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Justiça Gratuita Honorários Periciais A Assistência

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS PERICIAIS – A Assistência Judiciária Gratuita, abrange os honorários periciais, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1.060/50 c/c. Lei nº 7.115/83. Nesse caso, o perito deixa de receber os honorários, eis que a reclamada, vencedora no objeto da perícia, não pode suportá-los. Cuida-se de processo em que o valor atribuído à causa é inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual, por aplicação imediata da Lei nº 9957/00 (com vigência a partir de 13.03.00) teve seu rito procedimental convertido ao rito sumaríssimo. Da r. sentença de fls. 327/331 que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, recorre a mesma com as razões de fls. 343/349, objetivando o reconhecimento de que é portadora de doença profissional e, por conseguinte, detentora de estabilidade prevista em norma coletiva, pugnando pela reforma também no que tange à condenação ao pagamento de honorários periciais, já que é beneficiária da gratuidade da Justiça. (TRT 15ª R. – RO 23345/2001 – Rel. p/o Ac Juiz Domingos Spina – DOESP 28.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração são o remédio processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada. In casu, embora não verificadas as hipóteses em comento, apenas para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, acolho os Embargos para prestar esclarecimentos. (TRT23. EDRS - 02180.2006.051.23.00-5. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

ADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO À LIDE. PEDIDOS INEXISTENTES NA PETIÇÃO INICIAL TRAZIDOS NO APELO. Constitui-se em inovação o requerimento da multa de 40% do FGTS por fundamento sequer ventilado na inicial. O pedido com a tese constante do apelo, de que a multa de 40% é devida quando o FGTS é depositado em atraso não passou pela apreciação do Juízo primário, caracterizando portanto inovação à lide, não sendo o passível de conhecimento. Recurso não conhecido neste ponto. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. Se o julgador, destinatário da prova restou convicto, por meio do depoimento pessoal das partes, não se há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas, vez que trata-se de convicção do juiz, velando pelo andamento rápido do processo e determinar as provas necessárias, nos termos do art. 130 da CLT. Recurso não provido. ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA EMPREGADORA. VERBAS DECORRENTES DO ACIDENTE INDEVIDAS. Em que pese a legislação previdenciária equiparar o acidente de trajeto ao acidente de trabalho, não há que se falar em indenização por danos morais, materiais e estéticos, decorrentes do acidente de trajeto, se não restarem comprovadas a culpa e nexo da empregadora, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que a recorrente sofreu acidente automobilístico em veículo próprio e não comprovou a culpa da recorrida. Recurso não provido neste ponto. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO SUSPENSO. PERÍODO AQUISITIVO. VERBA INDEVIDA. Tendo em vista que o contrato de trabalho quando da concessão da aposentadoria por invalidez permanece suspenso, nos termos da Súmula nº. 160 do c. TST, bem como por não ter a recorrente adquirido direito às férias (período aquisitivo), não há que se falar em pagamento de férias proporcionais enquanto não houver a rescisão contratual ou a conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria definitiva, no prazo de 05 (cinco) anos. Recurso não provido. (TRT23. RO - 00472.2010.066.23.00-9. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Julgado em 22/06/11. Publicado em 24/06/11)

Prescrição. Aplicação de ofício em favor do trabalhador. A legislação atual autoriza a declaração de ofício da prescrição em favor do réu (CPC, 219, parágrafo 5o). O mesmo procedimento deve ser observado em favor do autor, quando o prazo de prescrição lhe favorece, em casos de suspensão ou interrupção. (TRT/SP - 02699200300902000 - RO - Ac. 6aT 20090446806 - Rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira - DOE 19/06/2009)

INTERVALO INTERJORNADA – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 66 DA CLT – HORAS EXTRAS – A intenção do legislador em delimitar o período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso, entre 2 jornadas de trabalho, foi de proteger o empregado do desgaste de jornadas extensas e preservar suas condições bio-fisico-psicológicas. Se a Lei não comina especificamente punição pelo descumprimento, o caráter social das normas trabalhistas deve fazê-lo. Jurisprudência trabalhista inclina-se no sentido de considerar extra o trabalho praticado em desrespeito aos limites do artigo 66 da CLT. (TRT 2ª R. – RO 20010242770 – (20020097977) – 10ª T. – Relª Juíza Vera Marta Publio Dias – DOESP 12.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – A conciliação celebrada entre as partes na reclamação originária ajuizada e que houvera motivado a impetração do mandamus, e posterior pedido de desistência faz ocorrer a extinção do presente feito sem julgamento do mérito, a teor do artigo 267, VIII, do CPC. (TRT 20ª R. – MS 2700/01 – (460/02) – Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho – J. 25.03.2002)

INOVAÇÃO RECURSAL. Sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, não se há falar em conhecimento das alegações recursais da ré acerca da reintegração do período estabilitário, vez que em sede de defesa, quedou silente sobre a matéria. Recurso da ré não conhecido, no particular. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O assédio moral se apresenta como espécie do gênero dano moral, sendo que para sua caracterização exige-se a satisfação de requisitos mais específicos, reiteradamente presentes no trato com a empregada, e que restaram demonstrados pelos depoimentos da prova testemunhal, inclusive, alinhados e ratificando a tese obreira, como bem destacou o juízo de origem. Circunstâncias que se extraem tanto da testemunha indicada pelo autor quanto pela ré. Ademais, a fixação do dano moral segue o critério de arbitramento, levando-se em conta, dentre outros elementos, as condições financeiras das partes, nível social, o prejuízo que sofreu a vítima e o grau de intensidade da culpa. Encontrando-se em desacordo com esses fatores, deve ser reduzido o montante fixado em primeiro grau, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido parcialmente. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONVOCAÇÃO DA EMPREGADA ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL. MEIO INEFICAZ. O abandono de emprego para a sua caracterização pressupõe ausência injustificada do empregado no trabalho e intenção evidente de não mais retornar aos serviços. A mera publicação de convocação em jornal, especialmente quando a empresa tem conhecimento do endereço da trabalhadora, por si só, não autoriza a rescisão do pacto laboral por justa causa. Dessa forma, à míngua de provas nos autos acerca do alegado abandono de emprego, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a dispensa sem justa causa, sendo devidas, portanto, as consequentes verbas deferidas. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 14 E 16 DA LEI 5.584/70. No caso em tela não há comprovação de que os requisitos contidos no arts. 14 e 16 da Lei 5.584/70 tenham sido preenchidos porquanto a assistência da reclamante não se deu pelo Sindicato de sua categoria, pelo que os honorários advocatícios devem ser excluídos da condenação. Recurso provido. (TRT23. RO - 01082.2012.141.23.00-0. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Publicado em 26/07/13)







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