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Revisão Criminal Pena Criminal Roubo

Jurisprudência - Direito Penal

REVISÃO CRIMINAL – PENA CRIMINAL – ROUBO – PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA (EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA) – ACRÉSCIMO DE METADE ½ – POSSIBILIDADE – SANÇÃO BEM DOSADA – PRECEDENTES – PEDIDO INDEFERIDO – Estando presentes três causas de especial aumento do crime de roubo (incisos I, II e V § 2º, do art. 157, do CP), justifica-se agravação da reprimenda em metade (= ½). No crime de roubo, concorrendo várias causas especiais de aumento, portanto em um mesmo tipo penal, pode a autoridade judiciária usar uma como circunstância judicial (art. 59 do, CP) e a outra como qualificadora (se recepcionada nos arts. 61 e 62, do CP) ou, caso não tenha utilizado, mesmo mencionar a triplicidade das majorantes para fundamentar a opção da alíquota máxima (metade). (TJSC – RvCv 00.021685-2 – C.Crim.Reun. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 28.02.2001)

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – ARGÜIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PACIENTE LIBERADO NO DECORRER DA IMPETRAÇÃO – Pedido julgado prejudicado. (TJSC – HC 00.024568-2 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Alberto Costa – J. 20.02.2001)

Agravo de instrumento. Ato infracional. Tentativa de latrocínio. Medida socioeducativa. Indeferimento de progressão. Decisão mantida.- Imposta ao apelante a medida socioeducativa de semiliberdade, por ato infracional previsto na lei penal como tentativa de latrocínio, incensurável a decisão que indeferiu seu pedido de progressão com fundamento no descumprimento reiterado e na sua ausência de interesse em se ressocializar. (TJDFT - 20070020018215AGI, Relator GETULIO PINHEIRO, 2ª Turma Criminal, julgado em 17/01/2008, DJ 03/03/2008 p. 122)

RECURSO EX OFFICIO – REABILITAÇÃO CRIMINAL – PRESSUPOSTOS DO ART. 94 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – Recurso não provido. (TJSC – RCr 01.000190-5 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 20.02.2001)

FOTO DE MENOR. PORNOGRAFIA. BUSCA E APREENSAO. PROVA DE AUTORIA DO CRIME. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato de fotografar adolescentes em cena pornográfica. Nulidade processual. Não ocorrência. Sentença condenatória. Absolvição. Insuficiência de provas. Não verificação. Penas. Redução. Hipótese. Não há que se cogitar de nulidade processual se a busca e apreensão das fotos pornográficas, que deu origem à ação penal, foi determinada pelo Juízo da Vara de Família e Menores, que atuou dentro dos limites e de acordo com a sua competência funcional e constitucional. O fato de o agente não ter sido notificado antes da realização da medida de busca e apreensão não acarreta a nulidade da mesma; aliás, a não notificação prévia da pessoa afetada pela busca é imprescindível ao sucesso da medida, eis que, com isso, evita-se que as coisas ilícitas buscadas desapareçam. Demonstrando as provas dos autos que o apelante foi a pessoa que efetivamente fotografou as inúmeras adolescentes, muitas delas de pouquíssima idade, em situações constrangedoras, em cenas de sexo explicíto e em posições eróticas, incensurável se mostra a solução condenatória encontrada. Em que pese a boa fundamentação constante da sentença recorrida, pequeno reparo é de ser feito na pena-base dos delitos, que foi fixada em seu patamar máximo. Vencido o Des. Nildson Araújo da Cruz. (TJRJ. AC - 2005.050.03716. JULGADO EM 07/11/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)

HABEAS CORPUS – PACIENTE LIBERTADO – PEDIDO PREJUDICADO – NÃO CONHECIMENTO – Cabe ao impetrante instruir o writ com a prova necessária de suas alegações, porquanto sua inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova. (Ada Pellegrini Grinover) Libertado o paciente em face da concessão da ordem em habeas corpus anteriormente impetrado, resta prejudicado o presente writ, ante a perda de objeto. (TJSC – HC 00.024859-2 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 17.01.2001)

TRANCAMENTO DE INQUERITO CIVIL. LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN). FALTA DE INTERESSE DO M.P. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Investigação de índole flagrantemente criminal,rotulada de "inquérito civil", que se arrasta há anos. Objeto da apuração: irregularidades no julgamento de recursos processuais por Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Imunidade e independência: garantias indispensáveis da função judicante. Artigo 41 da LOMAN: Lei Complementar n.35/79 não derrogada pela Lei Ordinária n. 8.429/92 (invocada nas informações da autoridade coatora como lastro para sua atuação funcional). Ato judicial é diferente de ato administrativo. Evidente falta de interesse de agir do "parquet". Prosseguimento do procedimento civil (mas de índole flagrantemente penal) injustificado: as insinuações lançadas em relatório por integrantes do "parquet" não resistem ao mínimo exame de verossimilhança. Decisão judicial é incompatível com ação de improbidade ou ação civil pública, instrumentos violadores da independência do Magistrado na prática de ato de ofício. Paciente que nada mais fizeram do que, atendida pretensão deduzida em sede jurisdicional, a ela deram cumprimento. Insinuações quanto às condutas dos Pacientes; de V.B.N.M. e dos Desembargadores nominalmente mencionados, constituem verdadeira tentativa de desacreditar decisões judiciais, atacando o bom nome, a honra e a dignidade não só de seus prolatores, como de quem nada mais fez do que, obtendo decisão judicial favorável à pretensão deduzida em juízo, dar-lhe cumprimento. Despropósito da investigação. Concessão da ordem. Liminar confirmada. Trancamento do inquérito civil n. 2.561/2007. (TJRJ. HC - 2007.059.03521. JULGADO EM 24/07/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)







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