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Juntada De Documentos Tempestividade Desentranhamento Negado

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUNTADA DE DOCUMENTOS – TEMPESTIVIDADE – DESENTRANHAMENTO NEGADO – Considerando-se que no caso específico dos autos, os documentos controvertidos: a) não se constituem em indispensáveis à propositura da ação; b) destinam-se a contrapor àqueles que foram juntados aos autos, nos precisos termos da previsão contida no artigo 397, in fine, do CPC;. c) estão contemplados pela faculdade processual prevista no artigo 845 da CLT; d) foram anexados com respeito ao princípio constitucional do contraditório, já que ouvida a parte adversa, tenho por lícita a juntada procedida na origem, posto que necessários ao deslinde da questão, restando indeferida a postulação voltada ao desentranhamento.. (TRT 9ª R. – RO 10692/2001 – (06084/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 15.03.2002)

Agravo de petição. Responsabilidade de ex-integrante de diretoria de associação não empresária. Havendo demonstração de que o agravante, ex-integrante de Diretoria Executiva da ré, no cargo de 1o secretário, ostentou esta condição antes da celebração do contrato de trabalho da agravada, não se cogita de sua responsabilidade pelo crédito exeqüendo, mormente porque ocupava cargo de suplência em relação aos titulares da Diretoria e porque a execução foi direcionada contra ele cerca de 8 (oito) nos após encerrado seu mandato e 5 (cinco) após o ajuizamento da reclamação, militando a seu favor o princípio da estabilidade das relações jurídicas. Agravo provido. (TRT/SP - 00271200802602002 - AP - Ac. 12aT 20090608784 - Rel. Adalberto Martins - DOE 14/08/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Dá-se provimento parcial ao recurso para suprir omissão, no sentido de negar provimento ao recurso ordinário quanto à compensação/dedução, de prestar demais esclarecimentos. (TRT 17ª R. – ED-RO 1817/2000 – (1155/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.02.2002)

RECURSO ORDINÁRIO DO INSS. INCONGRUÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. Para que o recurso ordinário seja passível de conhecimento faz-se necessário que suas razões estejam circunscritas à decisão atacada. Assim sendo, não há como conhecer pedido de inclusão dos valores do intervalo intrajornada na base de cálculo da contribuição previdenciária, quando na r. sentença que homologou o acordo ficou consignado que o quantum acordado destinava-se ao pagamento de diferenças de depósitos do FGTS + indenização de 40%. Evidenciando um completo descompasso entre o que decidido e as razões do recurso, o que implica em reconhecer que nada foi devolvido a este juízo para reexame, conduzindo ao não conhecimento do recurso, ante sua irregularidade formal. Recurso não conhecido. (TRT23. RS - 00266.2007.001.23.00-8. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

Vínculo de emprego. Período anterior ao registro. Reconhecimento. Vale-refeição e ajuda de custo. Fundando-se a tese defensiva exclusivamente na alegação de trabalho autônomo, e havendo identidade de condições de trabalho no período anterior ao registro, são devidos os direitos assegurados após a formalização do contrato de trabalho, dentre eles ajuda de custo e vale-refeição. (TRT/SP - 00903200743302008 - RO - Ac. 2aT 20090457816 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 30/06/2009)

INÉPCIA. HORAS EXTRAS. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS DIAS E HORÁRIOS LABORADOS. A causa de pedir representa os elementos fáticos e jurídicos que justificam a invocação da tutela jurisdicional (art. 282, III, do CPC) e, por isso, deve estar claramente delineada na petição inicial para que a parte contrária possa contestar os fatos e pedidos declinados na inicial, sob pena de impossibilitar o contraditório e a ampla defesa da parte Ré. A Reclamante não declinou o horário de entrada e saída, o horário de descanso (se havia horário de descanso) e que dias da semana laborou para a Reclamada, impossibilitando a parte contrária de contradizer os fatos alegados pela Autora e tornando o pedido de pagamento de horas extras inepto, nos termos do art. 282, III, do CPC. (TRT 23a região. Processo 00956.2006.006.23.00-8. Desembargador: Luiz Alcântara. Data da publicação: 03/04/2007)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – MEMBRO DA CIPA – A prova de que a dispensa se deu por motivos econômicos e financeiros necessita ser robusta, de modo a permitir o convencimento de que não restou ao empregador outra alternativa. (TRT 2ª R. – RO 20000428277 – (20010816938) – 10ª T. – Relª Juíza Vera Marta Publio Dias – DOESP 15.01.2002)







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