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Justa Causa Ato De Improbidade Inocorrência

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTA CAUSA – ATO DE IMPROBIDADE – INOCORRÊNCIA – A falta cometida pelo empregado que caracterize ato de improbidade deve restar cabalmente demonstrada, extreme de qualquer dúvida, por lhe inquinar a vida profissional, acarretando-lhe consequências indeléveis. Não há que se cogitar de despedida por justa causa quando é flagrante a desproporcionalidade entre a falta cometida e a sanção aplicada, mormente quando não se vislumbra prejuízo para a recorrente. (TRT 20ª R. – RO 2662/01 – (575/02) – Rel. Juiz Alexandre Manuel Rodrigues Pereira – J. 25.03.2002)

DIARISTA – RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA – Inexistindo continuidade na prestação dos serviços, pelo fato de trabalhar para diversos tomadores, não há que se falar em vínculo de emprego da diarista. (TRT 15ª R. – Proc. 28877/99 – (10736/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 54)

EXECUÇÃO DEFINITIVA – PRAÇA E LEILÃO NEGATIVOS – Inexistência de bens passíveis para garantir a execução. Determinação de penhora em crédito. Legalidade. (TRT 2ª R. – Proc. 01920/2001-1 – (2002002850) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 05.03.2002)

GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE – COMPROVAÇÃO APÓS O AVISO PRÉVIO – INEXISTIU DISPENSA ARBITRÁRIA COM O OBJETIVO DE OBSTAR O DIREITO À GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE – A reclamante somente soube da gravidez muito mais de 30 dias depois do aviso prévio. Dessa forma, não se aplica ao caso dos autos a alínea b, do inciso II do artigo 10 do ADCT. Indevida a garantia de emprego. (TRT 2ª R. – RO 20010136660 – (20020092797) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 05.03.2002)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, não decorre somente da sucumbência, sendo imprescindível que a parte esteja representada por advogado credenciado pela entidade classista de sua categoria profissional e declare não reunir condições suficientes para arcar com as despesas processuais. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6858/2001 – (01641/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)

DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Não prospera a pretensão de recebimento da mesma remuneração paga a outros empregados da reclamada que prestam serviços a diferentes tomadores de serviços ou em postos de trabalho considerados especiais , com base no princípio da isonomia. As cláusulas coletivas permitem a concessão de valores diferenciados ou de gratificações no caso da prestação de serviços a tomadores distintos ou em postos considerados especiais enquanto o empregado estiver prestando serviços, nas situações previstas na norma coletiva. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00632-2013-100-03-00-8 RO; Data de Publicação: 11/12/2013; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury; Revisor: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri)

MEDIDA CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE QUE LEVOU À FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não mais existindo interesse no provimento jurisdicional, decai uma das condições da ação, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. (TRT23. MC - 00513.2007.000.23.00-0. Publicado em: 28/05/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)







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