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Justiça Gratuita Benefícios Firmando O Reclamante

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIOS – Firmando o reclamante declaração de que não possui rendimentos bastantes para estar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento, faz jus aos benefícios da justiça gratuita prevista na Lei nº 1.060/50, que implicam dispensa das custas judiciais estipuladas na sentença de primeiro grau e no conhecimento do recurso ordinário interposto. (TRT 12ª R. – RO-V 6968/2001 – 3ª T. – (01093) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 07.01.2002)

INSS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MORA DAS - A mora previdenciária tem como marco inicial o momento da fixação, pelo Juízo, dos valores devidos ao INSS, e que estes deixaram de ser recolhidos. Impossível reconhecer a mora desde a prestação dos serviços, posto que se trata de crédito reconhecido através de acordo judicial sendo, o fato gerador, o pagamento do valor avençado, momento a partir do qual o órgão previdenciário tem ciência do crédito e legitimidade para atuar no feito, consoante o disposto no artigo 879 e parágrafos da CLT. Recurso do INSS a que se NEGA PROVIMENTO. (TRT/SP - 01220200607202007 - AP - Ac. 10aT 20090206546 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 17/04/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Não demonstrado no acórdão atacado a omissão e contradição erigidas em sede de embargos de declaração pela parte reclamada, impossível se torna o pleito saneador, haja vista que tal recurso não se presta a amparar reexame de matéria julgada, nem a suprimir um futuro exame recursal superior. Para atingir o fim perseguido deverá a embargante ajuizar o recurso apropriado. (TRT23. EDRO - 00038.2007.071.23.00-9. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. A homologação de acordo judicial em ação coletiva anterior, ajuizada pelo Sindicato da categoria do autor na qualidade de substituto processual, abrangendo algumas das parcelas postuladas na ação individual, produz os efeitos da coisa julgada em face do empregador, especialmente se não comprovado, pelo autor, sua manifestação no sentido da desistência em relação aos pleitos constantes daquela ação proposta pelo Sindicato da categoria profissional. Aplicação analógica da Súmula 32 deste Regional. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01611-2012-151-03-00-1 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho; Revisor: Julio Bernardo do Carmo)

DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – O pagamento deste adicional é calculado a partir de uma base fixa incidente sobre outro valor fixo, e de caráter mensal, não sendo possível efetuar descontos baseados nos dias faltados pelo obreiro. (TRT 2ª R. – RO 20000428552 – (20010817039) – 10ª T. – Relª Juíza Vera Marta Publio Dias – DOESP 08.02.2002)

OMISSÃO. INEXISTENTE. A omissão é verificável quando o juiz ou tribunal deixa de se manifestar acerca de pedido ou causa de pedir sobre os quais não poderia deixar de tratar, hipótese não vislumbrada no caso dos autos. Logo, o v. acórdão não qualquer complementação. Embargos rejeitados. (TRT23. EDRO - 00242.2007.003.23.00-1. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/1991. A interpretação que deve ser feita do art. 118 da Lei 8213/91 é objetiva, ou seja, do preenchimento dos requisitos ali descritos decorre a garantia no emprego pelo prazo de 12 meses após a cessação do benefício previdenciário. Via de conseqüência, não tendo a reclamante recebido o benefício previdenciário especificado na norma legal, ou seja, não tendo adimplido o requisito sine qua non, não estava amparada pela aludida estabilidade e nenhum impedimento havia quando de seu desligamento da empresa. (TRT/SP - 01214200506902006 - RO - Ac. 3aT 20090673675 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 01/09/2009)







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