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Justiça Gratuita Concessão Limitação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO – LIMITAÇÃO – O art. 4º da Lei 1060/50 com a redação determinada pela Lei 7510/86, assegura a qualquer trabalhador os benefícios da Justiça Gratuita mediante a simples declaração de que o requerente encontra-se impossibilitado de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cumpridos os pressupostos legais para sua concessão, não cabe ao Magistrado limitar os benefícios quando a legislação não o faz. O próprio ordenamento estabelece, no Parágrafo 1º do art. 4º da lei citada, sanção que visa coibir abusos. (TRT 2ª R. – MS 01171/2001-5 – (2001025317) – SDI – Rel. Juiz João Carlos de Araujo – DOESP 01.02.2002)

AÇÃO DE CUMPRIMENTO - COMPETÊNCIA - Nos termos do art. 114, IX da Carta Magna, a Justiça do Trabalho é a única competente para conhecer e julgar as demandas envolvendo relações de trabalho, ainda que pela via da ação de cumprimento proposta por sindicato da categoria, nos termos do art. 872 da CLT. LEGITIMIDADE ATIVA- SINDICATO - O autor se trata de parte legítima para propor ação de cumprimento, na qualidade de substituo processual, nos termos do art. 872, parágrafo único da CLT, que deve ser interpretado em consonância com a disposição contida no art. 8o, III da Carta Magna. (TRT/SP - 02684200502402006 - RO - Ac. 2aT 20090582246 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 18/08/2009)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – QUADRO DE CARREIRA – QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS – PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL – O quadro de cargos e salários constitui organização interna e sempre de expressão unilateral, determinada pelo empregador, que, por si só, não afeta o princípio da isonomia salarial. Para equivaler ao quadro de carreira deve necessariamente supor a possibilidade de promoção por merecimento e antigüidade, alternadamente (CF, art. 7º, XXX e CLT, art. 461, parágrafo 2º). (TRT 2ª R. – RO 20000488954 – (20010805944) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 15.01.2002)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO DA LEI Nº 11.457.07. Pela nova redação do parágrafo único do art. 876 da CLT, dada pela Lei n. 11457/07, a Justiça do Trabalho tem competência material para executar ex officio os créditos previdenciários devidos em decorrência de sentença proferida por seus juízes, resultantes de condenação ou homologação de acordo, como também sobre os salários pagos durante o período contratual declarado. Recurso ordinário provido. (TRT23. RO - 00368.2007.001.23.00-3. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

JORNADA 12X36 – INSTRUMENTO NORMATIVO – JUNTADA – MOMENTO OPORTUNO – PROVA – Não tendo sido trazido aos autos, na data da realização da audiência, momento oportuno para juntada de documentos com a defesa, nos termos do art. 787 da CLT, Instrumento Normativo autorizando a adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga, e laborando o empregado nesta jornada, são devidas como extras as horas laboradas após a oitava diária. (TRT 3ª R. – RO 15029/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Heriberto de Castro – DJMG 09.02.2002 – p. 16)

MOBBING - BULLYING - CONFIGURAÇÃO - ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO – TEORIA PUNITIVE DAMAGES OU EXEMPLARY DAMAGE. ART. 5º, INCISO X, DA CARTA MAGNA - O Direito deve ser encarado como um instrumento de concretização da justiça, tendo o juiz o dever de transmudar preceitos abstratos em direito concreto, desde que visualize os direitos fundamentais da pessoa humana como embasamento central de suas decisões. O assédio moral é visto como uma patologia social, exteriorizando-se como uma doença comportamental, a qual gera graves danos de ordem física e psicológica nas vítimas, inviabilizando o convívio saudável no ambiente de trabalho. Restando configurada nos autos conduta reprovável perpetrada pelas vindicadas que, indubitavelmente, afrontou a dignidade da trabalhadora, devida a reparação por danos morais. O quantum a ser fixado no intuito de reparar tal ofensa deve ser sopesado com prudência, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a repercussão do evento danoso, a condição financeira das requeridas, bem como o caráter pedagógico da pena, a fim de não implicar o enriquecimento sem causa da obreira, bem como dissuadir as reclamadas na reiteração de atitudes dessa natureza. (TRT 23ª R. – RO 00156.2005.003.23.00-7 – Rel. Juiz Paulo Brescovici – DJE/TRT 23ªR n. 0103/2006 – 10.10.06)

LEI Nº 10.035/2000 – LEGITIMIDADE DO INSS PARA RECORRER – O INSS somente detém legitimidade recursal, como terceiro interessado buscando a constituição de seu crédito, após o advento da Lei nº 10.035/2000, publicada no DOU em 26-10-2000. Sendo o acordo celebrado anterior a esta data, a referida autarquia é parte ilegítima para pleitear o desconto de parcelas previdenciárias do montante acordado. (TRT 12ª R. – RO-V 7301/2001 – 3ª T. – (01222) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 16.01.2002)







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