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Julgamento Ultra Petita Excede Os Limites Da Lide

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JULGAMENTO ULTRA PETITA – Excede os limites da lide a decisão que defere verbas além do pedido. (TRT 12ª R. – RO-V . 9860/00 – (01851/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMADO ENTRE O ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSERTO E FORNECIMENTO DE PEÇAS DE VEÍCULOS. DESVIRTUAMENTO. É verdade que o contrato administrativo celebrado entre as partes, de conserto e fornecimento de peças de veículos, assemelhando à locatio conductio operis, que se traduz pela atividade remunerada desenvolvida em favor de outrem em que é visado o seu resultado final, não se convola em terceirização, que é modalidade de locação do trabalho humano, a denominada locatio conductio operarum, pela qual o trabalhador é inserido no contexto da empresa, por intermédio de interposta pessoa, a fim de, mediante a prestação continuada de seus serviços, atender determinada necessidade que não diga respeito propriamente aos seus fins normais, mas que sirva ao mesmo tempo como suporte ao seu alcançamento. Entretanto, a prova dos autos mostrou-se cristalina em apontar a ocorrência de situação fática diversa, qual seja, de desvirtuamento da contratação, descambando para inquestionável caracterização da intermediação de mão-de-obra, ou seja, terceirização. Fica, dessarte, mantida a responsabilização subsidiária do Estado. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00402.2007.007.23.00-8. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO – Devem ser acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão existente na decisão embargada. (TRT 12ª R. – ED-AT-RES . 3386/1999 – (02933/2002) – Florianópolis – SDI – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 22.03.2002)

HORAS EXTRAS – DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COM ALGUNS PONTOS CONTRADITÓRIOS – POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS – Embora os depoimentos testemunhais apresentem alguns pontos contraditórios, deve-se reconhecer parcialmente procedente o pedido referente ao pagamento de horas extras, levando-se em consideração apenas o que não tenha havido contradição. (TRT 20ª R. – RO 00030-2002-001-20-00-3 – (600/02) – Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 16.04.2002)

Direito do Trabalho. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Regramento do Direito Civil. Inaplicabilidade. Na Justiça do Trabalho, em específico nas relações de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocátícios está disciplinada no art. 14 da Lei 5.584/70. Não comprovadas as condições gerais insertas na norma jurídica (assistência judiciária prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertence o trabalhador, além da percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal) os honorários em questão não são devidos. A jurisdição é limitada pela adoção do sistema da tripartição dos Poderes, ideário de Montesquieu, e não supre a competência legiferante própria do Poder constitucionalmente estabelecido. Considerando-se as exigências da lei para a condenação ao pagamento dos honorários de advogado, a adoção de forma supletiva de pagamento consubstanciada no art. 404 do CC (reparação por perdas e danos) não voga; há legislação própria que regula a matéria no âmbito do direito do trabalho 2. Entrega do DIRBEN 8030. Trabalho em condições de risco. Concessão. Injuridicidade. A Lei 8.213/91, em seu art. 57, parágrafo parágrafo 3o e 4o, delimita as condições para a concessão da aposentadoria especial Além da condição temporal para a aquisição do direito ao recebimento da aposentadoria especial, exige-se a exposição a agentes nocivos à saúde. O aspecto nocente do labor diz respeito ao trabalho insalubre; os agentes nocivos de que cuida a lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social estão elencados no anexo IV do Decreto 3.048/99. Infere-se que o legislador não fez menção ao trabalho perigoso como um dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial. (TRT/SP - 00897200401002000 - RO - Ac. 8aT 20090184445 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 24/03/2009)

NORMA COLETIVA (AÇÃO DE CUMPRIMENTO) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – Contribuição Assistencial não é receita sindical que possa ser auferida com expressa oposição dos trabalhadores não sindicalizados, sob pena de afronta aos constitucionais princípios da liberdade associativa e de sindicalização (arts. 5º, XX, e 8º, V). Assim ainda o Precedente nº 119 da SDC do Colendo TST. (TRT 2ª R. – RO 20010117916 – (20020131407) – 4ª T. – Rel. Juiz Ricardo Verta Luduvice – DOESP 15.03.2002)

DISSÍDIO COLETIVO – MANUTENÇÃO DE CLÁUSULAS PREEXISTENTES – REJEIÇÃO – Havendo interesse na manutenção de cláusula já conquistada, com sua conseqüente inserção na norma coletiva a viger para o futuro, impõe-se ao sindicato interessado que novamente venha a negociá-la, como se ela nunca tivesse sido instituída. (TRT 12ª R. – DC-REV 3447/2000 – SDC – (00840/2002) – Relª Juíza Ligia Maria Teixeira Gouvêa – J. 10.01.2002)







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