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Justiça Do Trabalho Competência Acidente Do

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA DO TRABALHO – COMPETÊNCIA – ACIDENTE DO TRABALHO – DANO MORAL E MATERIAL – Versando a hipótese sobre conflito entre ex-empregado e empregador, oriundo do contrato laboral havido entre as partes, a competência é da Justiça do Trabalho, como estabelece o art. 114 da Constituição Federal de 1988. (TRT 3ª R. – RO 14440/01 – 2ª T. – Rel. Juiz José Maria Caldeira – DJMG 06.02.2002 – p. 17)

PREPOSTO NÃO-EMPREGADO. CONFISSÃO FICTA. No processo do trabalho a defesa é ato de audiência, o que implica em se dizer que a parte deverá fazer-se presente pessoalmente ou representada por preposto, que seja seu empregado, para poder exercitá-la. O art. 844 da CLT prescreve como conseqüência da ausência do réu à audiência a incidência da confissão ficta quanto à matéria fática. Sendo o reclamado, segundo a lei, confesso quanto à matéria fática, o autor está isento de provar os fatos articulados na inicial. (TRT23. RO - 00479.2007.009.23.00-0. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA – Não se encontra tipificada nos autos, de forma indubitável, qualquer conduta do autor com o propósito protelatório ou de deslealdade processual. A má-fé necessita de ampla e inequívoca comprovação, devendo restar cabalmente demonstrada sua ocorrência, o que não é o caso destes autos. Assim, deve ser excluída a multa imposta. Apelo parcialmente provido. (TRT 17ª R. – RO 406/2001 – (566/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 22.01.2002)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. UMIDADE. Não há como se considerar insalubres as atividades da autora, na medida que a limpeza de sanitários não está classificada como lixo urbano no Anexo XIV, da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e que a lavagem de banheiros ou da calçada externa da empresa é situação diversa daquela prevista no Anexo X, da NR 15 da referida Portaria do Ministério do Trabalho, que prevê como insalubre a atividade executada em locais com umidade excessiva, ou seja, alagados ou encharcados. (TRT/SP - 00318200830202002 - RS - Ac. 2aT 20090556369 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 14/08/2009)

REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. Sabe-se que para que haja condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral é indispensável a comprovação da prática de ato ilícito, da existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano que enseje reparação, e, principalmente, do nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado pelo agente e o dano sofrido pela vítima. Isto porque o dano moral, por si só, não é passível de prova, uma vez que é impossível que se estipulem critérios aptos à apuração, ou mesmo à quantificação da dor moral que aflige a esfera íntima do ser humano. No caso dos autos, não foi produzida prova robusta quanto à prática de ato ilícito pela reclamada apto a ensejar a condenação desta ao pagamento de indenização por dano moral, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito alusivo à indenização em destaque. (TRT 23ª Região, 1ª T., RO 00539.2009.005.23.00-1, Rel. Juiz Convocado Aguimar Peixoto, julgado em: 09/02/2010 e publicado em 12/02/2010, in DEJT nº 419/2010)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENSÃO. Pedido de diferenças de complementação de pensão que se insere na competência estabelecida no artigo 114 da Constituição Federal, em razão de tratar-se de direito originado no contrato de trabalho do falecido cônjuge da autora da ação. Exame das demais questões preliminares e de mérito que se mostra inviável, sob pena de inadmissível supressão de instância. Retorno dos autos ao Juízo a quo. (TRT4. 1a Turma. Relator o Exmo. Juiz George Achutti - convocado. Processo n. 0000767-81.2010.5.04.0024 RO. Publicação em 21-11-11)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Os honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, são devidos, apenas, quando o autor estiver assistido por advogado de seu sindicato de classe, nos termos das Súmulas 219 e 329, do C. TST. A contratação de advogado particular é opção do trabalhador, levando-se em conta que pode se valer dos advogados de sua entidade de classe ou mesmo dos disponibilizados pelo Estado para aqueles cidadãos que não dispõem de meiospara a contratação privada. Não estando assistido pelo Sindicato de Classe e independente de sua condição econômica, são indevidos honorários advocatícios ou sua conversão em indenização. (TRT/SP - 01731200746202005 - RS - Ac. 3aT 20090587159 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 07/08/2009)







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