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Justiça Gratuita Deferimento Havendo Declaração De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO – Havendo declaração de hipossuficiência econômica não contestada, defere-se ao empregado o benefício da gratuidade da justiça nos termos da Lei nº 1.060/50, ainda que o pedido não tenha sido objeto de decisão em primeiro grau. Não ocorre a preclusão diante do que versa o art. 6º da referida Lei, prevendo a possibilidade de formulação do pleito no curso da demanda. (TRT 12ª R. – RO-V . 6897/2001 – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 11.03.2002)

NORMA COLETIVA (EM GERAL) OBJETO LÍCITA A REDUÇÃO DO INTERVALO PARA REFEIÇÕES POR FORÇA DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO – O Ministério do Trabalho não detém o monopólio para essa autorização. Negar poderes às entidades sindicais para convencionarem pausa inferior a uma hora equivaleria a negar vigência à norma constitucional que reconhece a validade dos acordos e convenções e acordos coletivos (art. 7.º, XXVI) e lhes confere autonomia para flexibilizar as regras de duração, redução e compensação da jornada de trabalho (incisos XIII e XIV do mesmo artigo). (TRT 2ª R. – RO 20010230976 – (20010836645) – 9ª T. – Rel. Juiz Wilson Fernandes – DOESP 01.02.2002)

JUSTA CAUSA – Diante da fragilidade de provas capazes de justificar o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, houve-se com inegável acerto o Mirabete Juízo sentenciante ao afastá-la, impondo-se a manutenção do decisum, por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TRT 12ª R. – RO-V . 6622/2001 – (01638/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)

HORAS EXTRAS – Deferem-se apenas aquelas autorizadas pelo conjunto probatório existente nos autos. Recurso conhecido e provido em parte. (TRT 11ª R. – RO 1717/01 – (620/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)

Não conhecimento. O recurso adesivo, na qualidade de subordinado ao principal, nos termos do artigo 500, II, do Código de Processo Civil, não pode ser conhecido quando este último também não o for por deserção. (TRT/SP - 00424200606302000 - RO - Ac. 3ªT 20090988722 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 24/11/2009)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – MEMBRO DA CIPA – SUPLENTE – O suplente da CIPA goza de garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea a do ADCT da Constituição da República/88, conforme inteligência do Enunciado 339/TST. Porém, o simples fato de se candidatar a cargo de direção da CIPA, tendo recebido apenas dois votos, não sendo eleito titular nem suplente, não garante ao autor a reintegração ao trabalho, tampouco a indenização relativa ao período da estabilidade. (TRT 3ª R. – RO 14600/01 – 4ª T. – Relª Juíza Lucilde D'Ajuda L. de Almeida – DJMG 09.02.2002 – p. 15)

MORADIA GRATUITA – COMPENSAÇÃO PELO TRABALHO – SALÁRIO UTILIDADE – Tendo o empregador fornecido graciosamente moradia ao trabalhador, a qual não foi concedida para facilitar a execução do trabalho, é inequívoco constituir-se um plus" salarial como compensação pelo trabalho havido, que, por ser vantagem habitual, deve integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos legais, consoante regra inserta no artigo 458 da CLT. Recurso conhecido e não provido neste aspecto. (TRT 15ª R. – RO 13568/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002)







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