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Justa Causa Caracterização Devidamente Comprovada A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTA CAUSA – CARACTERIZAÇÃO – Devidamente comprovada a falta grave atribuída ao empregado, deve ser mantida a justa causa ensejadora do rompimento do vínculo de emprego. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6746/2001 – (02848/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 18.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO SUSCITADA – Embargos de declaração a que se nega provimento, por inexistir a omissão apontada. (TRT 17ª R. – EDcl 00103.2000.001.17.00.1 – (2015/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.03.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – Defere-se quando equiparando e modelo executam idênticas funções. (TRT 5ª R. – RO 01.17.01.0034-50 – (34.218/01) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 21.01.2002)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- PRESCRIÇÃO. Sendo a indenização por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho um direito trabalhista expressamente previsto no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, a norma prescricional aplicável é aquela estabelecida no inciso XXIX do mesmo artigo, segundo o qual o direito de exigir os créditos resultantes das relações de trabalho se sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho . Como a indenização pretendida decorre de suposto dano sofrido por esposa e filho de ex-empregado da primeira reclamada, Petrobrás, em face do seu falecimento ocorrido em 24.11.1989, sem notícia da existência de ação idêntica a esta anteriormente ajuizada, capaz de interromper a prescrição, e considerando a impossibilidade de se aplicar, ao caso dos autos, o inciso I do art. 198 do Código Civil, que dispõe que contra incapazes não corre a prescrição, há que se manter a decisão de origem que declarou a prescrição extintiva. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01671-2013-003-03-00-3 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Rogerio Valle Ferreira; Revisor: Jorge Berg de Mendonca)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - COMTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - REEXAME. A omissão e contradição não existem, porque o acórdão abordou os temas tidos por omitidos ou contraditórios, adotando tese explícita a respeito. Por outro lado, se o acórdão embargado adotou tese explícita, abordando o tema trazido no recurso ordinário e repetido nos embargos de declaração, a matéria já está prequestionada, sendo desnecessário referência expressa aos dispositivos legais alegados ou a tese trazida pela recorrente. Incabíveis embargos de declaração para reexame de matéria apreciada de forma adversa à intenção do embargante, cuja finalidade é a alteração do resultado do julgado, nos termos do artigo 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (TRT23. EDRS - 01234.2007.002.23.00-6. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

JUSTA CAUSA – DESÍDIA – Desídia significa desleixo, indiferença, falta de exação no cumprimento do dever, omissão, que pode se configurar quando o empregado chega atrasado reiteradamente ou falta seguidamente sem motivo justificado. (TRT 19ª R. – RO 00715.2000.006.19.00.5 – Rel. Juiz Pedro Inácio – J. 15.01.2002)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.457/07. FATO GERADOR. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pagas durante o período de vínculo empregatício reconhecido, em juízo, após a vigência da Lei 11.457/07. Aplicação do disposto no art. 876, parágrafo único, da CLT. Por outro lado, é indevida a incidência juros de mora e correção monetária sobre o crédito previdenciário, antes da intimação para o respectivo recolhimento ou antes do trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo. (TRT/SP - 01408200604702005 - AP - Ac. 2ªT 20090889457 - Rel. JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES - DOE 23/10/2009)







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