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Justa Causa Danos Morais E Materiais

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTA CAUSA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – OCORRÊNCIA – Provado nos autos que a prisão foi arbitrária e que a reclamada expôs o obreiro a constrangimento moral que veio a denegrir a sua imagem, tem-se caracterizado o dano, sendo devida a indenização reclamada. Considerando que o reclamante foi obrigado a constituir um advogado, para elaboração do habeas corpus, a fim de se ver livre da prisão injusta, e tendo a reclamada concorrido diretamente para que tal fato ocorresse, deve esta ser condenada a ressarcir àquele, os valores despendidos na contratação do respectivo patrono. (TRT 11ª R. – RO 1717/00 – (0772/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 19.02.2002)

DOENÇA OCUPACIONAL – REINTEGRAÇÃO – Mediante análise dos elementos dos autos, tem-se que a conclusão contida na respeitável sentença não pode prosperar, pois a doença produziu incapacidade laboral, haja vista que a autora não mais poderá desempenhar toda e qualquer atividade, estando restrita ao desempenho apenas de atividades que não requeiram os movimentos repetitivos que ocasionaram a enfermidade ocupacional. Assim, devida a reintegração da obreira em atividades compatíveis com suas restrições físicas. Apelo provido. (TRT 17ª R. – RO 2467/2000 – (824/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 30.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A teor do disposto nos artigo 897-A da CLT e 535 do CPC, os Embargos de Declaração constituem remédio processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada, bem como para efeito de prequestionamento de matérias. No caso em comento, embora não verificada a omissão apontada, acolho os Embargos para prestar esclarecimentos. (TRT23. EDRO - 00131.2006.008.23.00-6. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

SUCESSÃO CONFIGURADA. INCLUSÃO DO SUCESSOR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. Dentre as hipóteses de responsabilidade patrimonial, encontra-se a sucessão, que se configura pela transferência patrimonial do devedor para o sucessor. Verifica-se, pois, o fenômeno da sucessão quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação da convicção de que houve transferência da unidade econômica jurídica de um para outro titular, de modo que deve ser atribuída a responsabilidade patrimonial do devedor executado ao terceiro sucessor, que, nesta hipótese, assume a obrigação pelo débito até o limite do capital absorvido. Nesta sistemática, a configuração da sucessão trabalhista autoriza, com respaldo no art. 568, II, do CPC, a inclusão do sucessor no pólo passivo da execução, quando cabalmente comprovado o aproveitamento da estrutura organizacional da empresa sucedida, bem como a aquisição da organização produtiva, sem alteração nos seus fins. (TRT23. AP - 01445.2007.003.23.00-5. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Publicado em 14/05/10)

JUSTA CAUSA - IMPROBIDADE - CARACTERIZAÇÃO. É da Reclamada o encargo probatório acerca do ato faltoso imputado ao empregado como motivo ensejador da dispensa por justo motivo, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Assim, comprovada nos autos a conduta ilícita, a qual por sua gravidade acarretou prejuízos de natureza patrimonial à reclamada, bem assim, a ocorrência da quebra da fidúcia que deve sempre nortear a relação empregado/empregador, revela-se prudente o reconhecimento da dispensa motivada. Recurso Obreiro a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00886.2007.008.23.00-1. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

Recurso ordinário. Súmula 85, inciso III. Compensação de horas. Regime conhecido como quatro dias de trabalho por dois de descanso adotado em face do costume. Vigia. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Tais horas devem ser consideradas pela integralidade para efeito de cálculo das demais verbas (férias; aviso prévio; gratificação natalina e depósitos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (TRT/SP - 02939200501202000 - RO - Ac. 11aT 20090437068 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 16/06/2009)

INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS PELO NÃO RECEBIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Diante da negativa da Receita Federal de liberação da restituição do imposto de renda ao autor, retido na fonte por culpa da empresa, faz jus o autor a indenização pelos danos sofridos. (TRT4. 3a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Carvalho Fraga. Processo n. 0000789-96.2010.5.04.0006 RO. Publicação em 09-01-12)







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