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Justa Causa Venda De Vale Transporte

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTA CAUSA – VENDA DE VALE-TRANSPORTE – PRÁTICA TOLERADA PELA EMPRESA – JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA – Não há de ser configurada como justa causa, a venda de vale-transporte pelo empregado, quando essa prática é tolerada pela empresa. DESCONTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO – ART. 462 DA CLT – É indevido o desconto salarial que não preencher os requisitos do art. 462 da CLT, devendo ser restituído ao empregado. (TRT 14ª R. – RO 0421/2001 – (0093/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DOEAC 03.04.2002)

HORAS EXTRAS – LIMITE SEMANAL – DIVISOR – O cálculo de jornada elastecida para o obreiro que cumpre o limite semanal de quarenta horas deve utilizar o divisor 200, e não o 220. (TRT 12ª R. – RO-V . 6206/2000 – (02299/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Gisele Pereira Alexandrino – J. 28.02.2002)

SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA DESEMPREGADA. O salário maternidade é um direito da trabalhadora doméstica, previsto no artigo 7º, inciso XVIII e parágrafo único, sendo que a dispensa imotivada obsta ao recebimento do benefício, pois a Previdência Social paga o salário-maternidade à empregada desempregada, quando a dispensa ocorreu antes da gravidez, ou então, quando grávida, se a dispensa ocorreu por justa causa ou a pedido. Recurso a que se dá provimento. (TRT/SP - 01794200824202001 - RS - Ac. 8ªT 20090789673 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 25/09/2009)

LITISCONSÓRCIO PASSIVO - REVELIA E CONFISSÃO APLICADA A UMA DAS RÉS Nos termos do art. 844 da CLT, a ausência da 1ª Reclamada à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Mas, em se tratando de litisconsórcio passivo, a contestação apresentada pela 2ª Reclamada aproveita ao litisconsorte revel, conforme o disposto no art. 320, I, do CPC, segundo o qual a revelia não importa no reconhecimento da veracidade dos fatos alegados na inicial se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação . (TRT da 3.ª Região; Processo: 00220-2013-150-03-00-4 RO; Data de Publicação: 14/10/2013; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Emilia Facchini; Revisor: Cesar Machado; Divulgação: 11/10/2013. DEJT. Página 52)

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A prescrição incidente nas ações reparatórias decorrentes de acidente do trabalho ou de doença ocupacional, notadamente as ajuizadas diretamente perante esta Justiça Especializada e após o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, deverá tomar como marco o princípio da actio nata, ou seja, a data em que o interessado teve ciência inequívoca da lesão (Súmula n. 278 do C. STJ). No caso concreto em exame, somente após a realização de perícia médica, determinada para análise do pedido de reintegração no emprego, descortinou-se o real quadro clínico da obreira, com conclusão no sentido de influência do labor prestado para o surgimento da patologia, de natureza psiquiátrica e de complexo diagnóstico, o que motivou a propositura da demanda indenizatória, reunida à presente. Ainda que, nesse viés, ajuizada a segunda ação, reunida, há mais de dois anos do rompimento do pacto laboral, considerando que somente no curso da primitiva reclamatória, em julho de 2010, teve ciência definitiva a reclamante das lesões sofridas, não se encontra sepultado o direito de ação pelo decurso do prazo prescricional expresso no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, como também pacificado através da Súmula 230 do E. STF ( A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade ), a qual bem reflete o caso vertente. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00911-2007-072-03-00-9 RO; Data de Publicação: 28/05/2012; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Julio Bernardo do Carmo; Revisor: Maria Lucia Cardoso Magalhaes; Divulgação: 25/05/2012. DEJT. Página 93)

FGTS – ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Não é competente à Justiça do Trabalho para determinar a atualização dos depósitos do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários relativos aos Planos Verão e Collor para apuração de diferença da indenização de 40% prevista no inciso I do art. 10 do ADCT da Constituição da República. (TRT 15ª R. – Proc. 17041/01 – (14167/02) – 1ª T. – Rel. p/o Ac. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 08.04.2002 – p. 83)

ESTABILIDADE DO ART. 118 LEI Nº 8213/91 – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E DO NEXO DE CAUSALIDADE – Reintegração e ou indenização indeferidas. A ausência de prova quanto ao auxilio doença acidentário por mais de quinze dias e a inexistência de nexo de causalidade não autorizam o deferimento e ou indenização a título de estabilidade do art. 118 da Lei nº 8213/91. (TRT 2ª R. – RO 20000559967 – (20010834456) – 10ª T. – Relª Juíza Maria Elisabeth Pinto Ferraz Luz – DOESP 22.01.2002)







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