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Justa Causa Descaracterização Exigência De Serviços

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTA CAUSA – DESCARACTERIZAÇÃO – EXIGÊNCIA DE SERVIÇOS SUPERIORES ÀS FORÇAS DO TRABALHADOR – O reclamado para compensar a redução do seu quadro de funcionários vinha, por mais de quinze dias, aumentando a carga horária de seus trabalhadores além do limite diário permitido pelo art. 59, da CLT, tornando a execução dos serviços superiores às forças dos trabalhadores, ainda mais se considerarmos que o serviço desempenhado já era extenuante por si só (desossador de carnes bovinas). Portanto, o fato da reclamante se recusar a continuar trabalhando após uma jornada de mais de onze horas não constitui justa causa para o despedimento do trabalhador. Recurso conhecido e não provido. (TRT 15ª R. – RO 14623/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 04.03.2002)

HORAS EXTRAS – FRAÇÕES HORÁRIAS REGISTRADAS NOS CARTÕES DE PONTO – Não é computável para fins de horas extras o excesso de cinco minutos antes e/ou após a jornada de trabalho, mas, se ultrapassada essa fração horária, deve ser considerada a totalidade do tempo excedido. (TRT 12ª R. – RO-V 5111/2001 – 1ª T. – (010172) – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 17.01.2002)

CONFISSÃO FICTA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEFESA. O agravante requer a aplicação da confissão ao agravado, em face de sua inércia ao ser notificado sobre a interposição de embargos de terceiro, invocando os artigos 1053 e 803 do CPC. Ocorre que, quando tratar-se de matéria de direito ou não houver necessidade de produção de prova em audiência, poderá haver o julgamento desde logo. É o que se constata no presente caso, em que o embargante alegou ser possuidor e proprietário dos bens penhorados, cabendo a ele e a mais ninguém provar sua alegação, pois se trata aqui de matéria de direito e não de fato. Nego provimento. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO. Não se desincumbindo o terceiro embargante, ora agravante de provar, de forma convincente, a posse e propriedade dos bens penhorados, há que se manter na íntegra a r. decisão de origem que rejeitou os Embargos de Terceiro e considerou subsistente a penhora. Agravo de petição ao qual se nega provimento. (TRT23. AP - 00841.2007.046.23.00-3; 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 08/08/08)

SOBREAVISO. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. Provado o preenchimento pelo empregado dos requisitos da norma coletiva (permanência à disposição do empregador após o expediente e fora do local de trabalho, mediante escala e convocação por meio de comunicação à distância), e sendo a convenção, fonte autônoma de direito, a interpretação de suas normas se faz de forma restritiva, devendo ser prestigiado o instrumento negocial em face do princípio da autonomia privada coletiva. Assim, se a cláusula da convenção não restringe o direito ao sobreaviso à permanência do empregado em casa, valendo-se de expressão mais ampla ("fora do local de trabalho"), resulta afastada a incidência do padrão interpretativo consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº49 da SDI-1, do C. TST, sendo devidas as diferenças salariais para os dias em que ocorreu a circunstância, com os respectivos reflexos. 2 - HORAS EXTRAS. DIVISOR. PROPORCIONALIDADE. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. O divisor para cálculo da hora normal e extra do trabalhador guarda proporcionalidade com a carga horária contratada, expressa ou tacitamente. O divisor 220 está atrelado à jornada constitucional de 44 horas semanais (44:6 = 7.33 x 30 = 220), nos termos do artigo 7º, XIII, da CF. In casu, a trabalhadora prestava apenas 40 horas semanais, de sorte que o divisor, jurídica e matematicamente só poderia ser 200 (40:6 =6.66 x 30=200). Diferenças devidas. (TRT/SP - 01958200500902007 - RO - Ac. 4ªT 20090769826 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 25/09/2009)

EXAMES PERICIAIS – Não cabe o ônus da prova pericial à impetrante, pois a argüição de insalubridade partiu do autor. Interpretação sistemática do art. 818, com o art. 195, § 2º, todos da CLT e 19, § 2º do CPC. Mandado de segurança procedente. (TRT 11ª R. – MS 0104/2001 – (765/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)

Competência da Justiça do Trabalho. As lides de servidores públicos estatutários continuam sendo decididas na Justiça Comum ou Federal, conforme o nível estadual ou federal do órgão público questionado. O C. STF acolheu a ADIn n. 3395-6-DF, conservando o julgamento dos estatutários nas suas origens (federal e estadual), sepultando a controvérsia criada pela vigência da Emenda Constitucional n. 45/2004, que inseriu no rol do art. 114, da CF, a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar as lides que envolvessem o servidor público estatutário. (TRT/SP - 02114200538402004 - RO - Ac. 10aT 20090256497 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 05/05/2009)

LIQUIDAÇÃO EM GERAL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – Apresentando o autor cálculos de liquidação no prazo que lhe concede o Juízo, os quais, com a concordância do adversário, são homologados e quitado o valor, não tem legitimidade para apresentar outros, ainda que se constate encontrarem-se os primeiros incorretos e a menor, em face da preclusão. (TRT 2ª R. – AP 20010465515 – (20020063797) – 6ª T. – Relª Juíza Sônia Aparecida Gindro – DOESP 01.03.2002)







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