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Justa Causa Descaracterização Despedida Indireta Não

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTA CAUSA – DESCARACTERIZAÇÃO – DESPEDIDA INDIRETA NÃO CARACTERIZA ABANDONO DE EMPREGO , QUANDO A DATA DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, RECONHECIDA NA SENTENÇA, É COINCIDENTE COM O DIA DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – A fastada a justa causa e comprovada a hipótese de despedida indireta , faz jus a obreira aos direitos trabalhistas dela decorrentes. (TRT 14ª R. – RO 0504/01 – (0138/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 21.03.2002)

Vigilante. Enquadramento. Diferenciam-se as atividades de vigia e vigilante, no sentido de que a primeira não assume uma real atividade de proteção patrimonial, restrita à segunda, senão a de oferecer zeladoria ao patrimônio do tomador. (TRT/SP - 01984200805202000 - RO - Ac. 6ªT 20090877076 - Rel. RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO - DOE 16/10/2009)

HORAS EXTRAS – COMPENSAÇÃO – ARTIGO 59 DA CLT – De acordo com o preconizado no artigo 59 da CLT, exige-se o acordo escrito entre empregado e empregador para compensação de horas suplementares. (TRT 15ª R. – RO 15.573/00-2 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 18.02.2002)

Horas extras. Intervalo. O efeito pecuniário determinado pelo art. 71, parágrafo 4º, da CLT, tem natureza de contraprestação, não de pena; é contraprestação (pagamento) pela prestação (trabalho realizado). Assim, somente se contraprestaciona aquilo que foi prestacionado; tendo trabalhado 45 minutos do intervalo para refeição, a sua remuneração está a tanto limitada. (TRT/SP - 01970200805502005 - RO - Ac. 6ªT 20090816417 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 06/10/2009)

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Conforme Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 'o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.' Na espécie, resulta irremediavelmente extrapolado o prazo prescricional, uma vez que a propositura desta ação deu-se em 02.08.2007, enquanto que o trânsito em julgado da ação ajuizada na Justiça Federal foi considerado ocorrido em 10.09.2003 e a data da entrada em vigor da Lei Complementar 110/2001 em 30/06/2001, ultrapassando, assim, de qualquer modo, o prazo bienal. (TRT23. RO - 00988.2007.004.23.00-1. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS SENTENÇA – OMISSÃO 1 – EMBARGOS – INCONFORMISMO X OMISSÃO – IMPROPRIEDADE – Embargos de declaração tem tratamento preciso e insuscetível de disputa de interpretação. Prestam-se para sanar omissões, contradições e erros materiais do julgado. Assim, quando são aparelhados com propósito assumidamente infringente, revelam, também, intento meramente procrastinatório. 2. DIREITOS X BENEFÍCIOS. NATUREZA. Não tem a empresa livre disposição para substituir um direito por vantagem de natureza diversa, apoiada apenas em seu subjetivismo. E se a medida alcança toda a coletividade de empregados, só se legitima com o concurso da vontade coletiva manifestada na assembléia sindical. (TRT 2ª R. – RO 20010152959 – (20020142441) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 26.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não havendo obscuridade no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos declaratórios ofertados. (TRT 12ª R. – ED . 3867/2001 – (01822/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 18.02.2002)







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