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Justiça Do Trabalho Representação Classista Extinção

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA DO TRABALHO – REPRESENTAÇÃO CLASSISTA – EXTINÇÃO – EC Nº 24/99 – JUIZ CLASSISTA SUPLENTE – Dada a extinção da representação classista na Justiça do Trabalho, o suplente de juiz classista temporário, que não estava em exercício na data da promulgação da EC nº 24/99, não pode ter assegurada a seu favor a ressalva de cumprimento do respectivo mandato, inserta no art. 2º da referida Emenda – violação do direito adquirido não configurada. (TRT 15ª R. – MS 1035/00 – (211/02) – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 21.02.2002 – p. 8)

VALOR DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme disposto nos §§3º e 4º do art. 2º da Lei nº 5.584/70, não cabe recurso contra decisão proferida em dissídio de alçada, assim considerada aquele cujo valor atribuído à causa não exceda a dois salários mínimos, salvo quando debatida matéria constitucional. Verificado no presente caso que o valor dado à causa é inferior ao dobro do salário mínimo à data do ajuizamento, versando a ação sobre matéria infraconstitucional, a alçada é exclusiva da Vara do Trabalho. Assim sendo, o recurso interposto não pode ser conhecido, por incabível à espécie. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01377-2013-047-03-00-6 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage; Revisor: Convocada Erica Aparecida Pires Bessa; Divulgação: 04/02/2014. DEJT. Página 48)

INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMAGEM. CABIMENTO. Tendo a reclamada sido confessa no que tange à inexistência de autorização pelo reclamante do uso de sua imagem, e, considerando que o inciso X, do art. 5.o, da Constituição Federal, assegura a inviolabilidade à imagem da pessoa, impõe-se o acolhimento do pleito de indenização pelo uso não autorizado de imagem. 2) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do fato constitutivo, no caso a identidade funcional, incumbe ao autor (art. 818 da CLT), do qual não se desvencilhou, não logrando demonstrar que as funções, além de idênticas, eram executadas com a mesma perfeição técnica e produtividade que os paradigmas apontados. Nessa conformidade, os elementos constantes dos autos são insuficientes para assegurar ao reclamante a isonomia salarial pretendida, não havendo que se falar em reforma da r. sentença de primeiro grau. 3) MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR ́S. INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM". O pagamento das horas extras gera como conseqüência indireta reflexos sobre as demais verbas trabalhistas, sendo que o descanso semanal remunerado deve corresponder ao que o empregado receberia se estivesse trabalhando naquele dia, ainda que ele seja mensalista, consoante comando expresso da alínea "a" do art. 7o, da Lei 605/49. Por sua vez, o valor do DSR, devidamente acrescido do percentual de horas extras, deve servir de base para cálculo de outras parcelas como férias, aviso prévio, 13o salário, não havendo que se falar em bis in idem nesse procedimento, que, ao contrário, obedece aos ditames legais. (TRT/SP - 01273200705902009 - RO - Ac. 12aT 20090292779 - Rel. Vania Paranhos - DOE 08/05/2009)

ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Em consonância com os preceptivos contidos nos arts. 511, § 2°, 570 e 577 da CLT, tem-se que o enquadramento sindical é feito, levando-se em conta a atividade preponderante do empregador, com exceção dos integrantes de categorias diferenciadas, estando os empregados agregados de acordo com a similitude laborativa no desempenho das suas funções. Afigura-se a convenção coletiva como a avença de caráter normativo, em que dois ou mais sindicatos de categorias econômica e profissional estipulam condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho (CLT, art. 611). Todavia, não estando o primeiro Reclamado enquadrado na categoria econômica que firmou as convenções coletivas, forçoso concluir pela não incidência das multas convencionais estatuídas nos instrumentos normativos carreados aos autos. (TRT23. RO - 00724.2007.001.23.00-9. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

Não conhecimento do recurso. O princípio da unirrecorribilidade recursal veda a interposição, contra a mesma decisão, de mais de um recurso. Inviável aceitar a nova peça recursal, utilizada para substituir o recurso ordinário não recebido. A faculdade de recorrer se operou quando da interposição do recurso ordinário, que foi considerado deserto. Recurso da reclamada que não se conhece, por violação expressa do princípio da unirrecorribilidade. (TRT/SP - 00533200331402009 - RO - Ac. 10aT 20090258147 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 28/04/2009)

FÉRIAS NÃO GOZADAS – PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES – DEVIDA A DOBRA – À EXCEÇÃO DO PERÍODO DAS FÉRIAS CONVERTIDO EM ABONO PECUNIÁRIO – O empregado que trabalha durante os 30 dias de férias e recebe a respectiva remuneração de forma simples, deve ser remunerado com a dobra, à exceção dos 10 dias convertidos em abono pecuniário. (TRT 19ª R. – RO 01125.1999.005.19.00.9 – Rel. Juiz João Batista – J. 15.01.2002)

HORAS EXTRAS – Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor demonstrar o labor extraordinário. O normal de presume, o excepcional se prova por quem o invoca (CLT, arts. 787, 818 e 845 c/c CPC, art. 333, I). In casu, não logrou a autora produzir qualquer prova no sentido de derrubar a validade do conteúdo declarado nos documentos anexados pela reclamada, especialmente diante da contradita deferida. (TRT 15ª R. – Proc. 32606/99 – (10954/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 61)







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