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Intervenção Não Tendo O Estado Disponibilizado À Autarquia

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INTERVENÇÃO – Não tendo o Estado disponibilizado à autarquia devedora os recursos suficientes para a quitação do precatório, cabível é a intervenção federal para garantir o cumprimento da decisão judicial. Agravo conhecido e não provido. (TRT 17ª R. – AG 258/2001 – (1238/2002) – Rel. Juiz Sérgio Moreira de Oliveira – DOES 08.02.2002)

INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ENCERRAMENTO – Compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Pretendia o autor, através de testemunhas, provar a insalubridade do local de trabalho. Entretanto, a prova testemunhal não se revela como meio hábil à prova dos fatos narrados na inicial, que requerem a produção de prova técnica. Ademais, a larga prova produzida nos autos é suficiente à formação do convencimento do órgão julgador, respeitado o princípio do livre convencimento racional. (TRT 15ª R. – Proc. 31627/99 – (10936/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 60)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE. A indenização por danos morais deve observar a violação da integridade moral do agredido, sob pena de banalização do instituto e a por danos materiais deve ser fixada à vista dos danos efetivamente causados e do bom senso, a fim de assegurar o cumprimento por parte do devedor. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00619200646302002 - RO - Ac. 8aT 20090617309 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 25/08/2009)

FRAUDE À EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA – Há fraude à execução, se o devedor aliena seus bens quando já está em curso ação que possa levá-lo à insolvência (artigo 593, II, CPC). Isso não ocorre, todavia, se o bem alienado não pertencia à empresa executada, mas sim a seu sócio, que não figurou como parte na reclamação trabalhista. (TRT 17ª R. – AP 1972.1999.005.17.00.4 – (1915/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 05.03.2002)

DESÍDIA JUSTA CAUSA – CLT, art. 482. Desvio de função. Não é desidioso o empregado que, desviado de sua função contratual, erra na execução de outro serviço e causa prejuízo ao empregador, salvo se houver dolo ou culpa inescusável. (TRT 2ª R. – RO 20010273993 – (20020056227) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.03.2002)

LITISPENDÊNCIA – A existência de ação coletiva, movida pelo sindicato de classe, como substituto processual, não acarreta a litispendência aventada, em face da existência de ação individual ajuizada pelo trabalhador. Assim, seja em razão do que já estabelecia o art. 301 do CPC, seja em razão de novas regras processuais (no caso, o Código de Defesa do Consumidor), ambos aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do disposto no art. 769 da CLT, não há litispendência no caso em tela. (TRT 2ª R. – RO 20010260735 – (20020155292) – 10ª T. – Relª Juíza Vera Marta Publio Dias – DOESP 26.03.2002)

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O enquadramento sindical dos empregados decorre de lei sendo definido pela atividade preponderante do empregador (art. 511, 570 e 581 da CLT), com exceção das categorias diferenciadas (art. 511, parágrafo 3º da CLT), hipótese em que se enquadra a situação contida nos autos. Desse modo, o sindicato autor tem legitimidade para representar os empregados secretários da reclamada, sendo legítimo credor das contribuições sindicais postuladas no que se refere à categoria diferenciada. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00854-2012-018-03-00-0 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury; Revisor: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri)







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