Diciona

Revisão Criminal Pena Criminal Requerente Que

Jurisprudência - Direito Penal

REVISÃO CRIMINAL – PENA CRIMINAL – REQUERENTE QUE SEMPRE NEGOU A AUTORIA – CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, INC. III, D – PEDIDO INDEFERIDO – Não deve ser considerada na fixação da pena a atenuante da confissão espontânea, se o réu negou veemente a autoria delitiva em ambas as fases procedimentais. REVISÃO CRIMINAL – ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA REPRIMENDA – ADEQUAÇÃO – PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE – Havendo mero erro material quando do cálculo para a fixação da pena, cabível o pedido em sede revisional para sua correção. (TJSC – RvCv 00.016755-0 – C.Crim.Reun. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 28.02.2001)

LEI MARIA DA PENHA - NAMORO ROMPIMENTO - RELAÇÃO AFETIVA - INCIDÊNCIA - LESÃO CORPORAL GRAVE - INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS - AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO A DESTEMPO - AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR - DESCLASSIFICAÇÃO REPRESENTAÇÃO - NECESSIDADE - FORMALIDADE DISPENSÁVEL - PRESENÇA DA VÍTIMA NA DELEGACIA NARRANDO A AGRESSÃO - SUFICIÊNCIA - PENA - CASO CONCRETO - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SURSIS – CABIMENTO Criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, a Lei Maria da Penha em seu artigo 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei 9099/95. Tal opção legislativa não configura violação ao princípio da isonomia, estando à sociedade a reclamar uma maior proteção à mulher contra a violência no âmbito familiar e doméstico. Nesta linha, a jurisprudência tem entendido que se aplica a lei especial na hipótese de namorados, ainda que o relacionamento já tenha se encerrado, desde que haja nexo causal com a agressão. De outro giro, após início vacilante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o crime de lesão corporal leve, ainda que aplicada a lei 11340/06, exige representação, podendo, porém, o comparecimento da vítima na delegacia para narrar o fato ser considerada como suficiente para autorizar o Ministério Público a deflagrar a ação penal respectiva. Para o reconhecimento da forma qualificada no inciso I do § 1º do artigo 129 do Código Penal, há necessidade de realização do exame de corpo de delito, dispondo o § 2º do artigo 168 do Código de Processo Penal que o exame complementar deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias contados da data do crime. No caso presente, o laudo que reconheceu a qualificadora se realizou cinco dias após o fato, o que impede o reconhecimento da qualificadora em exame. O juiz possui manifesta discricionariedade no calibre da pena base, devendo, porém, justificar eventual incremento de acordo com os elementos moduladores ditados pelo artigo 59 do Código Penal. Exige-se fundamentação concreta. Apesar de no referido artigo não constar que a intensidade dolo deva ser considerada, ao se referir à culpabilidade como medidor da pena, refletindo na maior reprovabilidade à intensidade do dolo ou o grau de culpa, pode a pena ser aumentada sob o fundamento de que o agente atuou com dolo intenso, o que se confirma pela forma com que agrediu a vítima. Nos crimes praticados com violência ou grave ameaça não é possível a substituição da pena, na forma do artigo 44 do Código Penal. A doutrina é pacífica, porém, em permitir a substituição quando se trata de infração de menor potencial ofensivo, ainda que presente a violência ou grave ameaça, como ocorre nos crimes de lesão leve, ameaça e constrangimento ilegal. O crime de violência doméstica, porém, não ostenta a natureza de delito de pequeno potencial ofensivo, não sendo possível a substituição, sem prejuízo da aplicação do sursis, porquanto o encarceramento deve ser deixado para casos especiais, quando se manifestar extremamente necessário, o que não ocorre no caso presente. (TJRJ. 0006678-96.2009.8.19.0006 - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. MARCUS BASÍLIO - Julgamento: 29/09/2010 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. Razões de recurso dissociadas da decisão agravada. Agravo não conhecido. Unânime. (Agravo Nº 70024330607, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

Preliminares. Não designação da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006. Não observância do Princípio da intervenção mínima. Nulidade. Improcedente - Incabível a anulação do processo por falta de designação da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006, quando não houver nos autos do inquérito policial, qualquer notícia do interesse da mulher em se retratar da representação, visto que o artigo apenas autoriza a realização da citada audiência após o oferecimento da denúncia e antes do recebimento desta, e, além do mais, trata-se de ação pública incondicionada. Não viola o princípio da intervenção mínima, na infração prevista no art. 129, § 9º, do Código Penal, quando a representação da vítima não for confirmada na fase judicial, sobretudo por se tratar de ação pública incondicionada. Violência doméstica. Condenação a prestação pucuniária no valor de 5 salários mínimos. Redução da pena. Incabível. Parcelamento. Impossibilidade. Não há que se falar em redução ou parcelamento da pena de prestação pecuniária, quando o conteúdo dos autos demonstra que o apelante tem condições para arcar com referida dívida. (TJRO, nº 11126777520078220501, Câmara Criminal, Relator Desª. Ivanira Feitosa Borges. Julgado em 08/04/2009)

