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Justa Causa Bancário Não Pagamento Contumaz

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTA CAUSA – BANCÁRIO – NÃO PAGAMENTO CONTUMAZ DE DÍVIDAS – PROCEDÊNCIA DA RESILIÇÃO MOTIVADA – ART. 508 DA CLT – Tratando-se de empregada bancária que laborava no setor de cheques e que, de forma contumaz, os emitia sem provisão de fundos, aplicável ao caso a resilição contratual por justa causa, nos termos do art. 508 consolidado e em face da quebra da fidúcia necessária entre as partes. Sentença que se mantém, quanto a esse tópico. (TRT 15ª R. – RO 38305/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.02.2002)

GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. O objetivo do Legislador Constituinte Originário de 1988, Quando da edição, tanto do art. 6º, 7º, inciso XVIII, da C.F./88, quanto do art. 10, II, 'b', do ADCT, da mesma Carta Magna, foi o de proteger a maternidade e a infância. O iter dos referidos artigos é o de garantir à empregada gestante o direito à manutenção de seu emprego no período gestacional, tendo o direito de ser reintegrada no seu trabalho sempre que haja despedida imotivada ocorrida naquele período, sendo devida a indenização tão somente nos casos em que o retorno ao trabalho se torne inviável, vez que o bem maior a ser tutelado é o emprego e não a indenização correspondente. Destarte, torna-se imprescindível que a obreira pleiteie reintegração ao seu posto de trabalho antes de requerer a indenização, sob pena de ter seu pedido julgado improcedente. (TRT da 23a região. Processo 00436.2002.056.23.00-8. Desembargador Osmair Couto. Data da publicação: 02/09/2003).

HORAS EXTRAS – O deferimento da pretensão demanda a produção de prova convincente. (TRT 5ª R. – RO 01.11.00.1803-50 – (37.304/01) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 28.02.2002 – p. 17)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E ADESIVO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Considerando que a reclamada não juntou controles de jornada de trabalho, contrariando a Súmula 338-I do TST, acertada a decisão do magistrado primário, que fixou a jornada de trabalho da reclamante com base na petição inicial e depoimento de sua testemunha, fazendo uma média, determinando a dedução valores já quitados sob o mesmo título. As horas extras reconhecidas, por habituais, deverão refletir sobre RSR's, férias com 1/3, 13º salário e FGTS. Nego provimento a ambos os recursos. RECURSO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. Fixada a jornada de trabalho da reclamante quando da análise das horas extras e reflexos, devido o pagamento do adicional intrajornada do período deferido. A melhor exegese do art. 71, § 4º, da CLT, após a edição da Lei 8.923/94, é aquela segundo a qual o intervalo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente induz ao pagamento integral do período mínimo de uma hora, de forma indenizada, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, consoante entendimento firmado na OJ 307 da SDI-1 do TST. Nego provimento. FERIADOS TRABALHADOS. Não conseguindo a reclamada fazer prova de que a reclamante não trabalhava em feriados, já que não juntou controles de ponto, forçoso reconhecer trabalho em feriados. Todavia, considerando a confissão da reclamante de que no segundo período contratual, usufruía dos feriados, deverá ser mantida a sentença primária que excluiu da condenação os feriados quanto a este período. Nego provimento. ADICIONAL NOTURNO. Considerando que esta decisão fixou a jornada de trabalho da reclamante, em parte, no período noturno, o adicional noturno é devido com adicional de 20%, devendo ser deduzidos dos valores já pagos e comprovados sob o mesmo título. A Súmula 60-I do TST determina que 'o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos'. Desta feita, deverá refletir sobre os DSR's, férias, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS mais 40% e das horas extras deferidas. Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que se configure a litigância de má-fé, é necessário constatar que a parte se utilizou de comportamento desleal, com emprego de artifícios fraudulentos, com o único objetivo de alcançar vantagem indevida, em desrespeito ao direito de ação. No presente, a reclamada, ao fazer perguntas que eram reperguntadas para o reclamante, estava exercendo seu direito ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), caso em que não se observa a litigância de má-fé da parte. Desta feita, a reclamada deverá ser absolvida da condenação por litigância de má-fé. Recurso a que se dá provimento, no particular. (TRT23. RO - 00687.2007.003.23.00-1. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

LITISPENDÊNCIA – CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO – Os documentos colacionados pela Reclamada, às fls. 363/368, não são hábeis à comprovar a litispendência requerida. Ademais, a litispendência é matéria que deve ser arguída na fase de cognição, conforme dispõe o artigo 300 c/c artigo 301, ambos do CPC. Não há qualquer incorreção na r. decisão agravada, se existem em curso duas execuções envolvendo o mesmo crédito (Plano Bresser), o Reclamado poderá pagar a referida verba e alegar tal fato em sede de execução (art. 794, I, do CPC), para fins de extinção da execução dos respectivos valores. Ora, a execução só termina com a integral satisfação do julgado. (TRT 17ª R. – AP 2864.1992.3.17.00.0 – (1428/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.02.2002)

GRUPO ECONÔMICO – Caracteriza-se a sua existência quando os sócios de uma empresa, mediante procuração, detém os poderes de administração de outra e são, todos eles, integrantes da mesma família. (TRT 5ª R. – RO 01.24.00.1097-50 – (36.482/01) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 24.01.2002 – p. 16)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GRAVIDEZ – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – Se a empregada já estava grávida antes de iniciar as atividades na empresa, sua dispensa, ao término do contrato de experiência, não foi arbitrária porque, na hipótese, não tinha direito à estabilidade constitucional provisória. (TRT 9ª R. – RO 2091/2001 – (01119/2002-2001) – Rel. Juiz Sergio Guimaraes Sampaio – DJPR 25.01.2002)







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