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Justiça Gratuita Deferimento Havendo Declaração De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO – Havendo declaração de hipossuficiência econômica não contestada, defere-se ao empregado o benefício da gratuidade da justiça nos termos da Lei nº 1.060/50, ainda que o pedido não tenha sido objeto de decisão em primeiro grau. Não ocorre a preclusão diante do que versa o art. 6º da referida Lei, prevendo a possibilidade de formulação do pleito no curso da demanda. (TRT 12ª R. – RO-V . 6897/2001 – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 11.03.2002)

PRESTADOR DE SERVIÇOS. REVELIA. DEFESA INDIRETA DO TOMADOR. Vêm se tornando comuns na Justiça do Trabalho casos em que a prestadora de serviços sequer se digna a comparecer perante o juiz, restando revel e deixando a cargo da tomadora desfiar as surradas teses de alheamento, dizendo que o trabalhador não foi seu empregado. Trata-se de atitude de pouca seriedade para com a Justiça, de flagrante desprestígio da função jurisdicional do Estado, profundamente lamentável da parte de uma e de outra empresa, prestadora e tomadora. As prestadoras, a propósito, já fazem parte de um grupo específico de empregadores notórios por oferecerem péssimas condições de trabalho e contumazes inadimplentes. O resultado de tais condutas recai sobre simples trabalhadores, de baixa qualificação, quem o epíteto de "hipossuficiente" cai como uma luva. São o próprio paradigma do trabalhador em condição adversa, desfavorável, desigual, que pode menos, hipossuficiente, postado frente a empregador de condições econômicas portentosas, parte de poderoso grupo econômico, freqüentemente de capital aberto, freqüentemente bem posicionado no ranking das maiores empresas do Brasil, freqüentemente usuário de desnecessária terceirização de serviços. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA X RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A solidariedade, que no Direito do Trabalho mitigou-se em mera subsidiariedade, deve decorrer de lei ou da vontade das partes, segundo dispõe o art. 265 do Novo Código Civil. Esta disposição deve ser interpretada sistematicamente,à luz do disposto no artigo imediatamente precedente do mesmo Diploma, ou seja, "há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda" (NCC, art. 264). Assim, a disposição da Súmula 331 é, inclusive, mais benéfica aos tomadores que a aplicação subsidiária do Código Civil, de resto plenamente possível, pelo quanto reza o art. 8o da CLT. Portanto, há lei a dispor sobre a responsabilidade do tomador em face do credor pela inadimplência do prestador. Ambos, tomador e prestador, são devedores em face do mesmo credor, qual seja, o trabalhador cujos direitos não foram quitados. Assim a responsabilidade subsidiária deve ser considerada mais como um favor pretoriano aos maus pagadores, permitindo-lhes escudar-se em questiúnculas jurídicas para não adimplirem corretamente os direitos de seus colaboradores, seus parceiros, seu "ativo mais valioso", ou seja, aqueles que se ativam de verdade na lida diária para que grandes empresas realizem grandes lucros sem grandes responsabilidades sociais. Recurso Ordinário patronal não provido. (TRT/SP - 01837200031402000 - RO - Ac. 12ªT 20090879656 - Rel. DAVI FURTADO MEIRELLES - DOE 23/10/2009)

HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – A reclamada, ao sustentar que os obreiros gozavam integralmente do intervalo intrajornada, alegou fato impeditivo do direito dos autores, atraindo para si o ônus da prova. 2. Adicional de insalubridade. Diante da não-neutralização dos agentes insalutíferos constatados, devido é o adicional de insalubridade. 3. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. A exemplo dos demais adicionais que remuneram o trabalho em condição adversa, o adicional de insalubridade incide sobre a remuneração (inciso XXIII, do art. 7º, da CF/88). Não há razão lógica ou jurídica para dar tratamento diverso a situações semelhantes. Revogado, pois, o artigo 192, da CLT, não prevalecendo a orientação jurisprudencial contida no En. 228, do TST. 4. Adicional de horas extras sobre as horas compensadas. Se as horas extras prestadas pelos reclamantes foram compensadas, e essa compensação estava autorizada nos acordos coletivos, não há falar em direito de adicional de horas extras. 5. Horas extras. Intervalo intrajornada. Majoração. Se o intervalo de que trata o artigo 71, da CLT, é de uma hora, e, se os obreiros só aproveitavam 30 minutos do intervalo, devidos são os 30 minutos restantes. Quanto ao número de dias em que os obreiros gozaram integralmente o intervalo, deve haver a consideração da média, e não a consideração do maior número alegado. 6. Verbas deferidas na aposentadoria. Reflexos. Indevidos os reflexos das verbas deferidas na aposentadoria, uma vez que o reclamantes se limitaram ao campo das alegações, deixando de provar o eventual prejuízo, para que se pudesse averiguar a forma do cálculo da complementação da aposentadoria e sua relação com o valor da respectiva remuneração. 7. Descontos fiscais e previdenciários. É de responsabilidade da reclamada, por força do artigo 159, do CCB, tudo o que ultrapassar os limites da retenção do imposto de renda que deveria ter sido realizada mês a mês, enquanto os descontos previdenciários devem ser feitos pelo valor histórico, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto n.º 3.048/99. (TRT 17ª R. – RO 2943/2000 – (941/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INDENIZAÇÃO – CABIMENTO – Tendo a obreira faltado com a verdade, aduzindo que não eram suas as assinaturas apostas nos recibos jungidos aos autos, dando causa à elaboração de perícia (que constatou a fidelidade daquelas), totalmente pertinente sua condenação como litigante de má-fé. (TRT 15ª R. – RO 37017/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 28.01.2002)

SPTRANS. Inexistência de responsabilidade subsidiária com relação a direitos de empregados das concessionárias do transporte público, visto ser apenas a gestora e fiscalizadora desse transporte, jamais tomadora ou beneficiária. Inteligência do art. 30, V, da Constituição Federal. (TRT/SP - 01913200602602009 - RS - Ac. 5aT 20090525994 - Rel. José Ruffolo - DOE 24/07/2009)

ENUNCIADO Nº 330 – AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA – A quitação passada pelo trabalhador no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho não tem o condão de impedi-lo de se socorrer da Justiça para reivindicar direitos outros, não pagos naquele primeiro momento, sob pena de conferir-se efeito de coisa julgada material à homologação perante a entidade de classe. Aplicável ou não, o Enunciado nº 330 do C. TST não impede a propositura de ação judicial. E, se assim pretendesse, seria manifestamente inconstitucional, por ofensa ao disposto no art. 5º, XXXV, da CF. (TRT 15ª R. – Proc. 26369/99 – (10579/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 48)

MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - o mero exercício regular de um direito constitucionalmente assegurado, não importa em comportamento procrastinatório. (TRT/SP - 00393200243302004 - RO - Ac. 3aT 20090707952 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 15/09/2009)







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