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Apelação Cível Ação Ordinária De Concessão De Benefício

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I E §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO NÃO CONHECIDO – Em se tratando de ação previdenciária não decorrente de acidente de trabalho, mesmo ocorrendo julgamento em primeiro grau por juiz estadual, onde não há juízo federal, em grau de recurso a demanda será apreciada pela Justiça Federal, ou seja, Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juízo a quo. (TJSC – AC 01.000595-1 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 28.02.2001)

AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – APLICABILIDADE DO CDC – O Código de Defesa do Consumidor rege as operações bancárias, por se tratar de relações de consumo. Juros remuneratórios. Limitação. Prevalecem os juros contratados 2,8% ao mês – Quando não verificada excessiva onerosidade ou abusividade, uma vez que já decidida pelo STF a não auto-aplicabilidade do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal. Capitalização. No contrato sub judice não se admite a capitalização de juros, pois apenas é admitida quando fundada em Lei Especial. Uso da TR como indexador da correção monetária. A TR, porque instituída pela Lei nº 8.177/91, e índice oficial de correção monetária, mas só pode ser utilizada quando expressamente pactuada no contrato. In casu, não houve contratação, devendo prevalecer o IGP-M. Honorários advocatícios. Majorados os honorários advocatícios fixados na sentença. Sucumbência. Com o provimento parcial do apelo da instituição financeira, são redimensionados os ônus da sucumbência, porém, em face da extinção da URH, os honorários advocatícios são fixados em reais. Deram parcial provimento a apelação e proveram o recurso adesivo. Unânime. (TJRS – APC 70003730520 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)

DUVIDA DO OFICIAL. EXTINCAO DE USUFRUTO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS (CAUSA MORTIS). FATO GERADOR DO IMPOSTO. NAO CARACTERIZACAO. Apelação Cível. Dúvida suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis do 5. Ofício do Rio de Janeiro quanto à incidência de imposto de transmissão "causa mortis" em razão da extinção de usufruto instituído sobre imóvel de titularidade do primeiro Apelante. Sentença que concluiu pela procedência da dúvida, determinando o cancelamento da prenotação. Apelações do interessado e do Ministério Público. Primeiro Apelante que adquiriu bem imóvel em escritura pública lavrada em 1999, reservando-se o usufruto vitalício em favor da vendedora. Morte da usufrutuária em 2004. Inexistência de qualquer evidência de que o titular da nua-propriedade seja herdeiro ou legatário do bem, não estando caracterizado o fato gerador do imposto de transmissão "causa mortis". Improcedência da dúvida. Provimento de ambas as apelações. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.02262. JULGADO EM 25/09/2007. OITAVA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA ANA MARIA OLIVEIRA)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE DA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO POR ATO DO RELATOR – ART. 557 DO CPC – EXECUÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – Em se tratando de matéria a cujo respeito há Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. Determinada na sentença transitada em julgado a incidência de juros a contar da citação, a alteração, em sede de liquidação, infringe o artigo 610 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. (TJRS – AGV 70003450699 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NOTIFICAÇÃO IRREGULAR – ILEGALIDADE DA MEDIDA – ISENÇÃO – CUSTAS – PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA – 1. É imprescindível que o infrator seja notificado regularmente da autuação, para os fins do disposto nos art. 282 e §§ do Código de Trânsito Brasileiro e, por notificação regular, segundo abalizados entendimentos doutrinários e jurisprudencial, é aquela feita pessoalmente, ou, quando menos, conforme a legislação processual vigente, entregue no endereço indicado pelo interessado e recebido por pessoa de suas relações. 2. De acordo com a Lei Complementar nº 156/97, a fazenda do Estado e dos Municípios, direta ou por administração autárquica, quando vencidos nos processos em geral, estão isentos do pagamento das custas e emolumentos (art. 35, alínea h, com as alterações da LC nº 161/97). (TJSC – AC-MS 00.021514-7 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 08.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRESTO – CONTRATO BILATERAL – NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – PROVIMENTO – Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 1092, CC). Havendo condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ela visa. Inexistindo o direito, não há que se falar em crédito e, muito menos, em crédito líquido e certo. Além da prova literal da dívida líquida e certa, exige-se para a concessão do arresto, de acordo com o art. 814, II, do CPC, a prova documental ou justificação de alguma das hipóteses mencionadas no art. 813. Recurso Provido. (TJSC – AI 00.016767-3 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 13.02.2001)

Mandado de segurança. Serviços de informática e engenharia de tráfego. Prestadora de serviço. Tributo municipal. ISSQN. Exigência. Recolhimento. Local da prestação do serviço. Execução. Constatada a exigibilidade do ISSQN, o recolhimento do tributo no domicílio da empresa, prestadora de serviços de informática e engenharia de tráfego, não obsta a execução de crédito cobrado pelo município, local da prestação do serviço, onde ocorreu o fato gerador. (TJRO, nº 10323765520088220001, 1ª Câmara Especial. Relator Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 08/04/2009)







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