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Justa Causa Configuração Justa Causa Necessidade De Boletim

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTA CAUSA CONFIGURAÇÃO JUSTA CAUSA – Necessidade de boletim de ocorrência. Boletim de ocorrência é elemento meramente informativo à autoridade policial para que tome as providências que entender cabíveis. Tal documento não é fundamental para a caracterização da justa causa, que pode ser provada por outros meios de prova, como por tetemunhas. (TRT 2ª R. – RO 20010184818 – (20020067717) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 15.02.2002)

PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Extinto o contrato de trabalho, inicia-se a partir da referida data o prazo prescricional de dois anos para ajuizar ação com a finalidade de reclamar direitos oriundos desse contrato. Extrapolado o referido prazo, impõe-se pronunciar a prescrição bienal prevista no artigo 7 º, inciso XXIX, alínea 'a', da Constituição da República Federativa do Brasil. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01190.2007.036.23.00-1. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – DESCABIMENTO – No processo de execução trabalhista, se é impossível a localização do executado, não há falar em extinção da execução, com amparo no artigo 569, do CPC, mas sim em suspensão e posterior arquivamento do feito, de acordo com o artigo 40, da Lei nº 6.830/80, pois, nos termos do artigo 889, da CLT, o intérprete da lei só pode socorrer-se do direito processual comum, na execução trabalhista, quando houver lacuna na consolidação e na lei dos executivos fiscais. (TRT 17ª R. – AP 230/2001 – (907/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA – Para que a reclamada seja considerada como litigante de má-fé, há necessidade de demonstrar sua intenção dolosa de usar do processo para conseguir objetivo ilegal, e deste ônus não se desincumbiu a autora. (TRT 15ª R. – RO 15.683/2000-0 – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 04.03.2002)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 81, III E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DO CONSUMIDOR); ART. 1o, V, DA LEI 7.347/85 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. Tratando-se de Ação Civil Pública promovida por Associação de Aposentados que visa tão somente direitos previstos em convenções coletivas de trabalho em prol de seus associados, inadequado o manejo de tal instrumento jurídico-processual, à luz da exegese sistemática das Leis nos 7.347/85, art. 1o (Lei da Ação Civil Pública) e 8.078/90, art. 81 (Código de Defesa do Consumidor), vez que se cuida, "in casu", de pretensões de cunho nitidamente individual, não albergadas pelas previsões legais acima mencionadas para esse tipo de ação, pelo que correta a extinção do feito sem resolução meritória. Recurso Ordinário improvido. (TRT/SP - 01509200804702008 - RO - Ac. 5aT 20090384754 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 05/06/2009)

PASTOR DE IGREJA EVANGÉLICA - RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. Trata-se a ré de uma "organização religiosa nos termos do disposto no artigo 44 do Novo Código Civil Brasileiro", e que conforme se infere de seu estatuto social, tem por finalidade, entre outras, "propagar o Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo em todo o Território Nacional e no Exterior, sem fins lucrativos, usando para isso a palavra falada, escrita e por todos os meios lícitos, promovendo conferências públicas e cultos em sua Sede, ao arlivre e em qualquer recinto autorizado ou que achar conveniente". Assim, primeiramente, é de mister importância que no caso em comento, seja afastado o enfoque religioso, para, em face da legislação trabalhista vigente, verificar se os elementos tipificadores da relação empregatícia estão presentes no período declinado na prefacial. É bem verdade que essa não é uma das tarefas mais fáceis, já que o povo brasileiro apresenta forte tradição religiosa. Mas, importa investigar, nos presentes autos, se sua atividade importou em situação de reconhecimento de relação de emprego stricto sensu. No caso em epígrafe, o autor manteve com a recorrida uma relação que, indene de dúvidas, transcende os aspectos materiais que permeiam as relações de emprego, já que imbuído em sua convicção religiosa, visou tão somente propagar os mandamentos da igreja evangélica. Assim agindo, apenas disponibilizou sua fé, seus ensinamentos, dogmas e sua ideologia de vida, em prol de um bem maior, sem contudo, colocar à disposição da ré sua mãode obra visando a percepção de uma vantagem econômica. Ausentes, portanto, os requisitos elencados nos artigos 2o e 3o do Texto Consolidado, não há como reconhecer o liame empregatício noticiado na prefacial. Apelo a que se nega provimento. (TRT/SP - 00873200704002005 - RO - Ac. 6aT 20090367418 - Rel. Valdir Florindo - DOE 22/05/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não configurada no acórdão a omissão apontada, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. (TRT 12ª R. – ED . 4085/2001 – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 25.02.2002)







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