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Justiça Gratuita Concessão Limitação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO – LIMITAÇÃO – O art. 4º da Lei 1060/50 com a redação determinada pela Lei 7510/86, assegura a qualquer trabalhador os benefícios da Justiça Gratuita mediante a simples declaração de que o requerente encontra-se impossibilitado de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cumpridos os pressupostos legais para sua concessão, não cabe ao Magistrado limitar os benefícios quando a legislação não o faz. O próprio ordenamento estabelece, no Parágrafo 1º do art. 4º da lei citada, sanção que visa coibir abusos. (TRT 2ª R. – MS 01171/2001-5 – (2001025317) – SDI – Rel. Juiz João Carlos de Araujo – DOESP 01.02.2002)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE TANQUE RESERVA. O transporte de combustível em tanque reserva adaptado ao caminhão com capacidade para 700/800 litros e destinado ao abastecimento do próprio veículo não está excepcionado pela Norma Regulamentar 16 do Ministério do Trabalho, a qual exclui das atividades e operações perigosas apenas o transporte de inflamáveis contidos nos tanques dos veículos para consumo próprio. Está caracterizado, pois, o trabalho realizado em condições de risco acentuado, de modo que o Reclamante faz jus a adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. RR - 149000-97.2004.5.03.0043, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 12/3/2010)

INTIMAÇÃO – PRESUNÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 16 DO TST – Presume-se recebida a notificação quarenta e oito horas depois de sua regular expedição. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus da prova do destinatário. (TRT 12ª R. – AI . 10619/2001 – (02358) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 06.03.2002)

ACORDO JUDICIAL. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. O art. 22, III da Lei n. 8.212/91, com a redação da Lei n. 9.876/99, acorde com o art. 195, I, 'a' da Carta Magna, explicitam que o fato gerador da contribuição previdenciária são os pagamentos efetuados aos trabalhadores com ou sem vinculo empregatício desde que destinadas à retribuição dos serviços prestados, ou seja, de natureza remuneratória, restando inexoravelmente excluídas as importâncias quitadas a qualquer outro título, a exemplo das indenizações. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01791.2007.051.23.00-7. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO-CABIMENTO – Os embargos de declaração objetivam o aperfeiçoar a decisão, suprimindo-lhe os defeitos relacionados no art. 535 do CPC, e não rediscutir questões já decididas. (TRT 12ª R. – ED . 3879/2001 – (02342/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 04.03.2002)

Diarista. Vínculo empregatício. Não caracterização. Aos serviços prestados como diarista, embora habituais, falta a continuidade própria do vínculo de emprego e que, por definição legal, caracteriza o contrato de trabalho do empregado doméstico. (TRT/SP - 00922200800802002 - RS - Ac. 1aT 20090582653 - Rel. Wilson Fernandes - DOE 18/08/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA EM DINHEIRO RESERVADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS ATUAIS EMPREGADOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA – A atual inclinação do C. TST, exposta na Orientação Jurisprudencial nº 62, é no sentido de que, em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro quando nomeados outros bens, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. Verificando-se, portanto, esta situação (execução provisória) e, ainda, principalmente, em sendo constatada, de forma clara e irrefutável, a exclusiva utilização da conta bancária, objeto de penhora, para o pagamento de salários de atuais empregados, os quais, em idênticas condições às do crédito discutido, têm caráter alimentar, é de se conceder a segurança, aceitando-se bem móvel oferecido pela impetrante como garantia. (TRT 9ª R. – MS 00578/2001 – (05115/2002) – Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther – DJPR 15.03.2002)







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