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Investigador De Polícia Envolvimento Em Crime De Homicídio

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INVESTIGADOR DE POLÍCIA – ENVOLVIMENTO EM CRIME DE HOMICÍDIO – DEMISSÃO – ABSOLVIÇÃO CRIMINAL – REINTEGRAÇÃO – NÃO DETENTOR DE ESTABILIDADE – Restou comprovado nos autos, em especial pela certidão de tempo de serviço de fls. 94/95, que o autor não era concursado e não contava com cinco anos continuados no serviço público do Estado do Espírito Santo na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, não fazendo jus, assim, a qualquer espécie de estabilidade. Ademais, a pretensão do autor é a de ser reintegrado pelo fato de que fora absolvido em processo criminal a que respondeu por cometimento de crime de homicídio. Alega o obreiro que o envolvimento no crime mencionado teria sido o único motivo de sua demissão, o que, pelo conjunto probatório contido nestes autos, restou refutado. Mas, ainda que o envolvimento em crime de homicídio tivesse sido o único motivo da demissão do autor e aplicando, analogicamente – eis que celetista e não estatutário -, previsão contida no Estatuto dos Servidores do Estado do Espírito Santo (Lei nº 46/94), a absolvição criminal não afastaria, automaticamente, a sua responsabilidade administrativa, eis que, para tanto, a absolvição na esfera criminal tem que ser por negativa de autoria ou por inexistência do fato, o que não foi sobejamente comprovado nestes autos. De qualquer sorte, discorre-se sobre as várias teses expendidas pelo autor apenas para rechaçá-las às inteiras, pois nenhum argumento poderá ultrapassar o fato de que o autor não era estável quando fora demitido, não podendo ser beneficiado com o instituto da reintegração. Apelo desprovido. (TRT 17ª R. – RO 3682/2000 – (1607/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 26.02.2002)

HORAS À DISPOSIÇÃO – O transporte oferecido pela reclamada aos trabalhadores não retrata medida de conforto e segurança dos empregados, posto que a inspeção judicial realizada e acostada aos autos demonstra que a ré está estruturada em local de grande dimensão, sendo certo que, da portaria onde ingressa o empregado na empresa, até seu efetivo local de prestação de serviços, há certa distância, tornando complexo o acesso àquele local. É sabido que há proibição de circular a pé na empresa, pois, além de ser longe, a segurança do trabalho impede. (TRT 17ª R. – RO 3422/2000 – () – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 08.02.2002)

CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONCEDENTE E DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO - Não há se confundir a terceirização preconizada na Súmula n. 331 do c. TST com a concessão estabelecida no art. 175 da CF/88. Na terceirização o tomador de serviços utiliza da força de trabalho do empregado, oferecida pela empresa interposta, para a realização de atividades que não constituem seu objeto principal e paga por tal mão-de-obra, enquanto na concessão quem aproveita economicamente do trabalho do empregado é a própria concessionária, que recebe do usuário o pagamento de uma tarifa pelos serviços efetivamente prestados, funcionando o concedente, em regra, como mero órgão regulamentar e fiscalizador dos serviços públicos prestados. Dessa feita, tanto o Estado de Mato Grosso como a AGER/MT não poderão ser responsabilizados pelas dívidas trabalhistas da Empresa de Transporte, pois o Estado realizou uma concessão e não terceirização e a AGER-MT é mero agente regulamentar e fiscalizador da qualidade do serviço público prestado e das tarifas cobradas. (TRT23. RO - 00340.2007.003.23.00-9. Publicado em: 01/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. Não é considerada revel a empresa que constitui advogado e apresenta defesa escrita, cabendo tão somente a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato pela ausência do preposto. A presença de advogado devidamente constituído demonstra o "animus" de defesa da demandada. Se o advogado comparece em audiência munido da respectiva contestação e documentos, ainda que ausente o preposto, não há que se falar em decreto de revelia. (TRT/SP - 00787200831302005 - RS - Ac. 4ªT 20090767483 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 25/09/2009)

PREPOSTO NÃO EMPREGADO - CONFISSÃO FICTA - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Diverge o acórdão regional do entendimento pacífico desta Corte, consagrado pelas Súmulas nos 74, 122 e 377 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS Provido o Recurso de Revista do Autor para anular o acórdão regional, fica prejudicado o exame do apelo das Rés, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade. (TST-RR-737235-71.2001.5.09.5555, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 3ª Turma, DJ de 02/06/2006)

FGTS – MULTA PELO ATRASO NO RECOLHIMENTO – O empregado não tem legitimidade para postular do empregador a multa de 20% preconizada no art. 22 da Lei nº 8.036/90. (TRT 15ª R. – RO 26.029/01-6 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 04.03.2002)

MUNICÍPIO – CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO – NULIDADE – A contratação de servidor por ente da administração pública direta sem prévia aprovação em concurso público é vedada pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, sendo nula de pleno direito. Entretanto, o procedimento irregular do administrador não pode prejudicar os direitos do empregado. Enquanto o contrato de trabalho esteve em vigor, ele produziu todos os efeitos previstos na legislação trabalhista. (TRT 12ª R. – RO-V . 8295/2001 – (01444) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 28.01.2002)







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