AGRAVO – PROCESSUAL PENAL – CRIME HEDIONDO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA – Para fazer jus ao benefício do livramento condicional, o réu condenado por crime hediondo, terá que cumprir 2/3 da pena imposta. O regime inicial fechado permite que o apenado venha a ser beneficiado com a progressão, mas não descaracteriza o delito como hediondo. Impõe-se o cumprimento dos requisitos previstos no art. 83 inc. V do Código Penal. Agravo improvido. (TJRS – AGV 70003548013 – C.Esp.Crim. – Relª Desª Fabianne Breton Baisch – J. 22.01.2002)

DIREITO DE RESPOSTA. DIREITO METAINDIVIDUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Direito Constitucional. Apelação. Lei de Imprensa. Direito de Resposta. Preliminares. Inépcia da inicial inocorrente. Oportuna correção. Decisão fundamentada. Motivação que acolhe tese antagônica e logicamente excludente daquela que a defesa pretende que seja reconhecida. Pleito recursal de reforma da sentença que reconheceu procedente o direito de resposta do Estado do Rio de Janeiro, em face de matéria jornalística veiculada pela apelante. Amplitude do direito de resposta à luz da Constituição, impondo obrigatória releitura do dispositivo pertinente, previsto na lei de imprensa. Desprovimento do apelo. Afastamento das preliminares. Não configura inépcia da inicial mero erro material, oportunamente sanado. Sentença bem fundamentada. Argumentos defensivos excluídos logicamente pela admissão motivada de tese antagônica que prestigia a pretensão do titular do Direito de Resposta. Desnecessidade da existência de erro ou inverdade na matéria jornalística. Caráter prescindível do "animus dolandi". O juízo de necessidade da resposta a agravo incumbe àquele que se sentir agredido pela matéria,sendo necessário vir a público para apresentar sua versão, por meio da qual pretende retificar, restabelecer a verdade, apontar os erros, inexatidões ou exageros da matéria jornalística, de forma a evitar distorções na formação da opinião pública. A resposta faz do leitor, destinatário da informação, o verdadeiro juiz do caso. Trata-se de instrumento democrático que tem por objetivo proteger a honra e a dignidade das pessoas que se sintam ofendidas.Constitui,ainda,verdadeiro direito metaindividual,pois a sociedade é credora de informação verdadeira, imparcial e autêntica. Dever que se impõe aos órgãos de imprensa de assegurar ao público o direito de conhecer versão oposta àquela divulgada. Desproporção manifesta entre o espaço dispensado à notícia e o reservado à tese oposta, a justificar seja assegurado o Direito de Resposta, para que o público possa, efetivamente, conhecer as várias e antagônicas versões dos fatos. Por isso que, em última análise, o Direito de Resposta configura estado de legítima defesa, apto a restabelecer a verdade e a compensar o poder coletivo de um jornal. Resposta dentro dos limites impostos pela Lei 5.250/67. Eliminação, de ofício, de trecho dúbio, que poderia ensejar interpretação ofensiva à apelante. Manifestação expressa do apelado de que não tem a intenção de ofender a apelante. Exclusão de mínima parte da resposta, que não afeta seu conteúdo essencial. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.05715. JULGADO EM 05/06/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)

PRISAO CAUTELAR. FALTA DE REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Pedido de liberdade. Ausentes os requisitos para prisão cautelar. Concessão da ordem. Aferir, neste momento, se a Ré é inocente, seria realizar julgamento do mérito, o que não é possível nos estreitos limites do "writ", não sendo o pedido de arquivamento indicativo de inocência ou ausência de justa causa para a ação penal, se oferecida a denúncia, nos termos do art. 28, do CPP. A liberdade é a regra e não se justifica a prisão se não estão demonstrados os requisitos previstos no art. 312, do CPP. "Data venia", não se vislumbra a necessidade da prisão para conveniência da instrução criminal, se a Paciente é primária e tem idade avançada, respondendo por crime que é de baixo potencial ofensivo, não havendo grande probabilidade, pois, que ela, em liberdade, represente um perigo à sociedade. Não faz sentido manter alguém preso cautelarmente se ao final provavelmente ficará solta, mesmo que seja condenada, uma vez que eventual condenação poderá ser objeto de substituição da pena privativa de liberdade ou "sursis". O feito está sofrendo demora não ocasionada pela Paciente, com a não realização de audiências marcadas, substituição de testemunhas de acusação, ausência de diligências, gerando verdadeiro tumulto processual, e caracterizando-se constrangimento ilegal, mormente que a instrução criminal ainda não se aproxima de uma conclusão. Não havendo motivos que justifiquem a custódia cautelar, impõe-se a liberdade da Paciente. Ordem concedida. (TJRJ. HC - 2006.059.06608. JULGADO EM 12/12/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMAO)








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