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Justiça Gratuita Concessão Limitação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO – LIMITAÇÃO – O art. 4º da Lei 1060/50 com a redação determinada pela Lei 7510/86, assegura a qualquer trabalhador os benefícios da Justiça Gratuita mediante a simples declaração de que o requerente encontra-se impossibilitado de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cumpridos os pressupostos legais para sua concessão, não cabe ao Magistrado limitar os benefícios quando a legislação não o faz. O próprio ordenamento estabelece, no Parágrafo 1º do art. 4º da lei citada, sanção que visa coibir abusos. (TRT 2ª R. – MS 01171/2001-5 – (2001025317) – SDI – Rel. Juiz João Carlos de Araujo – DOESP 01.02.2002)

Renúncia de parte do crédito pelo exequente para apressar a garantia do juízo. Ausência de embargos à execução. A contribuição previdenciária, inclusive aquela de responsabilidade da devedora, está vinculada aos valores objeto da condenação e sob execução da Justiça do Trabalho. Sem pagamento do principal (verba de natureza salarial) não existe a contribuição previdenciária acessória. Liberação do valor total apreendido ao autor, cujas contribuições previdenciárias serão cobradas oportunamente. (TRT/SP - 01973199931102007 - AP - Ac. 6ªT 20090919100 - Rel. RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO - DOE 29/10/2009)

Procedimento sumaríssimo. Citação. O arquivamento da ação, sem oferecer ao autor a oportunidade de fornecer o correto endereço da reclamada, ofende os princípios do processo do trabalho, bem como o constitucional de acesso ao Poder Judiciário. (TRT/SP - 02491200806602000 - RS - Ac. 2aT 20090457778 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 30/06/2009)

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – Tendo as partes acordado que a multa por inadimplência ao seu cumprimento deve incidir sobre o valor total, correto o cálculo que assim procedeu. (TRT 14ª R. – AP 0199/01 – (0357/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 06.05.2002)

SALÁRIO INFORMAL. DEPÓSITOS REGULARES EM CONTA BANCÁRIA. A existência de depósitos mensais superiores ao salário formal, realizados em conta aberta pelo trabalhador pouco depois de sua contratação e encerrada no mesmo dia da dispensa, constitui prova de pagamento de salário, que deve ser considerado no cálculo das verbas decorrentes do pacto laboral. (TRT4. 1a Turma. Relator o Exmo. Juiz André Reverbel Fernandes - Convocado. Processo n. 0076200- 31.2009.5.04.0702 RO. Publicação em 21-11-11)

IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. DOCUMENTO NÃO AUTENTICADO. O documento que confere poderes ao subscritor do recurso interposto é cópia não autenticada, portanto, sem valor probante. Assim, ausente a configuração do mandato tácito, torna-se impossível o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 164 do c. TST. Recurso do qual não se conhece. (TRT23. RO - 01207.2007.022.23.00-8. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

MASSA FALIDA – A situação falimentar não desobriga a empregadora do pagamento da multa decorrente do atraso na satisfação das verbas resilitórias, nos termos do que trata o art. 449 da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V . 8608/2001 – (2272/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 21.02.2002)







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