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Justa Causa Comprovação Do Ato Faltoso

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTA CAUSA – COMPROVAÇÃO DO ATO FALTOSO – APLICABILIDADE – A justa causa, por ser a maior penalidade imposta a um trabalhador, deve ser provada à exaustão, sendo tal ônus da empresa. Verificando que houve a comprovação do ato tido como faltoso, bem aplicada será a Justa Dispensa. (TRT 14ª R. – RO 0698/01 – (0212/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DOEAC 22.04.2002)

HORÁRIO DE TRABALHO – ÔNUS DA PROVA – Os registros de horário constituem a prova por excelência do horário trabalhado, entretanto, se o empregado lança impugnação à credibilidade deles, este compete produzir os elementos passíveis de provocar a sua desconstituição. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 5621/2001 – (02837/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 18.03.2002)

JORNADA INTERVALO LEGAL INTERVALO INTRAJORNADA – DURAÇÃO – A duração do intervalo intrajornada é determinada em função da jornada normal (legal ou contratual), independentemente das prorrogações, ainda que estas sejam habituais. É o critério que atende à necessidade de segurança das relações jurídicas, pois seria fonte de conflitos e de perplexidades condicionar a duração do intervalo ao sabor da eventualidade das prorrogações, que não raro são determinadas e decididas apenas ao final da jornada normal, quando já usufruído o intervalo. (TRT 2ª R. – RO 20010289725 – (20020031704) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 19.02.2002)

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 7º, XIV, DA CR/88 – NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO PELA CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA – A controvérsia acerca da configuração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, quando há concessão de intervalos para refeição ou descanso semanal, está superada pela jurisprudência do e. STF, que o entendeu não descaracterizado, na hipótese – RE 205815. Na mesma trilha jurisprudencial, o Enunciado 360, do C. TST, e a Súmula 12, deste Regional. (TRT 15ª R. – RO 14.014/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

Embargos de declaração. Prequestionamento como pretexto. Reforma do julgado como objetivo. Praxe já arraigada em que parte se vale dos embargos de declaração para, a pretexto de prequestionamento, questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração improcedentes. (TRT/SP - 00271200506502002 - AP - Ac. 11aT 20090655979 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 01/09/2009)

LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – O Sindicato é parte legítima para atuar como substituto processual na espécie, ante o disposto no art. 8º, III, da CF/88 e art. 3º da Lei nº 8.078/90. Note-se que, in casu, ele atua em nome próprio, mas na defesa dos interesses (individuais homogêneos) de número considerável de trabalhadores da empresa, os quais integram a categoria que monopolisticamente representa. Está-se, pois, diante de defesa coletiva de interesses individuais homogêneos, sendo perfeitamente aplicável analogicamente o disposto no art. 81, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a legitimação do sindicato para a ação coletiva que tenha melhor por objeto a defesa de interesses individuais homogêneos está prevista, outrossim, nos arts. 82, IV, c/c 91 do CDC, perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho, por força do art. 83 do mesmo Código. É preciso que o prometido pelo art. 8º, III, da Constituição, seja efetivamente implementado, pois não temos dúvida de que a tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos proporciona: a) o melhor acesso ao Judiciário, principalmente o Trabalhista, evitando-se que o trabalhador que demanda individualmente sofra retaliações a perseguições por parte do empregador; b) a democratização e uniformidade das decisões judiciais, alcançando-se, assim, a almejada isonomia entre os que se encontram em situações iguais; c) a celeridade processual, sendo este ideal inatingível com a multiplicação das lides individuais; d) a segurança da prestação jurisdicional, porquanto evita-se a existência de decisões conflitantes de uma mesma causa. E o mais importante: as decisões proferidas nas ações coletivas em defesa de interesses homogêneos só farão coisa julgada erga omnes na hipótese de procedência do pedido, desde que para beneficiar todos os trabalhadores ou seus sucessores, ante o comando do art. 103, III, do CDC. Recurso autoral a que se dá provimento para afastar a ilegitimidade ativa do sindicato. (TRT 17ª R. – RO 3448/2000 – (1135/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.02.2002)

Contribuição previdenciária. Discriminação de parcelas de acordo com nítido intuito de burla à legislação, incluindo a multa do artigo 467 da CLT, apesar do acordo feito em primeira audiência. Prática que não se aceita. (TRT/SP - 00187200701202005 - RO - Ac. 3ªT 20090766991 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 25/09/2009)







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