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Justiça Do Trabalho Honorários Assistenciais Cabimento

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA DO TRABALHO – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – CABIMENTO – Se o autor está representado nos autos por advogado credenciado pelo sindicato da sua categoria profissional e declarou não possuir condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, faz jus à verba honorária, já que presentes os requisitos da Lei nº 5.584/70. (TRT 12ª R. – RO-E 11618/2000 – 3ª T. – (009872002) – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 16.01.2002)

FALÊNCIA DEPÓSITO RECURSAL FALÊNCIA – RECURSO SEM PREPARO – NÃO CONHECIMENTO – A precariedade financeira circunstancial e a indisponibilidade imediata de numerário são dificuldades produzidas pela falência e não constituem pretexto para que se instalem odiosos privilégios em detrimento das pessoas físicas e jurídicas que bem se administram e cumprem as Leis. (TRT 2ª R. – RO 20000438310 – (20020032638) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O fenômeno da coisa julgada impossibilita que o juízo emitia novo pronunciamento sobre determinada matéria analisada anteriormente, quando a questão disser respeito às mesmas partes, ao mesmo objeto e a mesma causa de pedir. Tal circunstância não ocorreu no presente caso, porque não restou caracterizada a tríplice identidade de elementos acima citada, na medida em que o pedido formulado pelo Autor neste feito não se refere ao pagamento de adicional de periculosidade, mas dos reflexos deste nas verbas constantes no TRCT. Com efeito, em relação aos reflexos postulados não se há falar em coisa julgada, o que enseja o exame meritório da questão. Nesse contexto, impende determinar o retorno dos autos à primeira instância a fim de julgar o mérito do pedido, restando sobrestado o julgamento dos demais tópicos do recurso Obreiro. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 01187.2007.009.23.00-5. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

JORNADA – INTERVALO VIOLADO – HORAS EXTRAS – VIOLAÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA – HORA – SUPLEMENTAR CHEIA – LEI Nº 8.923/94, ART. 71 CLT – A ausência, ainda que parcial, do intervalo mínimo intrajornada estabelecido, implica em nulidade. Conseqüentemente, a jornada suplementar deve ser paga integralmente. A Lei nº 8.923/94, que acrescentou o parágrafo 4º ao art. 71 da CLT, somente veio consolidar o eco jurisprudencial há muito reinante que já condenava a sonegação do intervalo para refeição e descanso como jornada suplementar. Contudo, em razão da vedação da reformatio in pejus, mantém-se a decisão para não prejudicar a empresa, única recorrente. (TRT 2ª R. – RO 20000438426 – (20010805200) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva – DOESP 15.01.2002)

EMBARGOS DE TERCEIRO – LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO EXECUTADO – Os embargos de terceiro, inequivocamente, devem ser opostos contra o exeqüente, não sendo, todavia, indispensável que o seja também em face do executado. Não se pode tratar como inepta a petição inicial dos embargos de terceiro que foram ajuizados apenas em face do exeqüente. (TRT 3ª R. – AP 6920/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Heriberto de Castro – DJMG 09.02.2002 – p. 11)

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do recurso, quando a petição recursal encontra-se subscrita por advogada que não possui instrumento de mandato válido nos autos. No caso em tela, a procuração outorgada à subscritora do agravo de petição foi apresentada aos autos em fotocópia sem autenticação, logo, impõe-se reconhecer a irregularidade de representação, no particular, sob pena de se fazer tábula rasa ao comando contido no art. 830 da CLT. (TRT23. AP - 01162.2005.071.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

VÍNCULO DE EMPREGO. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. Na petição inicial, a reclamante afirmou que foi contratada pelo 1º reclamado e prestou serviços ao Detran em face de terceirização de mão-de-obra, pleiteando, assim, o reconhecimento de vínculo empregatício com o primeiro e a responsabilidade solidária ou subsidiária do Detran no que tange às verbas trabalhistas objeto de eventual condenação. Contudo, declarando, em interrogatório, que foi contratada pelo Detran, não se pode dar guarida à tese sustentada na peça de ingresso, pois diametralmente oposta ao que por ela afirmado em audiência. Por outro lado, ainda que presentes os requisitos configuradores do vínculo de emprego entre a autora e o Detran, não se pode reconhecê-lo, uma vez que referida pretensão não consta daquela peça madrugadora, à qual o julgador deve adstringir-se, sob pena de incorrer em julgamento extra petita. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00607.2007.001.23.00-5. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)







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