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Justiça Gratuita Concessão Limitação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO – LIMITAÇÃO – O art. 4º da Lei 1060/50 com a redação determinada pela Lei 7510/86, assegura a qualquer trabalhador os benefícios da Justiça Gratuita mediante a simples declaração de que o requerente encontra-se impossibilitado de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cumpridos os pressupostos legais para sua concessão, não cabe ao Magistrado limitar os benefícios quando a legislação não o faz. O próprio ordenamento estabelece, no Parágrafo 1º do art. 4º da lei citada, sanção que visa coibir abusos. (TRT 2ª R. – MS 01171/2001-5 – (2001025317) – SDI – Rel. Juiz João Carlos de Araujo – DOESP 01.02.2002)

DOBRA SALARIAL – Aplicabilidade somente às parcelas de natureza salarial a dobra salarial prevista no art. 467, da CLT, aplica-se somente às parcelas de natureza salarial strictu sensu. (TRT 14ª R. – RO 0847/01 – (0055/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 04.02.2002)

EBCT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OCORRÊNCIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, implica a responsabilidade subsidiária dos entes públicos tomadores dos serviços, nos termos do inciso IV da Súmula n.º 331 do colendo TST, cuja nova redação é posterior à Lei 8.666/93. Levando-se em conta que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos beneficiou-se dos serviços prestados pela Autora, correta a aplicação do referida Súmula, devendo permanecer incólume a r. sentença que imputou à Recorrente a condenação subsidiária pelo adimplemento dos créditos devidos à Reclamante. Recurso patronal a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00854.2007.008.23.00-6. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

HORAS EXTRAS – PAGAMENTO – ÔNUS PROBATÓRIO – A prestação da tutela jurisdicional não se dá no vazio, de forma subjetiva. Reclamada que, na fase instrutória do feito, não apresenta os elementos de prova dos fatos que alega (no caso, quitação das horas extras efetivamente laboradas), mas até junta à defesa documentos que corroboram a assertiva de existência de diferenças a favor do Reclamante, e que, em sede recursal, ainda se limita a simples manifestações de inconformismo, sem nenhum lastro na prova dos autos, não se desincumbe do ônus probatório, que lhe competia, a teor do artigo 818 da CLT. (TRT 15ª R. – RO 13332/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício. Nego provimento PRESCRIÇÃO BIENAL. O marco inicial da contagem do prazo prescricional é a cessação da relação de trabalho. Não havendo nos autos prova do termo do contrato de trabalho, impossível pronunciar a prescrição bienal. Recurso a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se vislumbra má-fé quando a parte exerce seu direito de defesa, utilizando-se de fundamentos juridicamente aceitáveis. Recurso parcialmente provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRA-RAZÕES. Assim, não verificada a intenção malévola de a parte valer-se de expedientes meramente procrastinatórios, não se há falar em litigância de má-fé. Nego provimento. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00739.2007.007.23.00-5. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Tendo sido o acordo firmado sem o reconhecimento do vínculo empregatício, o critério de apuração das contribuições previdenciárias encontra-se disciplinado no art. 276, parágrafo 9o, c/c o artigo 201, inciso II, do Decreto no 3.048/99, que regulamenta a Lei no 8.212/91 e determina o recolhimento da contribuição previdenciária na alíquota de 20% sobre o valor total do acordo homologado, razão pela qual inacolhível a pretensão da Autarquia de incidência cumulativa da alíquota em tese devida pelo trabalhador à base de 11%, o que totalizaria 31% sobre o valor avençado. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT/SP - 00526200830102005 - RS - Ac. 5aT 20090104913 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 20/03/2009)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VENCIMENTO. SENTENÇA DE QUANTIFICAÇÃO OBRIGACIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Inolvidável a disposição contida na alínea 'a' do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, sopesa-se que, nas ações trabalhistas, os gravames, impostos pelo d. juízo de origem, incidem depois de extrapolada a data do vencimento da obrigação tributária correspondente - de acordo com o art. 276 do Decreto no 3.048/99 - observado o disposto no parágrafo 4o do art. 879 da CLT, ordenatório de prévia liquidação da sentença. Os regramentos contidos na legislação previdenciária serão considerados somente a partir da sentença de quantificação obrigacional, delineada como fato gerador dos débitos previdenciários. (TRT/SP - 02525200338302001 - AP - Ac. 2aT 20090470600 - Rel. Mariangela de Campos Argento Muraro - DOE 10/07/2009)







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