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Justiça Gratuita Concessão Limitação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO – LIMITAÇÃO – O art. 4º da Lei 1060/50 com a redação determinada pela Lei 7510/86, assegura a qualquer trabalhador os benefícios da Justiça Gratuita mediante a simples declaração de que o requerente encontra-se impossibilitado de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cumpridos os pressupostos legais para sua concessão, não cabe ao Magistrado limitar os benefícios quando a legislação não o faz. O próprio ordenamento estabelece, no Parágrafo 1º do art. 4º da lei citada, sanção que visa coibir abusos. (TRT 2ª R. – MS 01171/2001-5 – (2001025317) – SDI – Rel. Juiz João Carlos de Araujo – DOESP 01.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição entre a fundamentação e o dispositivo do V. Acórdão embargado deve ser sanada por meio de embargos de declaração, consoante exegese do art. 535, I, do CPC. (TRT 17ª R. – ED-RO 4110/2000 – () – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 08.02.2002)

TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM VALORES DIFERENCIADOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. A concessão do tíquete-alimentação aos empregados em valores diferenciados, com base no critério do local da prestação dos serviços, ainda que respaldada em norma coletiva, é procedimento discriminatório e implica violação ao princípio constitucional da isonomia, ferindo ainda o princípio da igualdade, insculpido no art. 5º, caput, da Constituição Federal. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00771-2013-106-03-00-0 RO; Data de Publicação: 02/12/2013; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Oswaldo Tadeu B.Guedes; Revisor: Camilla G.Pereira Zeidler)

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO DIREITA. SEQUELA IRREVERSÍVEL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. (Arts. 159, 1518, 1521, inciso III, 1522, 1539, do vetusto Código Civil e Art. 5o, V e X e art. 7o, XXII e XXVIII, da CF; Art.186 e 944 e 950 CC do atual Código Civil 1. Se o laudo médico concluiu que em razão da mutilação, pela perda de parte do dedo indicador da mão direita (amputação da falange distas do segundo quirodáctilo), o reclamante sofreu limitação na sua capacidade para o trabalho, e que o acidente ocorreu pela inexistência de proteção adequada na máquina operada, presentes estão o elementos do nexo causal do acidente e a da responsabilidade pela reparação por dano moral. 2. A obrigação de reparar os danos moral, estético, material, espécies do gênero dano pessoal, decorrente de acidente de trabalho, encontra-se prevista na Constituição Federal, art. 5o,V e X e art. 7o, XII e XXVII e, ainda, nos arts. 186 e 950 do Código Civil, (arts. 159, 1518, 1521, inciso III, 1522, 1539, do vetusto Código Civil), observados os elementos: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade. PENSÃO MENSAL VITALICIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA PROFFISSIONALIDADE. INOCORRENCIA. PENSÃO INDEVIDA. A pensão mensal vitalícia, prevista no artigo 950 do Código Civil, só é devida quando da lesão resultar defeito pelo qual o trabalhador não possa exercer o seu oficio ou profissão ou equivalente e correlata. O mote é indenizar a perda da profissionalidade, da carreira e de outras chances. Isto porque, o Código Civil, no instituto da responsabilidade civil, é regido pelo princípio da restitutio in integrum. Os art. 1.539 e 950 do CC, estabelecem duas possibilidades de pensionamento no caso de acidente com lesão: (a) se o defeito impede o exercício do mesmo ofício ou profissão, a pensão corresponderá à importância deste mesmo trabalho, equivalente ao valor do salário que o trabalhador recebia até o advento do acidente do trabalho; (b) se defeito não impede o exercício do mesmo ofício ou profissão,apenas traz dificuldades para o mesmo trabalho, com mera redução da capacidade laboral, a pensão abrangerá apenas o valor da depreciação, apurável pela aplicação de um percentual representativo da incapacidade sobre o valor do salário. É indevido o pensionamento se não houve incapacidade para exercício da funções que o trabalhador vinha exercendo ou de funções equivalentes ou correlatas. (TRT/SP - 00526200506902002 - RO - Ac. 6aT 20090291993 - Rel. Ivete Ribeiro - DOE 05/05/2009)

HORAS EXTRAS – CARGO DE CONFIANÇA – EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, DA CLT – NÃO CARACTERIZAÇÃO – A recorrente não produziu qualquer prova acerca de sua tese, ficando no campo das meras alegações. Aliás, o depoimento do preposto da empresa, à fl. 308, assinala no sentido de que o autor estava sujeito ao cumprimento de uma jornada de trabalho pré-estabelecida, sendo certo que aquela jornada apontada pelo preposto foi completamente rechaçada pelos depoimentos testemunhais, inclusive das testemunhas da própria reclamada. Observe que as testemunhas do autor, depoimentos de fls. 305/307, ratificam a jornada de trabalho apontada na exordial e as testemunhas da reclamada, depoimentos de fls. 309/310, infirmam a declaração do preposto da recorrente quanto ao fato de o obreiro não trabalhar à noite. Ambas as testemunhas da reclamada afirmam que o autor trabalhava à noite e também aos sábados. Assim, não comprovado pela recorrente que o autor estava inserido na exceção do artigo 62, da CLT, há que ser mantida a sentença. Apelo, neste particular, desprovido. (TRT 17ª R. – RO 2184/2000 – (56/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.01.2002)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Litiga de má-fé quem, com intuito manifestamente protelatório suscita em Agravo de Petição matéria transitada em julgado, ficando sujeito à penalidade prevista no art. 18 do CPC, aplicável de ofício. Agravo de Petição conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – AP 481/01 – (843/2002) – Relª Juíza Marlene de Lima Barbosa – J. 19.02.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PROTELAÇÃO – São protelatórios os embargos de declaração onde é alegada omissão do julgado acerca de determinado ponto que, sequer, foi agitado no recurso ordinário. Em caso como este impõe multar o embargante. Inteligência do artigo 538, parágrafo único do CPC. (TRT 19ª R. – EDcl 01171.2000.005.19.00.2 – Rel. Juiz João Leite – J. 08.01.2002)







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