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Justiça Gratuita Concessão Limitação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO – LIMITAÇÃO – O art. 4º da Lei 1060/50 com a redação determinada pela Lei 7510/86, assegura a qualquer trabalhador os benefícios da Justiça Gratuita mediante a simples declaração de que o requerente encontra-se impossibilitado de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cumpridos os pressupostos legais para sua concessão, não cabe ao Magistrado limitar os benefícios quando a legislação não o faz. O próprio ordenamento estabelece, no Parágrafo 1º do art. 4º da lei citada, sanção que visa coibir abusos. (TRT 2ª R. – MS 01171/2001-5 – (2001025317) – SDI – Rel. Juiz João Carlos de Araujo – DOESP 01.02.2002)

EXECUÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – PEQUENO VALOR – DISPENSABILIDADE DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO – Para conceito do que seja pequeno valor (Constituição Federal, art. 100, § 3º) e, para o efeito de cobrança das dívidas da Fazenda Pública, independentemente de precatório requisitório, deve ser considerado aquele inferior a quarenta salários mínimos, o que se extrai das Leis nºs 9.099/95 (Juizado Especial), 9.957/2000 (Processo de Rito Sumaríssimo) e 10.099/2000 (pagamento dos benefícios previdenciários). (TRT 14ª R. – AP 0240/01 – (0351/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 30.04.2002)

JUSTIÇA GRATUITA. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS. NÃO CABIMENTO. O pedido de Justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição e a sua concessão não tem efeitos retroativos (art. 6º, da Lei 1050/60). De modo que não há como se condenar a reclamada ao pagamento das custas já recolhidas pela reclamante, em ação que foi julgada improcedente. A reclamante deveria ter pleiteado os benefícios antes mesmo de interposição do Recurso Ordinário. Se na oportunidade recolheu significa que possuía numerário e que não houve prejuízo para o seu próprio sustento ou da família. (TRT/SP - 00915200603202002 - RO - Ac. 4ªT 20090764441 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 25/09/2009)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PREVIDENCIÁRIAS). VÍNCULO RECONHECIDO. SALÁRIOS PAGOS. As novas diretrizes inseridas no parágrafo único do art. 876 da Consolidação das Leis do Trabalho, por meio da Lei nº 11.457/07, impuseram a execução, de ofício, das contribuições sociais devidas em decorrência das decisões proferidas pelos órgãos trabalhistas, resultantes não só da condenação ou homologação de acordo, como havia sido sumulado pelo colendo TST, mas também sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. (TRT23. RO - 01112.2006.036.23.01-9. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)

DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DA HONRA. Para que se configure situação capaz de ensejar indenização por dano moral, imperativa se faz a comprovação da responsabilidade do réu pelo ato ofensor, e, ainda, o necessário nexo causal entre esse ato e o dano experimentado pela parte ofendida. Incorre em conduta ilícita a empregadora que, de forma leviana, acusa a empregada de prática de furto, violando a honra e a imagem desta, mormente quando sequer noticiou o fato à autoridade policial. O constrangimento causado pela propagação do fato em seu meio social e profissional caracteriza o dano moral. No entanto, tal indenização deve atender às circunstâncias de cada caso, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. pois, nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, 'Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva'. Além do mais, o quantum ora arbitrado atende ao caráter pedagógico da sanção aplicada e, ainda, ao princípio da razoabilidade. Recurso Ordinário a qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 00642.2007.007.23.00-2. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE. ART. 195, CAPUT E § 2º DA CLT. Tratando-se de ação reclamatória versando pedido de adicional de periculosidade é obrigatória a realização de perícia técnica, ainda que o magistrado julgue existirem outros elementos probatórios nos autos hábeis à formação de seu convencimento, seja acolhendo ou rejeitando a pretensão invocada, a teor do que dispõe o art. 195, caput, § 2º da CLT. As questões envolvendo saúde, higiene e segurança do trabalho açambarcam interesses sociais e coletivos que extrapolam a esfera individual deste ou daquele trabalhador, tratando-se, pois, de questão de ordem pública, motivadora da exigência legal de realização de prova pericial para a caracterização da periculosidade. Sentença que se anula ex officio, determinando-se a reabertura da instrução processual para que nela se realize a prova técnica exigida por lei, proferindo-se, ao final, nova decisão de mérito como se entender de direito. (TRT23. RO - 00606.2007.022.23.00-1. Publicado em: 20/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

PROVA ORAL E DOCUMENTAL. VALORAÇÃO. A teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, o princípio que rege a análise das provas no processo do trabalho é o do livre convencimento motivado, sendo, portanto, plenamente possível a desconstituição de documentos por intermédio de depoimentos testemunhais, pois o Juiz não está obrigado a observar qualquer hierarquia de provas na busca da verdade real. Se, no entanto, as testemunhas afirmam que foram dispensadas antes do início do vínculo empregatício do Reclamante, seus depoimentos não fornecem a certeza e a segurança necessária para desconstituir a prova documental produzida pela Reclamada para demonstrar o período e o motivo da ruptura do vínculo, bem assim o valor da remuneração e a jornada laboral do Obreiro, ainda mais porque o labor ocorria na zona rural e as testemunhas afirmaram residir na zona urbana, o que revela a improbabilidade de possuírem conhecimento dos pormenores atinentes ao desenvolvimento do contrato de trabalho do Autor. Recurso obreiro a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00334.2006.026.23.00-4. 2ª Turma. Relator JUIZ CONVOCADO BRUNO WEILER. Publicado em 26/09/06)







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