimento de nulidade do contrato firmado entre Recorrente e Recorrido, por não atender à determinação imperiosa do artigo 37, caput, e inciso II, da CF/88, nos termos do artigo 2º do mesmo artigo. No contexto, e em consonância com o exposto, são devidos os depósitos do FGTS não recolhidos durante o período laboral (Súmula 363/TST). Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00409.2007.041.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

RELAÇÃO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS - MODALIDADE CONTRATUAL DIVERSA - PEDIDOS IMPROCEDENTES. O sistema jurídico brasileiro, consubstanciado na norma codificada na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 2º e 3º), define, expressamente, o que vem a ser a relação jurídica empregatícia, quer sob o ponto de vista de quem contrata, quer sob o ângulo de visada de quem é contratado. Vale dizer, a existência de uma pessoa física - pessoalidade em relação ao empregado - que assume com um terceiro uma obrigação de fazer, de forma não eventual - a necessidade da prestação de serviços se insere nos fins do empreendimento - com subordinação jurídica - poder de direção - mediante contraprestação, que é o salário. Assim, o contrato de trabalho pode ser classificado como sendo de direito privado, 'intuitu personae' em relação ao empregado, sinalagmático, oneroso, de trato sucessivo, consensual e subordinado. (TRT23. RO - 00800.2007.001.23.00-6. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma . Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS – PROVA – Tendo o empregador apresentado controles válidos de horário e recibos de pagamento, comprovando a paga de horas extras, cabe ao trabalhador demonstrar, de forma objetiva e matemática, a existência de diferenças a seu favor – artigo 818 da CLT. (TRT 15ª R. – RO 014.679/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 18.02.2002)

FAZENDA PÚBLICA - AUTARQUIA FEDERAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Reexame que não se faz necessário nos termos do parágrafo 2o, do artigo 475, do CPC. Aplicação do entendimento sumulado através do inciso I, letra "a", da Súmula 303, do C.TST, que dispõe: "Em dissídio individual, está sujeito ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária a Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos". (TRT/SP - 02401200506102006 - RE - Ac. 10aT 20090257566 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 05/05/2009)

INSS. ACORDO. DISCRIMINAÇÃO RAZOÁVEL DA NATUREZA DAS VERBAS PAGAS A TÍTULO INDENIZATÓRIO. VALIDADE. É de se considerar válido o acordo celebrado pelas partes, sem qualquer indício de fraude, contendo razoável discriminação das verbas pagas e sua respectiva natureza. Improvido o recurso da previdência social. (TRT/SP - 00639200724202007 - RS - Ac. 4aT 20090644969 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 28/08/2009)

Equiparação salarial. Mesmo que a reclamante e a paradigma não trabalhem na mesma agência da reclamada, se o labor ocorre na mesma cidade com identidade de funções e com período não superior a dois anos na mesma função, há que se reconhecer devida a equiparação salarial por preenchidos os requisitos do art. 461, da CLT. (TRT/SP - 02498199706002000 - RO - Ac. 3aT 20090308420 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 12/05/2009)







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