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Justiça Do Trabalho Honorários Assistenciais Cabimento

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA DO TRABALHO – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – CABIMENTO – Se o autor está representado nos autos por advogado credenciado pelo sindicato da sua categoria profissional e declarou não possuir condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, faz jus à verba honorária, já que presentes os requisitos da Lei nº 5.584/70. (TRT 12ª R. – RO-E 11618/2000 – 3ª T. – (009872002) – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 16.01.2002)

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO RESPECTIVO SINDICATO. A cobrança da contribuição assistencial dos não-sindicalizados, ainda que estipulada em Convenção Coletiva de Trabalho, viola o direito de ampla liberdade e filiação previsto nos artigos 5°, XX, e 8°, V, ambos da Constituição da República, bem como o disposto no artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, que condiciona o desconto em folha de pagamento à autorização dos empregados. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01485200807502006 - RS - Ac. 8aT 20090706778 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 04/09/2009)

PASTOR DE IGREJA EVANGÉLICA - RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. Trata-se a ré de uma "organização religiosa nos termos do disposto no artigo 44 do Novo Código Civil Brasileiro", e que conforme se infere de seu estatuto social, tem por finalidade, entre outras, "propagar o Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo em todo o Território Nacional e no Exterior, sem fins lucrativos, usando para isso a palavra falada, escrita e por todos os meios lícitos, promovendo conferências públicas e cultos em sua Sede, ao arlivre e em qualquer recinto autorizado ou que achar conveniente". Assim, primeiramente, é de mister importância que no caso em comento, seja afastado o enfoque religioso, para, em face da legislação trabalhista vigente, verificar se os elementos tipificadores da relação empregatícia estão presentes no período declinado na prefacial. É bem verdade que essa não é uma das tarefas mais fáceis, já que o povo brasileiro apresenta forte tradição religiosa. Mas, importa investigar, nos presentes autos, se sua atividade importou em situação de reconhecimento de relação de emprego stricto sensu. No caso em epígrafe, o autor manteve com a recorrida uma relação que, indene de dúvidas, transcende os aspectos materiais que permeiam as relações de emprego, já que imbuído em sua convicção religiosa, visou tão somente propagar os mandamentos da igreja evangélica. Assim agindo, apenas disponibilizou sua fé, seus ensinamentos, dogmas e sua ideologia de vida, em prol de um bem maior, sem contudo, colocar à disposição da ré sua mãode obra visando a percepção de uma vantagem econômica. Ausentes, portanto, os requisitos elencados nos artigos 2o e 3o do Texto Consolidado, não há como reconhecer o liame empregatício noticiado na prefacial. Apelo a que se nega provimento. (TRT/SP - 00873200704002005 - RO - Ac. 6aT 20090367418 - Rel. Valdir Florindo - DOE 22/05/2009)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – O processo do trabalho regula procedimento para aplicação de um direito tutelar e, negar-se a assistência judiciária ao hipossuficiente, aí, sim, é que ocorreria ofensa ao princípio isonômico. A Lei nº 5.584/70 encontra-se em pleno vigor e não se choca com a Carta Magna. Atendidos os pressupostos da referida Lei e do Enunciado 219/TST, estando comprovada nos autos a condição de pobreza legal do reclamante, os honorários advocatícios a favor do sindicato assistente são devidos. (TRT 3ª R. – RO 14674/01 – 5ª T. – Relª Juíza Emília Facchini – DJMG 09.02.2002 – p. 29)

DANOS MATERIAIS. DIVERGÊNCIA DE LAUDOS.AÇÃO ACIDENTÁRIA E TRABALHISTA. Tanto o laudo elaborado na ação acidentária como o elaborado nestes autos comprovaram a perda auditiva, acusando que o autor é portador de disacusia neurosensorial bilateral. A divergência entre os dois laudos está em que naquele realizado nesta Justiça, concluiu o Sr. Perito pela perda auditiva, porém negou a incapacidade laboral porque na avaliação desta considerou o comprometimento da perda auditiva representada especialmente na comunicação social. Todavia, não é o comprometimento na fala que causa a incapacidade para o trabalho. Qualquer que seja o grau da perda auditiva, terá o trabalhador dificuldades em encontrar uma colocação no mercado de trabalho. O reclamante tem direito à reintegração. Diante do lapso de tempo decorrido, converto-a em indenização, pelo período de 12 meses desde a despedida imotivada. Recurso do reclamante a que se dá provimento parcial, tornando a ação procedente em parte. (TRT/SP - 02008200126102005 - RO - Ac. 10ªT 20090787166 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 29/09/2009)

HORAS EXTRAS – SALÁRIO HORA – Ao empregado horista que labora em turnos ininterruptos de revezamento, quando excede a sexta diária, é devido o valor da hora extraordinária integral, com aplicação do divisor de 180 para obtenção do valor do salário hora. Aplicação da Súmula 02 deste E. Regional. (TRT 3ª R. – RO 15048/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – DJMG 09.02.2002 – p. 31)

JUSTA CAUSA – INSUBORDINAÇÃO – COMPROVAÇÃO – ART. 482, H, DA CLT – Se a própria autora confessou que foi contratada para certas funções e que, ao receber ordens, inerentes ao cargo, deixou de cumpri-las, restou comprovadamente caracterizada a insubordinação prevista no art. 482, H, da CLT, ensejadora da dispensa por justa causa. (TRT 15ª R. – Proc. 39283/00 – (10141/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 34)







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