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Justiça Gratuita Declaração De Impossibilidade De Arcar Com

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – CONCESSÃO – A simples afirmação da parte, na petição inicial, de que não possui condições de pagar as custas do processo é suficiente ao usufruto dos benefícios da Justiça Gratuita, face à disposição contida no art. 4º da Lei nº 1.060/50. (TRT 20ª R. – RO 2258/01 – (596/02) – Relª Juíza Ismenia Quadros – J. 09.04.2002)

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – TOMADOR DOS SERVIÇOS – Havendo contratação de serviços dentro dos permissivos legais, o tomador de serviço não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação trabalhista movida por empregado da contratada contra a mesma. (TRT 14ª R. – RO 0413/01 – (0320/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 25.04.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Dele não se conhece quanto interposto intempestivamente. (TRT 5ª R. – EDcl 19.03.99.2457-54 – (37.320/01) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 28.02.2002 – p. 18)

DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO - CONFISSÃO FICTA. O § 1º, do art. 843, da CLT exige que o preposto tenha conhecimento dos fatos. Credenciando pessoa que não os conhece para representá-la, a ré privou o autor da possibilidade de obter a confissão real, razão pela qual a ela imputa-se a confissão ficta. (TRT-24ª R. - RO 01090.2002.005.24.00-7 – Rel. Juiz Nicanor de Araújo Lima – DO/MS de 03/07/2003 - p. 53)

Substituição processual. Sindicato da categoria profissional. Tutela de direitos individuais homogêneos. Cabimento. Inteligência do art. 8º, III, da Constituição Federal e do art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90. Cancelamento do antigo Enunciado 310 do TST. O interesse objeto da tutela postulada pela entidade sindical em nome dos integrantes da sua categoria profissional deve atingir coletivamente aqueles empregados, em maior ou menor abrangência, a fim de se amoldar ao conceito previsto no artigo 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos "os decorrentes de origem comum". O C. TST cancelou o antigo Enunciado 310, em sessão do seu Tribunal Pleno (RES. 119/2003, DJ 01.10.2003), afastando a interpretação restritiva que dava ao artigo 8º, III, da Constituição da República e sinalizando para a cristalização da jurisprudência no sentido de dar maior amplitude à substituição processual. Os direitos tutelados pelo autor na presente demanda certamente atingem coletivamente os trabalhadores da categoria profissional representada, em maior ou menor abrangência, e, indubitavelmente, amoldam-se ao conceito de interesses individuais homogêneos decorrentes de origem comum previsto no artigo 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90. Recurso Ordinário provido, para afastar a extinção do feito declarada pelo juízo de origem. (TRT/SP - 00810200606702007 - RO - Ac. 12ªT 20090879907 - Rel. DAVI FURTADO MEIRELLES - DOE 23/10/2009)

EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO – GARANTIA DE EMPREGO – O ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 ASSEGURA AO TRABALHADOR ACIDENTADO GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO POR 12 (DOZE) MESES APÓS O RETORNO AO TRABALHO – A despedida imotivada desse empregado enseja a seu favor indenização substitutiva dos salários, férias, décimo terceiro salário e FGTS do período, dada a incompatibilidade da reintegração com as chamadas estabilidades provisórias". (TRT 15ª R. – RO 13900/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO – Os embargos declaratórios são o meio próprio para sanar as omissões do acórdão. (TRT 12ª R. – ED-RO-V-A . 10505/2000 – (027112154/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 12.03.2002)







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