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Justa Causa Indisciplina Ou Insubordinação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTA CAUSA INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO INSUBORDINAÇÃO – CONFIGURAÇÃO – Caracteriza-se como tal a reação do empregado mediante excessos verbais incompatíveis com a urbanidade que deve preponderar no ambiente de trabalho. O direito de resposta, implícito no jus resistentiae, tem limites racionais na licitude do ato, sendo certo que sua proporcionalidade não admite equiparação, em gravidade e intensidade, ao erro cometido pelo agressor, sob pena de se incorrer no exercício arbitrário das próprias razões. (TRT 2ª R. – RO 20000438833 – (20020032735) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

ABONO CONVENCIONAL - CODESP - NATUREZA SALARIAL. A própria norma coletiva prevê que a CODESP irá "remunerar" os dias abonados, permitindo concluir pela natureza salarial do pagamento. Ademais, o que se infere é o fato de apontada parcela não constituir um "plus" salarial, mas sim refere-se, tão somente, à falta abonada, culminando no pagamento do dia não trabalhado pela reclamante. (TRT/SP - 01736200744602009 - RO - Ac. 2aT 20090339724 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 19/05/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Não demonstrado no acórdão atacado a omissão erigida em sede de embargos de declaração pela parte reclamada, impossível se torna o pleito saneador, haja vista que tal recurso não se presta a amparar reexame de matéria julgada, nem a suprimir um futuro exame recursal superior. Para atingir o fim perseguido deverá a embargante ajuizar o recurso apropriado. (TRT23. EDRO - 00381.2006.005.23.00-7. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. DANO MORAL. Conforme o próprio Autor apontou em suas razões do recurso ordinário a r. sentença analisou o dano moral tão-somente em face do acidente sofrido pelo Reclamante, nada mencionando quanto à dispensa do Autor. Assim, caberia a ele ter interposto Embargos de Declaração, instrumento hábil para corrigir tal omissão, o que não cuidou em fazer na oportunidade, não podendo, portanto, em fase de recurso ordinário, pretender a análise de tal pleito, por precluso. Dessa feita, não conheço do Recurso do Reclamante quanto ao pleito de dano moral em razão de sua dispensa, por preclusão. DANO MORAL - ACIDENTE DO TRABALHO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PENSIONAMENTO. A função exercida pelo Reclamante - operador de motoserra - para extração de madeira, está enquadrada no grau 4 de risco nos termos da NR 04, quadro I, item 2.11, sendo considerada a exposição dos trabalhadores sujeita a riscos acima do nível de exposição dos demais membros da coletividade, sendo aplicável, ao caso, a responsabilidade objetiva do art. 927, parágrafo único do Código Civil. Na hipótese em comento, a alegação da Reclamada de culpa exclusiva da vítima não restou provada, pelo contrário, ficou demonstrado que, pelo fato do obreiro laborar na atividade fim da empresa, estava exposto aos riscos inerentes de sua própria atividade, visto que a forma como ocorreu o acidente é de difícil previsão, não podendo ser evitado mesmo com o uso de EPIs, devida é a indenização respectiva. Dessa forma, ante a incapacidade temporária do Obreiro condeno o Reclamado ao pagamento mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devendo ser pago desde a data da rescisão contratual (10.07.2006) até ao fim da convalescença. (TRT23. RO - 00805.2006.086.23.00-8. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

ACORDO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O advogado não é presença essencial para o funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia, o que pode ocasionar o desconhecimento, por parte do empregado, das conseqüências jurídicas resultantes das expressões "eficácia liberatória geral" e "parcelas expressamente ressalvadas", contidas no artigo 625-E, da CLT, pois ignora seu significado. Em face deste aspecto e dos princípios protecionistas que norteiam o Direito Laboral, a interpretação do dispositivo em enfoque deve ser efetuada segundo as regras da teleologia, considerando o disposto nos artigos 477, § 2o, CLT, e 843, CC. Assim, a "eficácia liberatória geral" a que se refere o citado artigo 625-E, compreende exclusivamente os títulos expressamente consignados no termo, dos quais o trabalhador teve ciência inequívoca e efetivamente outorgou quitação no momento em que formalizou o acordo. Apelo do reclamante parcialmente provido a fim de determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que sejam meritoriamente julgados os pedidos que não integraram a conciliação prévia, eis que não discriminados no respectivo termo. (TRT/SP - 01897200400702004 - RO - Ac. 10aT 20090256543 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 28/04/2009)

JUSTA CAUSA – NÃO CONFIGURADO O ABANDONO DE EMPREGO – Deixando a recorrente de provar a justa causa alegada, mantém-se a decisão primária por seus firmes e jurídicos fundamentos. (TRT 11ª R. – RO 1464/2000 – (826/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 26.02.2002)

Dispensa por justa causa. A manifestação do empregado durante assembleia, em sentido contrário às propostas apresentadas pela reclamada, não representa ato de indisciplina e insubordinação, desde que exercida sem ofensa a direito de outrem. Representa, tão-somente, manifestação da liberdade de expressão do obreiro, garantia constitucional (art. 5o, IV) que alcança o trabalhador submetido ao poder diretivo do empregador. (TRT/SP - 01027200803302005 - RS - Ac. 12aT 20090279845 - Rel. Adalberto Martins - DOE 08/05/2009)







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