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Intimação Acerca Dos Cálculos Antes Da Homologação Cerceio

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INTIMAÇÃO ACERCA DOS CÁLCULOS ANTES DA HOMOLOGAÇÃO – CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – A intimação para manifestação sobre os cálculos, antes da sentença de liquidação, é faculdade, e não obrigação do Juízo da Execução, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Assim, mesmo que a executada não tivesse sido intimada para se pronunciar, acerca dos cálculos apresentados pelos exeqüentes, não haveria cerceio ao seu direito de defesa, já que poderia valer-se, ainda, dos embargos à execução. (TRT 17ª R. – AP 604/2001 – (1497/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 21.02.2002)

HORAS EXTRAS – PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE – O deferimento de horas extras pede comprovação cabal e inconteste da existência do regime de sobrejornada por parte de quem o alega (art. 818 da CLT c/c art. 333 do CPC), de sorte que, para o seu provimento, cumpria ao Reclamante demonstrar de forma clara e induvidosa a veracidade das alegações feitas na inicial. Analisada a prova oral em face dos limites impostos pela inicial, fica patente que, ao contrário do expendido nas razões recursais, não houve conformidade entre a narração inicial e a prova oral colhida. Correta a decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito de jornada extraordinária, à míngua de prova hábil. Nego provimento ao apelo operário. (TRT 10ª R. – RO 3369/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 18.01.2002)

CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. O acordo judicial encerra as controvérsias, põe fim à lide e as partes possuem autonomia para a conciliação quanto aos valores e a natureza jurídica das verbas transacionadas. Contudo, deve haver coerência entre o objeto demandado e a expressão das verbas acordadas. Tendo os litigantes firmado acordo discriminando como parcela de natureza indenizatória verba não constante na inicial, dou provimento ao recurso da União para determinar a incidência à hipótese da contribuição previdenciária relativa as parcelas devidas pelo contribuinte individual. Dessa forma, deverá o recolhimento previdenciário incidir sobre o valor total do acordo, no percentual de 20%, quota do Tomador, nos termos do art. 22, III e 30, I, b da Lei 8.212/91 e 11%, quota do Prestador, nos termos do art. 30, § 4º da mesma Lei, ficando todos os recolhimentos sob a responsabilidade do Tomador. Recurso ordinário provido. (TRT23. RS - 00890.2007.081.23.00-3. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTAGEM DE REDE ELÉTRICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PÉ DIREITO POR LANÇA DE GUINDASTE. Incontroverso nos autos a existência do dano, o nexo causal e a culpa do empregador decorrente da culpa in vigilando e in eligendo, impondo-se àquele o dever de indenizar. Nessa ótica, para fixar o quantum devido a título de indenização por danos morais e estéticos, deve o julgador se ater à gravidade da situação fática retratada nos autos, bem assim ao posicionamento financeiro da parte causadora do prejuízo. In casu, considerando que o laudo pericial concluiu que o reclamante foi acometido de lesão que resultou na amputação de parte do pé direito, mas não tendo, por este motivo, ficado incapacitado de exercer sua profissão e tendo em vista o objetivo pedagógico e os precedentes deste Regional, deve ser mantida a condenação de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$20.000,00 cada, totalizando em R$40.000,00. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01423.2006.007.23.00-0. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO – HORA EXTRA – Da interpretação da norma legal (§ 4º do art. 71 da CLT), colhe-se que o tempo de intervalo não concedido pelo empregador passou a ser remunerado como hora trabalhada, acrescida do adicional extraordinário, ou seja, como hora extra, independentemente de acréscimo ao final da jornada, o que se justifica na medida em que, a par do seu alcance remuneratório, a norma visa a desestimular o desrespeito a esse período de caráter profilático da saúde do trabalhador, destinado à sua alimentação e descanso no transcurso da jornada de trabalho. (TRT 3ª R. – RO 15142/01 – 1ª T. – Relª Juíza Denise Alves Horta – DJMG 15.02.2002 – p. 20)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA – Para que a reclamada seja considerada como litigante de má-fé, há necessidade de demonstrar sua intenção dolosa de usar do processo para conseguir objetivo ilegal, e deste ônus não se desincumbiu a autora. (TRT 15ª R. – RO 15.683/2000-0 – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 04.03.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Merecem ser rejeitados os Embargos Declaratórios, quando, diante dos elementos incrustados nos autos, não resta demonstrada a ocorrência de manifesto equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do Apelo, no tocante à tempestividade. (TRT23. EDRO - 00331.2007.086.23.00-5. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)







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