Diciona

Julgamento Extra Petita Não Configuração Não

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JULGAMENTO EXTRA PETITA – NÃO CONFIGURAÇÃO – Não configura julgamento extra petita quando a sentença, proferida nos exatos termos do artigo 128 do CPC, encontra-se em estrita consonância com a pretensão. (TRT 15ª R. – RO 15.703/00-8 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 18.02.2002)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Estando o dissídio associado à relação de emprego, mesmo que se trate de complementação de aposentadoria prevista em Lei Estadual é inegável a competência desta Justiça Especializada, conforme a previsão do artigo 114, da Constituição. (TRT/SP - 01404200703002006 - RO - Ac. 2aT 20090470758 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 07/07/2009)

MEMBRO DA CIPA – RENÚNCIA À ESTABILIDADE – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – Se por um lado a renúncia expressa do autor inviabiliza o provimento recursal pretendido alusivo à reintegração no emprego, por outro, constitui abuso de direito a provocação tardia do Judiciário para pretender, após despedida imotivada e decorrido lapso considerável de tempo, indenização e diferenças, concernente a período não trabalhado e que não repercutirá, de modo algum, em prol da sua representação, desvirtuando a finalidade social da referida garantia constitucional. (TRT 9ª R. – RO 08924-2001 – (00984-2002) – 4ª T. – Rel. Juiz Luiz Celso Napp – DJPR 25.01.2002)

EXECUÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – PENHORA DE BEM DA MASSA FALIDA – É competente a Justiça do Trabalho para executar os créditos trabalhistas referentes ao contrato de trabalho havido com a massa falida de empresa que continuou em atividade após a decretação da falência. (TRT 12ª R. – AG-PET . 11622/2000 – (01448/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria do Céo de Avelar – J. 31.01.2002)

UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DA EXTINTA LBA). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA No 304 DO C. TST. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA MANTIDA. Os casos em que a norma jurídica afasta a incidência dos juros de mora após a decretação da liquidação extrajudicial são aqueles previstos no artigo 1o da Lei 6.024/74. A lei estabelece que apenas as instituições financeiras privadas, as públicas não federais assim como as cooperativas de crédito, nos termos da supradita norma legal, é que estão sujeitas à intervenção ou à liquidação extrajudicial, procedimento a ser efetuado quando necessário, pelo Banco Central do Brasil. Evidente, portanto, a inaplicabilidade do preceito legal em comento ao caso sub judice, haja vista que a LBA não realizou atividades mercantis, tampouco operou no mercado financeiro. Ademais, analisando-se os ditames do artigo 46 do ADCT, vê-se que o mesmo faz expressa remissão à incidência da correção monetária e não a juros nas hipóteses de intervenção ou liquidação extrajudicial, ainda que esses regimes sejamconvertidos em falência (grifei). Não se pode olvidar, outrossim, que conforme reconhecido pela própria agravante, em verdade a mesma foi extinta em face da Medida Provisória no 813, de 1o.01.95 (artigo 19, inciso I).Assim, o cômputo dos juros de mora começa a fluir a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial (artigo 883 Consolidado), não havendo amparo legal para concluir-se que qualquer alteração na situação jurídica da empresa, sirva como fator impediente à contagem do tempo para efeito de incidência dos juros moratórios sobre a dívida contraída, pelo que não há falar em aplicação ao caso em tela do disposto na Súmula no 304 do C. TST. (TRT/SP - 02630198901202000 - AP - Ac. 6aT 20090449074 - Rel. Valdir Florindo - DOE 19/06/2009)

FGTS – É Trintenária a prescrição relativa à pretensão de reclamar contra o não recolhimento de contribuições do FGTS. (TRT 17ª R. – RO 1755/2000 – (756/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 30.01.2002)

DOENÇA PROFISSIONAL – ACIDENTE DE TRABALHO – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONVENCIONAIS E LEGAIS DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 – INDENIZAÇÃO – Havendo cláusula coletiva que estabeleça condições tanto para o acidente de trabalho como doença profissional quanto ao atestado fornecido pelo órgão da Previdência Social, esta deverá ser atendida. Entretanto, ocorrendo acidente de trabalho ou doença profissional sem a notificação do Órgão Previdenciário por parte da empresa e conseqüente afastamento, não há falar em aplicação do art. 118 da Lei nº 8.213/91 nem tampouco de utilização do instrumento coletivo por não atendidos os requisitos necessários. No entanto, em havendo perícia judicial estabelecendo-se nexo causal entre a doença existente e o labor na reclamada sem que houvesse afastamento superior a 15 dias o qual, pelas circunstâncias do caso, deveria ter ocorrido, por omissão da reclamada, autorizada resta a outorga de indenização de 12 meses respectiva nos termos do art. 159 do CC c/c arts. 1.522 e 1.523 do mesmo Codex. (TRT 15ª R. – Proc. 25039/00 – (7147/02) – 4ª T – Rel. Juiz Laurival Ribeiro da Silva Filho – DOESP 04.03.2002 – p. 12)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato