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Mandado De Segurança Concurso Público Edital

Jurisprudência - Direito Civil

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL QUE LIMITA IDADE PARA INSCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AFRONTA A PRINCÍPIO E TEXTO CONSTITUCIONAL. - O modelo de experiência política apregoado pela democracia é aquele em que são conferidos os mesmos direitos e oportunidades para que os cidadãos se realizem em suas vocações e em seus interesses. Por outras palavras, é a observância do princípio da acessibilidade aos cargos públicos. Ao prever limitação etária máxima para a inscrição, sem que a natureza e a atribuição do cargo legitimem tal expediente, Administração Pública restringiu o direito dos impetrantes, afrontando dispositivo expresso da Constituição da República, que veda a diferença de critério por motivo de idade, sexo, cor ou estado civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível em mandado de segurança.n. 01.017402-2, da Comarca de Caçador, em que é impetrante João Antônio dos Santos e outros e impetrado Prefeito Municipal e outro: (TJSC - Tipo De Processo : Apelação Cível Em Mandado De Segurança - Número Acórdão : 01.017402-2 - Comarca : Caçador - Des. Relator : Volnei Carlin - Órgão Julgador : Quinta Câmara Civil- Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc .: - Apelação Cível Em Mandado De Segurança N. 01.017402-2, De Caçador. - Relator: Des. Volnei Carlin.)

DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM. Se ambos os divorciandos pretendem alienar um dos imóveis do acervo patrimonial a ser partilhado, inexiste motivo ponderável para que seja negada a expedição do alvará judicial. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70014627913, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 21/06/2006)

DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO SINISTRADO. DANOS DE GRANDE MONTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA OFICINA AUTORIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. O autor se envolveu em acidente de trânsito e, após acionada a seguradora, enviou o veículo para conserto. Este foi entregue na oficina autorizada em 01-02-2013, sendo seu conserto autorizado em 04-02-2013. Todavia, o automóvel foi disponibilizado ao autor somente em 22-04-2013, sob a alegação da demora na disponibilização das peças pela fabricante. Devidamente comprovados os fatos constitutivos do direito da parte autora. Restou demonstrado o acidente, os danos no automóvel, seu encaminhamento para o conserto e a demora excessiva na entrega deste (Art. 333, I do Código de Processo Civil). Dano material comprovado. A parte autora comprovou a locação de veículo reserva durante 66 dias, além dos 07 dias disponibilizados pela seguradora. Todavia, não se tem como devido o ressarcimento das 66 diárias pretendidas. Isto porque os estragos no veículo foram de grande monta. Assim, aplicando-se por analogia o art. 18, §§ 1º e 2º do CDC, deve ser respeitado o prazo de 30 dias para conserto do bem, vez que as partes não convencionaram prazo diverso. Assim, merece redução a indenização por dano material, reduzindo-a a 36 diárias, no valor de R$ 352,00 cada. Dano moral não configurado. De fato houve demora excessiva na entrega do veículo, o que certamente causou descontentamento ao autor. Contudo, não restou comprovada afronta aos seus atributos de personalidade. Note-se que os danos no automóvel foram decorrentes de acidente de trânsito, fato que naturalmente privaria o autor de usufruir o bem até seu conserto. A demora, por si só, não tem o condão de fundamentar condenação por dano moral. RECURSO PROVIDO EM PARTE DANO MATERIAL REDUZIDO (TJRS. Recurso Cível Nº 71005096995, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 08/10/2014. Diário da Justiça de 13/10/2014)

LOCAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O simples pedido da gratuidade, em princípio, se mostra suficiente para o deferimento da benesse. Contexto dos autos que evidencia a impossibilidade de o autor arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70034595777, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 08/02/2010)

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO ART. 89, § 3º, DA LEI 8.212/1991. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. RETIFICAÇÃO GFIP PARA QUE SE PROMOVA À COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE. I. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplicável a tese dos cinco mais cinco, tal como consagrada no Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial deste Tribunal declarou inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 (ArgInc 2006.35.02.001515-0/GO). II. A limitação de 30% quanto à compensação dos valores recolhidos indevidamente estabelecida no art. 89º, § 3º, da Lei 8.212/1991, acrescida pela Lei 9.125/2005, deve ser afastada em decorrência da revogação trazida pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. III. A exigência, em Portaria Ministerial, de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social –GFIP para a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre os subsídios dos ocupantes de cargo eletivo, regulamentada pelo art. 4º, I, da Portaria MPS 133/2006, tendo como pretenso fundamento o art. 32, IV, da Lei 8.212/1991, é ilegítima, porque criou verdadeira obrigação tributária que só poderia ser instituída por lei específica. IV. Apelação do Município que se dá provimento. V. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.38.13.003520-0/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 15/09/09)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - SEPARAÇÃO JUDICIAL - BEM COMUM - DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A PARTILHA - CONDOMÍNIO - IMÓVEL ALIENADO SEM O CONSENTIMENTO DA CONDÔMINA - DOLO COMPROVADO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - DIREITOS RESGUARDADOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE RESTITUIREM AS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - PERDAS E DANOS - ART. 158, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECURSO PROVIDO. I Extinta a relação matrimonial e subsistindo bem comum ao casal, resolve-se a questão por aplicação das regras do instituto do condomínio, que se resolve pela divisão (art. 629) e não pela venda.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0367613-9 - Guarapuava - Rel.: Des. Luiz Sérgio Neiva de L Vieira - Unanime - J. 18.12.2007)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EMPRESA QUE COMERCIALIZA PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL QUÍMICO REGISTRADO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA À ÁREA DE QUÍMICA. I. Segundo o art. 1º da Lei n. 6.839/80, o registro das empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados nos conselhos profissionais subordina-se à “atividade básica ou em relação àquela pelo qual prestem serviços a terceiros”. II. Verifica-se que as atividades básicas desenvolvidas pela embargante não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 335, da CLT, para as quais se faz necessária a presença de profissional químico. Ademais, conforme documentação acostada aos autos, a embargante contratou a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás para a “prestação de serviços de Análises Físico-Químicas de produtos derivados de petróleo e outros combustíveis refinados, movimentados no “pool” de Itaqui, em São Luis-MA”, sendo que os serviços prestados consistirão na análise das amostras retiradas dos navios, antes do início da descarga, bem como nas amostras retiradas dos tanques, após a descarga. III. Como a apelada não fabrica produtos químicos, não mantém laboratório de controle químico, nem produtos industriais obtidos por meio de reações químicas, mas exerce preponderantemente as atividades básicas de armazenar, distribuir e comercializar produtos derivados de petróleo, conforme estabelece o seu estatuto social, não é obrigada a contratar químico para o exercício de suas atividades no referido ponto de descarga, o que torna insubsistente a autuação levada a efeito que gerou a certidão de dívida ativa em cobrança executiva. IV. Embora esteja previsto em Portaria da Agência Nacional de Petróleo que as empresas distribuidoras de combustíveis possam fabricar gasolina do tipo C, não restou comprovado nos autos que a embargante foi notificada em razão da produção do referido combustível, mas pela falta do profissional químico no Porto de Itaqui (São Luís/MA), encargo que estava obrigada a PETROBRÁS, conforme contrato de prestação de serviço. V. Apelação improvida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2001.37.00.002076-7/MA Relator: Juiz Federal Cleberson José Rocha (convocado) Julgamento: 15/08/08)







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