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Justa Causa Comportamento Desidioso O Ato

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTA CAUSA – COMPORTAMENTO DESIDIOSO – O ato repetitivo do trabalhador de interromper o processo produtivo, desligando as máquinas, para, assim, manter conversas com seus colegas, por conta do que foi penalizado em outras oportunidades (suspensões), revela comportamento desidioso, ensejador da despedida por justa causa. (TRT 12ª R. – RO-V 6763/2001 – 2ª T. – (00929/2002) – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 14.01.2002)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA: COOPERATIVA. ATIVIDADE NUCLEAR. FRAUDE: A fraude decorre da terceirização em atividade nuclear da empresa tomadora e está caracterizada diante dos termos da Súmula 331, I, do TST. Ademais, há que se observar o princípio da primazia da realidade, sendo que o depoimento da testemunha do reclamante demonstrou a existência dos requisitos para caracterização do vínculo empregatício. 2. HORAS EXTRAS. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO: O reconhecimento da jornada extraordinária se deu em razão da prova testemunhal colhida, sendo certo que as reclamadas sequer trouxeram aos autos qualquer controle de ponto, a que estariam obrigadas, por força da disposição contida no artigo 74, parágrafo 2o, da CLT. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento. 3. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE: HORAS EXTRAS. TRABALHO NOS FINAIS DE SEMANA. HABITUALIDADE. REFLEXOS: O trabalho em sobrejornada nos finais de semana (sábados ou domingos), caracteriza a habitualidade das horas extras, de modo que são devidos os reflexos pleiteados. 4. SALÁRIO. PARTE FIXA. COMISSÕES. PROVA: A decisão que estabeleceu a parcela fixa do salário do obreiro e as comissões encontra-se em consonância com os depoimentos testemunhais prestados, não havendo prova suficiente para o deferimento do pleito exordial. Recurso adesivo do reclamante ao qual se dá provimento parcial. (TRT/SP - 00700200501302002 - RO - Ac. 4aT 20090467650 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 19/06/2009)

DIRIGENTE SINDICAL – GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO – MANUTENÇÃO DE SETORES DO ESTABELECIMENTO – É assegurado ao dirigente sindical a garantia provisória do emprego, quando a empresa encerra apenas sua atividade de produção, permanecendo em funcionamento outros setores do estabelecimento, sendo inaplicável, nesta hipótese, a orientação jurisprudencial nº 86 da SDI/TST. (TRT 3ª R. – RO 14808/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – DJMG 09.02.2002 – p. 30)

CONFISSÃO FICTA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEFESA. O agravante requer a aplicação da confissão ao agravado, em face de sua inércia ao ser notificado sobre a interposição de embargos de terceiro, invocando os artigos 1053 e 803 do CPC. Ocorre que, quando tratar-se de matéria de direito ou não houver necessidade de produção de prova em audiência, poderá haver o julgamento desde logo. É o que se constata no presente caso, em que o embargante alegou ser possuidor e proprietário dos bens penhorados, cabendo a ele e a mais ninguém provar sua alegação, pois se trata aqui de matéria de direito e não de fato. Nego provimento. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO. Não se desincumbindo o terceiro embargante, ora agravante de provar, de forma convincente, a posse e propriedade dos bens penhorados, há que se manter na íntegra a r. decisão de origem que rejeitou os Embargos de Terceiro e considerou subsistente a penhora. Agravo de petição ao qual se nega provimento. (TRT23. AP - 00841.2007.046.23.00-3; 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 08/08/08)

FRAUDE À EXECUÇÃO – Aforada a reclamação trabalhista em 25-02-97 e alienado bem da responsável pelo crédito trabalhista em 29-07-99, patente está a fraude à execução, segundo preceito do art. 593, II, do CPC, decorrendo a ineficácia do negócio em relação ao exeqüente. (TRT 17ª R. – AP 03038.2001.005.17.00.2 – (1909/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 05.03.2002)

NORMA COLETIVA I – PROVA – CLÁUSULA NORMATIVA – PRESUNÇÃO DE VIGÊNCIA – Tratando-se de documento coletivo, comum às partes, presume-se a renovação das cláusulas consagradas, incumbindo a quem o impugna o ônus de demonstrar a excepcionalidade da exclusão. II – PRESCRIÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – Do regular exercício do constitucional direito de ação, dentro do prazo prescricional, não se pode extrair prejuízo quanto à constituição em Juízo do direito material adquirido no curso do contrato. (TRT 2ª R. – RO 20000439392 – (20020033030) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificada a transferência do patrimônio pessoal do sócio para a pessoa jurídica, com a finalidade de esvaziar o seu patrimônio pessoal e ocultá-lo de terceiros, sendo um instrumento eficaz para combater a dilapidação patrimonial. (TRT2. AP 02538002319985020074. 3ª Turma. Relatora Luciana Carla Correa Bertocco. Publicação 01/09/2015)







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