Diciona

Intervalo Voluntário Intervalo Intrajornada

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INTERVALO VOLUNTÁRIO INTERVALO INTRAJORNADA – EXCESSO – Estabelecimento de ensino. Serviços auxiliares. O Art. 8º da CLT adota a equidade como princípio de distribuição de justiça. Circunstâncias específicas, que escapam do caráter universal da Lei e das razões que a criaram, merecem especial atenção e tratamento. Atividade que se desenvolve no período da manhã e da noite, em função da realidade social e cultural do país, a exigir jornada nesses dois períodos, é hipótese que não pode implicar a paga, como extra, daquelas horas que excederam de duas, na esteira da interpretação consagrada no Enunciado 118. (TRT 2ª R. – RO 20010309840 – (20020146099) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 26.03.2002)

MASSA FALIDA – EMPREGADO DEMITIDO ANTES DA QUEBRA-MULTA DO ART. 477 DA CLT – CABIMENTO – Se o Reclamante foi demitido antes de decretada a falência da Reclamada, é cabível a aplicação da multa legal. Apenas na hipótese de a ruptura contratual ter ocorrido em conseqüência da decretação da falência é que seria indevida a dobra prevista no art. 477 da CLT por força do art. 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências). (TRT 9ª R. – RO 06646-2001 – (01118-2002) – 3ª T. – Relª Juíza Adayde Santos Cecone – DJPR 25.01.2002)

HORAS EXTRAS – FIDEDIGNIDADE DOS REGISTROS CONTIDOS NOS CARTÕES – PONTO – Tendo a autora, na peça vestibular, conferido veracidade aos registros de horário, requerendo inclusive sua juntada ao processo a fim de comprovar a prestação de labor extraordinário, não lhe é dado, em sua manifestação, negar-lhes validade, em razão de não respaldarem completamente a sua pretensão. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 7688/2001 – (02535/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 13.03.2002)

VÍNCULO DE EMPREGO. "PJ". A prática disseminada, sobretudo no segmento de informática, de atribuir personalidade jurídica aos trabalhadores, visa transferir os encargos e compromissos da verdadeira relação de emprego para o indivíduo prestador do trabalho. O elemento que ressalta em tais situações é a pessoalidade. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT4. 2a Turma. Relator o Exmo. Juiz Raul Zoratto Sanvicente - Convocado. Processo n. 0000412- 74.2010.5.04.0023 RO. Publicação em 19-12-11)

FACÇÃO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – Prática comum em empresas do setor têxtil, a terceirização de etapas específicas do processo produtivo (facção) à empresa que presta serviços com exclusividade impõe a responsabilização da tomadora dos serviços por eventuais débitos devidos aos empregados da faccionista. Essa responsabilidade decorre da inidoneidade financeira da empresa contratada e de sua fragilidade estrutural, circunstâncias que deveriam ter sido controladas e fiscalizadas pela tomadora dos serviços de facção, caracterizando a falta de cuidados nesse sentido sua culpa in eligendo e in vigilando. (TRT 12ª R. – RO-V . 8765/2001 – (02096/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Red. p/o Ac. Juiz Antônio Carlos Facioli Chedid – J. 19.02.2002)

ACIDENTE DE TRABALHO. PERCURSO ENTRE A RESIDÊNCIA E O LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A alínea "d", do inc. IV, do art. 21, da Lei 8.213/91 equipara o acidente de trabalho ao acidente sofrido pelo segurado no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. O art. 118 da Lei 8.213/91 assegura a estabilidade provisória no emprego tão somente em face da ocorrência de acidente de trabalho, independentemente de culpa. Para fins da estabilidade provisória, pouco importa quem tenha causado o acidente, tratando-se de garantia legal objetiva. (TRT/SP - 01885200533202005 - RO - Ac. 4aT 20090563152 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 07/08/2009)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PRODUTIVIDADE – Ainda que o serviço seja o mesmo, o fato de o paradigma ser submetido a um volume maior de trabalho, em razão de exigências naturais e circunstanciais do empreendimento, afasta a identidade de que trata o art. 461 da CLT, como requisito da isonomia. Não se cogita, nessa hipótese, de maior produtividade, que se mede pela capacidadde individual, mas sim de atividades que, no fundo, não são exatamente as mesmas, tudo a revelar que a distinção salarial não decorre de simples capricho do empregador, mas da exigência de uma justa retribuição, fixada em função de condições especiais de trabalho. (TRT 2ª R. – RO 20010270463 – (20020031607) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 19.02.2002)







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