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Juntada De Documentos Tempestividade Desentranhamento Negado

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUNTADA DE DOCUMENTOS – TEMPESTIVIDADE – DESENTRANHAMENTO NEGADO – Considerando-se que no caso específico dos autos, os documentos controvertidos: a) não se constituem em indispensáveis à propositura da ação; b) destinam-se a contrapor àqueles que foram juntados aos autos, nos precisos termos da previsão contida no artigo 397, in fine, do CPC;. c) estão contemplados pela faculdade processual prevista no artigo 845 da CLT; d) foram anexados com respeito ao princípio constitucional do contraditório, já que ouvida a parte adversa, tenho por lícita a juntada procedida na origem, posto que necessários ao deslinde da questão, restando indeferida a postulação voltada ao desentranhamento.. (TRT 9ª R. – RO 10692/2001 – (06084/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 15.03.2002)

SUCESSIVOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS - AUSÊNCIA DO CARÁTER EXCEPCIONAL E DE IMPREVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS - UNICIDADE CONTRATUAL - PRECLUSÃO. A "mens legis", ao autorizar a realização de contratos temporários, buscou adequar a situação real às flutuações da produção empresarial, permitindo que sejam criados novos postos de trabalho, ainda que de natureza temporária e excepcional, para atender a demandas imprevisíveis. No entanto, essa mesma autorização legal não se presta a mascarar relações trabalhistas duradouras, em que o trabalhador comparece como elemento permanente na produção. Tratando-se de empresa que comercializa produtos típicos de festividades, como Páscoa e Natal, a ocorrência desses eventos não representa situação imprevisível ou excepcional, que justifique a manutenção de empregado, ao longo de sete anos, através de sucessivos contratos temporários, situação que leva ao reconhecimento da existência da unicidade contratual, inclusive para efeito de contagem da prescrição. (TRT/SP - 00302200702102002 - RO - Ac. 4aT 20090306125 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 08/05/2009)

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ISONOMIA. A terceirização lícita consiste na dissociação da relação econômica de trabalho, no qual a empresa tomadora transfere para a prestadora, através de contrato, a prestação de atividades meio. Na espécie, a 2ª reclamada, indistintamente, terceirizou serviços inerentes à sua atividade-fim, tendo se utilizado da mão de obra do autor como forma de viabilizar parte delas. Trata-se de evidente terceirização ilícita, devendo, portanto, serem estendidos ao obreiro os mesmos benefícios auferidos pelos empregados da tomadora, em obediência ao princípio da isonomia salarial (art. 7º, incisos XXXII e XXXIV, da Constituição Federal, Lei 6019/74 e OJ nº 383 da SDI-1 do TST). (TRT da 3.ª Região; Processo: 00724-2013-114-03-00-0 RO; Data de Publicação: 16/12/2013; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocada Rosemary de O.Pires; Revisor: Jorge Berg de Mendonca)

Empregado doméstico. Policial militar. Segurança. O serviço prestado no âmbito familiar e sem intuito de lucro caracteriza a modalidade de trabalho doméstico, independente das funções realizadas pelo trabalhador. Assim sendo, seja segurança, jardineiro, babá, enfermeiro ou piloto de helicóptero, sempre será qualificado como empregado doméstico. Recurso Ordinário obreiro não provido. (TRT/SP - 02031200602502004 - RO - Ac. 12ªT 20090902321 - Rel. DAVI FURTADO MEIRELLES - DOE 23/10/2009)

Embargos de Terceiro. Prazo. O art. 1.048 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, não comporta interpretação extensiva. Os embargos de terceiro podem ser opostos, no processo de execução, até 5 (cinco) dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta. Irrelevante, para esse efeito, a data da formalização da penhora, eis que contraria a literalidade do dispositivo processual a contagem do prazo a partir da apreensão de bens. (TRT/SP - 01562200805602000 - AP - Ac. 1aT 20090400270 - Rel. Wilson Fernandes - DOE 09/06/2009)

Contribuições previdenciárias. Acordo judicial. Discriminada parcela a título de "indenização pela concessão parcial do intervalo inttrajornada". Ocorre que o pagamento por intervalo suprimido tem caráter salarial e não indenizatório, como já pacificado pela Orientação Jurisprudencial 354 da SDI 1 do TST. Contribuições previdenciárias devidas. (TRT/SP - 01203200638402004 - RO - Ac. 3ªT 20090767220 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 25/09/2009)

ENTE PÚBLICO – CONTRATO TEMPORÁRIO – Decorre de imperativo constitucional que o Estado – assim considerado o ente de direito público interno – proveja, no âmbito do seu território, os meios necessários para o perfeito cumprimento do mandamento pertinente à boa distribuição e prestação regular da educação (artigos 23, inciso V e 30, inciso VI, da Constituição Federal de 1988). Logo, se mediante uma modalidade de contratação que arrosta os mais elementares princípios do direito administrativo, firma contrato de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira, por óbvio que o objeto do convênio deverá estar acorde com os princípios que regem a própria exigibilidade do mesmo, qual seja, cooperação técnica ou financeira para a execução de determinado projeto de interesse do Estado e, logicamente, deverá sempre mirar uma atividade pública ou privada de interesse do ente público, restando eivado de vício essencial no seu bojo, quando visa, com manifesto ânimo de burla aos preceitos constitucionais e infrac (TRT 9ª R. – RO 5420/2001 – (01123/2002-2001) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)







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