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Justa Causa Caracterização Necessidade De Prova

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTA CAUSA – CARACTERIZAÇÃO – NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA – A penalidade denominada justa causa demanda prova inconteste dos fatos alegados pelo empregador, sob pena de macular-se injustamente a vida profissional do obreiro. (TRT 14ª R. – REXOFF 0869/01 – (0106/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 22.03.2002)

MULTA RESCISÓRIA – AJUSTE – ALCANCE – Cláusulas penais, firmadas em ajuste de vontade das partes, demandam aplicação e interpretação restritiva. (TRT 15ª R. – RO 14538/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

EXECUÇÃO – EMBARGOS – GARANTIA DO JUÍZO – Para que o executado possa insurgir-se contra a execução contra ele assestada, sem prévia garantia do juízo, precisa ficar demonstrada a inexistência e/ou insuficiência de bens para tanto, eis que a regra é a de que o juízo há de estar seguro para, só então, ser possível ao executado apresentar e sustentar sua irresignação. (TRT 15ª R. – AP 014552/2001 – Rel. Juiz Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani – DOESP 04.03.2002)

EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO – EQUIPARAÇÃO COM BANCÁRIO – Empregado de cooperativa de crédito não se enquadra como bancário para efeitos normativos. Por definição legal, as cooperativas são sociedades de pessoas com forma e natureza jurídica próprias, constituídas para a prestação de serviços apenas aos seus associados. Assim, não há respaldo legal para equiparar as sociedades cooperativas de crédito às instituições financeiras, pela diversidade de seus objetivos sociais. Não se aplica ao caso o Enunciado nº 55 do TST. (TRT 12ª R. – RO-V 2449/2001 – 3ª T. – (01213) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 16.01.2002)

Sexta-parte. Benefício restrito aos servidores estatutários. A empresa de economia mista sujeita-se ao regime jurídico privado, conforme dispõe o artigo 173, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal. A empresa privada que explora a concessão não está sujeita ao pagamento da sexta-parte ao empregado por não se tratar de servidor público- nem mesmo "latu sensu",dada a exploração econômica da atividade. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo deve ser interpretado dentro dos seus estritos limites, não podendo ser ampliado, sob pena de infringência à norma estabelecida. O artigo 124 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, não incluiu os empregados das empresas de economia mista, exatamente porque o diferencial delas é a exploração de atividade de natureza econômica. De acordo com o artigo 129 da Constituição Estadual, só o empregado da administração direta ou indireta, que não explore atividade econômica, fará jus à verba intitulada sexta-parte, o que, repita-se, não é o caso do Metrô que, como é de conhecimento geral, explora o serviço de transporte de passageiros por meio de suas composições. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01095200602702000 - RO - Ac. 9ªT 20090924350 - Rel. VILMA MAZZEI CAPATTO - DOE 06/11/2009)

RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADA. INTERMEDIAÇÃO FRAUDULENTA DE MÃO-DE-OBRA. FALSO COOPERADO. APLICAÇÃO DO ART. 9o DA CLT. A prestação pessoal de serviços exclusivamente para uma empresa, no desempenho de funções ligadas à atividade-fim do empreendimento, submissão às ordens e mediante benefícios típicos do vínculo de emprego, como a ajuda alimentação, o adiantamento salarial e o vale-transporte, levam à conclusão que foi arregimentada mão-de-obra essencial através de contratação fraudulenta de cooperativa. A adesão à cooperativa perde substância ante os elementos fáticos que demonstram a inequívoca relação de emprego. Configurado o liame empregatício para o tomador, mascarado por evidente fraude, aplica-se do art. 9o da CLT. Vínculo empregatício reconhecido com a empresa que subordinou e assalariou a empregada. (TRT/SP - 01302200601702000 - RO - Ac. 4aT 20090325790 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 15/05/2009)

ADMISSIBILIDADE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE SÚMULA IMPEDITIVA. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. SÚMULA 438 DO TST. Não se conhece de recurso que ataca decisão proferida com suporte em entendimento jurisprudencial consolidado, porque a sistemática processual constitucional acena para a adoção do princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVII, da CRFB), irradiado para o regramento processual civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT), ao disciplinar, nos artigos 518, § 1º, e 557, a possibilidade de os Juizes - de primeira e de segunda instância - denegarem seguimento ao recurso quando a decisão guardar consonância com o entendimento jurisprudencial uniformizado. No caso, a sentença encontra-se em conformidade com o entendimento adotado na Súmula 438 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual estabelece que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos moldes do parágrafo único do artigo 253 da CLT, possui direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do referido dispositivo legal, ainda que não trabalhe em câmara frigorífica. Dessa forma, não se conhece do Recurso no particular. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Conforme dispõe a Súmula 422 do TST, o recurso que não ataca os fundamentos da decisão não deve ser conhecido, pela ausência do requisito de admissibilidade prescrito no artigo 514, II do CPC. Na hipótese, a Recorrente não refutou especificamente a decisão recorrida quanto ao tópico em questão, razão pela qual não se conhece do recurso neste particular. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. O artigo 195 da CLT dispõe que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, ocorrerão por meio de perícia realizada por Médico ou Engenheiro do Trabalho registrados no referido Órgão. Constatada por laudo pericial, coligido ao feito como prova emprestada, a ação de agente insalubre sem a devida neutralização, nos termos do anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido ao Autor o adicional de insalubridade e respectivos reflexos, conforme deferido em sentença. Recurso patronal ao qual se nega provimento neste item. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Nos termos do artigo 60 da CLT, qualquer prorrogação da jornada de trabalho nas atividades insalubres depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Provado que a Autora laborava em ambiente insalubre e inexistindo elemento apto a demonstrar que houve inspeção e permissão das autoridades competentes para a prática de prorrogação de jornada, mantém-se a invalidade das normas que autorizaram a compensação da jornada, razão pela qual remanesce a condenação da Ré ao pagamento das horas extras e reflexos durante todo o contrato de trabalho. Nega-se provimento ao Recurso no particular. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. Os cálculos que acompanham a sentença devem ser efetuados em conformidade com o comando desta. Observados os parâmetros da sentença para a elaboração da conta, não se há falar na retificação dos valores apurados pela contadoria. Nega-se provimento neste item. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00783.2012.026.23.00-0. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 20/01/14)







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