Diciona

Justiça Do Trabalho Honorários Assistenciais Cabimento

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA DO TRABALHO – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – CABIMENTO – Se o autor está representado nos autos por advogado credenciado pelo sindicato da sua categoria profissional e declarou não possuir condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, faz jus à verba honorária, já que presentes os requisitos da Lei nº 5.584/70. (TRT 12ª R. – RO-E 11618/2000 – 3ª T. – (009872002) – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 16.01.2002)

EMENTA - DANO MORAL - RESTRIÇÕES À IDA AO MÉDICO. Quem sabe da necessidade do atendimento médico é o profissional da saúde, que marca as consultas conforme a sua disponibilidade de tempo e com a possibilidade de sua agenda, não havendo qualquer obrigação em seguir os horários de trabalho dos pacientes. De outra forma, ficaria inviabilizado serviço médico, que sempre deve ser considerado como fato de força maior. Neste sentido a conduta da Reclamada e de seus prepostos, proibindo marcação de consultas e exames em horário de trabalho, impõe à gestante empregada um grave constrangimento, ilegal e abusivo, atenta contra a dignidade da trabalhadora, da mulher e da futura mãe, contraria as garantias legais de proteção da maternidade e tornava a ida ao trabalho um instrumento de sofrimento o que não se pode tolerar. Temos, então, que a empregada sofreu um evidente dano que deve ser reparado com o pagamento de uma indenização que servirá também como punição a fim de educar aqueles que dirigem o negócio (TRT/SP - 00838200800702002 - RO - Ac. 11aT 20090666849 - Rel. Jomar Luz de Vassimon Freitas - DOE 08/09/2009)

INTEGRAÇÃO SALARIAL DO AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO – A ajuda alimentação concedida ao reclamante tem caráter assistencial, nos termos do PAT. Programa de Assistência ao Trabalhador, cujo benefício é fornecido pelo trabalho executado e não para o trabalho, portanto não integram a remuneração do obreiro. II – DANO MORAL – A entrevista dada pelo Presidente do Banco reclamado, na qual noticiava a dispensa de cerca de 700 empregados em virtude de fraco desempenho funcional, problemas administrativos, tais como advertência, e àqueles com problemas de conduta, não decorre dano moral, mormente porque o nome dos 700 empregados dispensados, dentre eles o da reclamante, não foram veiculados na imprensa. Ao realizar dispensa coletiva sem nominar os empregados atingidos pela medida, o banco preservou a imagem dos mesmos. (TRT 17ª R. – RO 196/2001 – (354/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 17.01.2002)

PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Se o julgador primígeno não se afasta dos pedidos iniciais, nem tampouco os extrapola, não há motivo para a declaração de nulidade da r. sentença por julgamento extra e ultra petita. In casu, o Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pleito inicial de condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral, com fulcro na teoria da responsabilidade objetiva e, a despeito de arbitrar montante indenizatório superior ao valor indicado na exordial, não se afastou dos limites da lide, nos termos do art. 128 do CPC, na medida em que apenas atualizou o quantum indenizatório pretendido, levando em conta o poder de compra da moeda na atualidade, já que determinou a incidência da correção monetária a partir da publicação da sentença e, ainda, aplicou a teoria da responsabilidade objetiva conforme a causa de pedir inserta na peça de ingresso. Preliminar rejeitada. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO INTERNO. O acidente de trabalho consistente na torção do joelho direito da vítima, provocada por um desequilíbrio sofrido pelo Obreiro após ter pisado em uma pedra ao descer do caminhão da Ré que transportava os trabalhadores, dentre eles o Reclamante, não pode ser vislumbrado como caso fortuito externo, hábil a excluir o nexo causal entre o sinistro e o trabalho e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva da Demandada advinda do risco inerente a sua atividade, porque se trata de caso fortuito interno, por estar diretamente ligado à atividade do empregador, já que o Reclamante estava executando o seu trabalho e, portanto, o sinistro está abrangido pelo conceito mais amplo de risco do negócio. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Há de ser mantida a decisão no tocante à indenização por dano moral, quando o valor fixado mostra-se razoável e coerente com a gravidade do dano experimentado pelo Reclamante, com a condição financeira e com o grau da culpabilidade do ofensor, de forma a satisfazer o escopo compensatório e pedagógico da condenação. Recurso da Demandada improvido. (TRT23. RO - 00612.2007.071.23.00-9. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

Responsabilidade Subsidiária. A responsabilidade subsidiária é aquela que vem ampliar a garantia do credor quando o principal responsável - o empregador - não tem condições de, sozinho, honrar seus compromissos trabalhistas, não estando, necessariamente, relacionada com a existência de fraude no ato de contratação do trabalhador. Aliás, se fraude houvesse, a hipótese não seria de responsabilização subsidiária, mas sim solidária (artigo 942 do novo Diploma Civil). Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT/SP - 01072200648202000 - RO - Ac. 10ªT 20090785872 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 29/09/2009)

HORAS EXTRAS – BANCÁRIA – Art. 224, § 2º, da CLT. Sendo incontroverso o exercício de função de chefia pela obreira e se, além disso, recebia gratificação em valor superior a um terço do salário, estão presentes, no caso, os requisitos para o enquadramento na situação preconizada no § 2º do art. 224 da CLT, de modo que bem decidiu o Juízo ao deferir o pagamento de horas extras apenas além da oitava. (TRT 10ª R. – RO 3174/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)

DOMÉSTICO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. SALÁRIO IN NATURA. Aos empregados domésticos não se aplicam as disposições do parágrafo 6o do artigo 477, por inexistir previsão na Constituição Federal ou na Lei 5859/72. Por outro lado, a alimentação fornecida pelo empregador não tem natureza salarial e nem se incorpora à remuneração para qualquer efeito, consoante disposto no parágrafo 2o do artigo 2o-A, da Lei 5859/72. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00674200640102006 - RO - Ac. 8aT 20090262675 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 28/04/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato