Diciona

Justiça Gratuita Declaração De Impossibilidade De Arcar Com

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – CONCESSÃO – A simples afirmação da parte, na petição inicial, de que não possui condições de pagar as custas do processo é suficiente ao usufruto dos benefícios da Justiça Gratuita, face à disposição contida no art. 4º da Lei nº 1.060/50. (TRT 20ª R. – RO 2258/01 – (596/02) – Relª Juíza Ismenia Quadros – J. 09.04.2002)

RECURSO DO RÉU VALOR DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quando o réu aponta salário diverso do afirmado pelo autor, atrai para si o ônus da prova porque suscitou fato modificativo do direito obreiro e porque, em conformidade com o art. 464 da CLT, possui a aptidão de apresentar os recibos de pagamentos salariais de todo o vínculo, devidamente assinados pelo empregado. Se desse ônus não se desvencilhou a contento, impõe-se o acolhimento do valor do salário sustentado na inicial. Recurso do réu não provido. RECURSO DE AMBAS AS PARTES ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A constatação de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima exclui o dever reparar eventuais danos morais e materiais sofridos pelo trabalhador em razão do infortúnio. Recurso do réu ao qual se dá provimento e recurso do autor prejudicado. RECURSO DO AUTOR MODALIDADE DE RUPTURA DO VÍNCULO. Se o próprio autor confirma a inexistência de vício de forma ou consentimento em seu pedido de dispensa, há que se reconhecer a plena validade do documento respectivo e declarar que o vínculo se rompeu por iniciativa do obreiro. Recurso do autor não provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A prova do labor excedente incumbe ao autor por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Constatada a fragilidade das provas, ante as contradições estabelecidas nos depoimentos testemunhais, impõe-se o indeferimento da pretensão. Recurso do autor ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00370.2007.061.23.00-6. 2ª Turma. Relatora DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO. Publicado em 23/10/09)

JUSTIÇA GRATUITA - Diante da declaração firmada pelo autor no sentido de que não está em condições de recolher custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, é de ser reconhecida a isenção do pagamento (Leis 1.060/50, 7.715/83 e 5.584/70 e OJ 304 da SDI 1 do TST), ainda que mantida a multa por litigância de má fé. (TRT/SP - 00028200644402007 - RO - Ac. 10aT 20090257515 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 28/04/2009)

Valores pagos como incentivo a aposentadoria. Dedução indevida. Se o empregador à época do PDV quis pagar parcelas de estímulo, para motivar a redução do pessoal, o fez por opção empresarial, não havendo se falar na compensação de tal importe com créditos trabalhistas de índole alimentar. (TRT/SP - 02209199902902002 - RO - Ac. 3aT 20090410461 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 09/06/2009)

Não sendo representada pelo SOPESP - Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo, por não corresponder à sua atividade econômica preponderante, ao explorar o Terminal Marítimo Privativo de Cubatão, a USIMINAS não se encontra adstrita ao cumprimento de instrumentos normativos celebrados entre aquele Sindicato e os demais Sindicatos que congregam trabalhadores avulsos. (TRT/SP - 00524200625302005 - RO - Ac. 9aT 20090265976 - Rel. Vilma Mazzei Capatto - DOE 08/05/2009)

JUROS DE MORA – São devidos a partir da data do ajuizamento da inicial. (TRT 5ª R. – AP 01.06.00.0577-55 – (37.301/01) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 28.02.2002 – p. 16/17)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CRÉDITO DE TRABALHADOR QUE NÃO É SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ACRESCIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/01. Os juros de mora previstos à razão de 6% ao ano estão restritos à hipótese em que a administração pública responde pela execução na qualidade de empregadora pública, encontrando-se, do outro lado, no pólo ativo, exeqüente que é servidor ou empregado público. Ausentes tais requisitos, aplicar-se-á a regra geral onde os juros de mora serão devidos à razão de 12% ao ano, consoante disposto no art. 39, caput e § 1º da Lei n. 8.177/91. In casu, embora o 2º executado seja entidade de direito público, não responde ele na qualidade de empregador público, mas, sim, como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal. Agravo conhecido e desprovido. (TRT23. AP - 00433.2004.001.23.00-8. Publicado em: 01/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato