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Justa Causa Configuração Justa Causa Necessidade De Boletim

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTA CAUSA CONFIGURAÇÃO JUSTA CAUSA – Necessidade de boletim de ocorrência. Boletim de ocorrência é elemento meramente informativo à autoridade policial para que tome as providências que entender cabíveis. Tal documento não é fundamental para a caracterização da justa causa, que pode ser provada por outros meios de prova, como por tetemunhas. (TRT 2ª R. – RO 20010184818 – (20020067717) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 15.02.2002)

BEM DE FAMÍLIA - CONDIÇÕES PARA OPOSIÇÃO DA GARANTIA COM EFEITO ERGA OMNES - MANUTENÇÃO DA PENHORA - DIREITO DE PROPRIEDADE DEPENDENTE DE SUA FUNÇÃO SOCIAL E QUE SUCUMBE DIANTE DE CRÉDITO ALIMENTAR. Como toda exceção à regra de que o devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, (artigo 591 do CPC), as garantias que excepcionam a submissão patrimonial, para que tenham eficácia erga omnes, devem estar instituídas na forma como delimitado na própria lei, sob pena de nítida ofensa ao artigo 5o, inciso II, da Constituição Federal. A questão já era tratada pelo artigo 73 do Código Civil de 1916 e permanece disciplinada pelo Código Civil em vigor, que manteve a exigibilidade de instituição através de escritura pública, pelo registro de seu título no Registro de Imóveis (artigo 1714) resguardados dois terços do patrimônio líquido existente por ocasião da instituição (artigo 1711), com destinação para domicílio familiar (artigo 1712), surtindo eficácia jurídica apenas em relação a dívidas posteriores à sua instituição (artigo 1715). Não cumpridas tais exigências e considerando-se que a propriedade deve atender à sua função social (artigo 5o, inciso XXIII, da Constituição Federal), a penhora há de ser mantida, em razão do caráter alimentar que emerge do crédito trabalhista, em confronto com o direito patrimonial do devedor. (TRT/SP - 00595200206302005 - AP - Ac. 4aT
20090675210 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 04/09/2009)

GARANTIA DE EMPREGO – CARACTERIZAÇÃO – ATO LIBERAL DO EMPREGADOR – REQUISITOS – Garantia de emprego, postulada com base em ato de liberalidade do empregador, exige prova cabal de sua efetiva ocorrência em tais condições, ou seja, exige prova cabal de que a Reclamada, por vontade própria, assegurou, expressamente, ao Reclamante a estabilidade no emprego, ainda que temporária. Meras declarações, firmadas pelo empregador, para a tranqüilidade do quadro de pessoal, em vista das conseqüências da privatização da empresa, não autorizam ilações no sentido da pretendida da pretendida garantia de estabilidade. Afinal, atos de liberalidade do empregador comportam interpretação e aplicação restritiva. Artigo 1090 do CCB. (TRT 15ª R. – RO 015379/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - POSSIBILIDADE - REQUISITO DO ART. 1.102-A DO CPC PREENCHIDO - LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - AUTO-LANÇAMENTO. Declarada a legitimidade da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil para demandar em ação monitória objetivando o recebimento da contribuição sindical rural e julgado procedente o pedido, deve incidir juros de mora, multa e correção monetária sobre os valores postulados, nos expressos termos do art. 600 da CLT. Os encargos moratórios são devidos desde a ocorrência do fato gerador do crédito de natureza tributária e o seu não pagamento na data aprazada, sendo desnecessário o lançamento do débito para a configuração da mora, o que ocorre anualmente. (TRT23. RO - 00806.2007.022.23.00-4. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FUNÇÕES ATRELADAS À ATIVIDADE-FIM DA CONTRATANTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. É ilegal a ausência de vínculo empregatício na contratação para a consecução de atividades afetas ao objetivo social e econômico da empresa. (TRT/SP - 01024200909002007 - RO - Ac. 4ªT 20090910545 - Rel. SÉRGIO WINNIK - DOE 06/11/2009)

FALTA GRAVE – Comprovado de forma incontestável o cometimento de falta grave pelo empregado, lícita é a rescisão contratual levada a efeito por justa causa. (TRT 12ª R. – RO-V . 7939/2001 – (02870/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 20.03.2002)

Desvio Funcional. Diferenças Salariais Devidas. Comprovado nos autos que o empregado desempenhava função diversa daquela para a qual fora contratado, faz jus às diferenças salariais pleiteadas, nos termos do artigo 460 da CLT e atendendo às regras insculpidas nos incisos XXX e XXXII, do artigo 7o da CF. (TRT/SP - 00453200730302003 - RO - Ac. 6aT 20090340994 - Rel. Ivete Ribeiro - DOE 15/05/2009)







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