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Justiça Do Trabalho Honorários Assistenciais Cabimento

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA DO TRABALHO – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – CABIMENTO – Se o autor está representado nos autos por advogado credenciado pelo sindicato da sua categoria profissional e declarou não possuir condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, faz jus à verba honorária, já que presentes os requisitos da Lei nº 5.584/70. (TRT 12ª R. – RO-E 11618/2000 – 3ª T. – (009872002) – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 16.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. O remédio processual, previsto no art. 897-A da CLT e no art. 535 do CPC, visa corrigir omissão, contradição, obscuridade e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Somente está autorizado o acolhimento dos embargos de declaração quando a decisão embargada apresenta um desses vícios de intelecção. (TRT23. EDRO - 00424.2007.001.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

EXECUÇÃO – LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA NA SENTENÇA – OFENSA À COISA JULGADA – EXCLUSÃO DA LIMITAÇÃO – A sentença foi omissa quanto a esta limitação, motivo pelo qual nesta fase que encontra o feito, ou seja, executiva, é impossível aplicar a tese, até em respeito à coisa julgada material. ERRO MATERIAL – CONCEITUAÇÃO – Erro material, na melhor conceituação doutrinária, quer se referir àquele que é visto a olhos nus, ou seja, simples erro aritmético, que inclusive é percebido facilmente, por qualquer pessoa, sem a necessidade de interpretação de qualquer conceito. (TRT 14ª R. – AP 0218/01 – (0255/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 08.04.2002)

INTERVALO PARA REFEIÇÃO E REPOUSO. FERROVIÁRIOS. As normas específicas dos ferroviários, notadamente o artigo 238, caput e parágrafo 5º, da CLT, não admitem a jornada ininterrupta, de forma que também a eles se aplicam as disposições gerais que asseguram o intervalo para alimentação e repouso, que cuidam, na realidade, de normas relativas ao Direito Tutelar do Trabalho, de ordem pública e imperativa. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00003200538402003 - RO - Ac. 8ªT 20090860017 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 13/10/2009)

EXECUÇÃO – REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL – Comprovado o malogro do exeqüente na localização de bens do executado passíveis de penhora e em atendimento ao caráter sancionatário que assinala o título executivo, através do qual o Estado pode valer-se de todos os meios e instrumentos jurídicos coercitivos necessários a conduzir o devedor a adimplir a obrigação, válida é a postulação de requisição de informações ao Banco Central acerca da existência de contas bancárias em nome dos devedores, sob pena de tornar-se inexeqüível a sentença. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8504/2001 – (02550/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 14.03.2002)

LITIGAÇÃO DE MÁ-FÉ – A sanção prevista para a hipótese de litigação de má-fé somente pode ser aplicada se provado que a parte agiu com dolo processual, praticando qualquer dos atos definidos nos incisos I a VII do art. 17 do CPC. (TRT 3ª R. – AP 7491/01 – (5951/00) – 1ª T. – Relª Juíza Maria Auxiliadora M. Lima – DJMG 08.02.2002 – p. 08)

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. SALÁRIO. ILEGALIDADE. O art. 649, inciso IV, do CPC ao dispor que são absolutamente impenhoráveis, dentre outros, o salário, põe esta verba à margem de qualquer ato constritivo, não havendo exceção a regra geral do caput, que não aquelas constantes dos parágrafos 1º e 2º deste artigo, às quais não se amoldam à hipótese destes autos. Desta forma, mostra-se ilegal a penhora do salário do Impetrante, razão pela qual concedo a Segurança em definitivo para determinar a suspensão da ordem de bloqueio e a liberação do valor respectivo. (TRT23. MS - 00351.2007.000.23.00-0. Publicado em: 28/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)







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