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Justiça Gratuita Honorários Periciais Os Beneficiários

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS PERICIAIS – Os beneficiários da assistência judiciária, prevista no art. 14 da Lei nº 5.584/70, não estão isentos do pagamento de honorários periciais. Inteligência do Enunciado Nº 236 do C. TST. (TRT 15ª R. – Proc. 15363/00 – (13555/02) – 1ª T. – Rel. p/o Ac. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 08.04.2002 – p. 62)

CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO DE VIGÊNCIA. Confessado pelo preposto a existência de prestação de serviços 60 (sessenta) dias antes do início do contrato de trabalho anotado em CTPS (01.04.09), correta a sentença que reconheceu o dia 01.02.2009 como sendo a data de admissão do Reclamante. No que se refere ao seu termo final, infere-se do documento de f. 82 que em 17.03.2010 ainda vigia o liame empregatício, porquanto nessa data foi quitado 1/3 de férias. Assim, tem-se que o encerramento do contrato deu-se na aludida data, tal como decidido originariamente. Nego provimento. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA QUITAÇÃO. Não comprovando o Reclamado a quitação das verbas rescisórias a que faz jus o Autor por ocasião do rompimento do pacto laboral, correta a sentença que determinou o seu pagamento, na forma requerida na exordial. Recurso a que se nega provimento, no particular. DEPÓSITOS DO FGTS. Apesar de o Reclamado alegar a inexistência de diferenças a recolher a título de FGTS, não se desincumbiu integralmente de seu ônus, na medida em que o documento encartado à f. 86, comprova o recolhimento de tal verba apenas dos meses de maio a outubro/2009, logo, são devidos os depósitos fundiários dos demais meses não recolhidos. Dou parcial provimento ao apelo. SEGURO-DESEMPREGO. LIBERAÇÃO DAS GUIAS E/OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. Pleiteando o Autor, inicialmente, a entrega das guias para habilitação ao seguro-desemprego para, em não assim atendido, o recebimento de indenização substitutiva, deve o Julgador determinar o cumprimento da obrigação de fazer (entregar as guias correspondentes) para habilitação ao referido benefício e, caso não cumprida essa determinação, ordenar a conversão de tal obrigação em pagamento da quantia devida do período respectivo. Dou provimento. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. No caso dos autos, observa-se que em relação às verbas rescisórias requeridas pelo Obreiro, o Reclamado em contestação impugnou todos os pedidos constantes na exordial o que torna as verbas pleiteadas controversas, razão pela qual não se há falar em deferimento da multa capitulada no artigo 467 da CLT. Recurso provido, neste particular. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A legislação trabalhista prevê na hipótese de não pagamento das verbas rescisórias descritas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho no prazo assinalado, a incidência de multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Contudo, no caso vertente inexiste nos autos qualquer elemento de prova a demonstrar que houve o efetivo pagamento das parcelas rescisórias como quer fazer crer o Recorrente. Os depósitos bancários efetuados em conta corrente do Obreiro não servem como prova da quitação das verbas rescisórias, porquanto em dissonância com o disposto no § 1º do art. 477 da CLT. Assim, devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Sentença mantida, neste particular. ATRASOS SALARIAIS. CONTUMÁCIA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. Das provas colacionadas aos autos, mais especificamente o documento acostado à f. 81, tem-se que o atraso no pagamento do salário foi praticado desde o mês de maio/09, pois recebeu o salário de tal mês somente em 07.07.2009; observando também que a quitação dos salários dos meses de julho, agosto e setembro/09 ocorreu em 16.11.2009. Sopesando referida prova com demais documentos (f. 26/50), extrai-se que os compromissos financeiros do Autor deixaram de ser cumpridos em razão da contumácia patronal em não quitar os salários no prazo legalmente previsto, ou seja, até o quinto dia útil do mês subsequente (art. 459, parágrafo único, da CLT). Assim, resta configurado o dano moral sofrido pelo Obreiro em consequência dos constantes atrasos salariais durante toda a vigência do pacto laboral, pois sofreu restrições no serviço de proteção ao crédito, o que por certo causou abalo a sua honra e moral. Portanto, tal prejuízo deve ser reparado pecuniariamente. Contudo, na fixação do quantum dessas indenizações, há de se levar em conta o princípio da razoabilidade e outros aspectos, tais como, o grau de culpa do empregador no evento danoso, a extensão dos danos sofridos pela vítima, além de se preocupar em não causar o enriquecimento ilícito do Reclamante com indenizações exorbitantes e em não arbitrar valores irrisórios, que em nada ressarciriam o Autor, deixando impune o empregador que deu causa a esses danos. Nessa esteira e, considerando o período de duração do contrato de trabalho (pouco mais de 01 ano), bem assim o valor da média salarial do Obreiro mantenho a importância fixada na sentença. Quanto ao dano material, levando-se em conta os prejuízos financeiros comprovadamente sofridos pelo Obreiro oriundo da cobrança de juros, impostos sobre operações financeiras e recuperação de ativos, conforme lançamentos levados a efeitos nos documentos de f. 25/50, mantenho a quantia fixada na decisão recorrida. Nego provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não vislumbro na hipótese a intenção do Obreiro em faltar com a verdade dos fatos, nem formular pretensões destituídas de fundamentos, ainda mais porque na instrução processual restaram comprovados os fatos alegados pelo Autor. Destarte, por entender ausentes as hipóteses caracterizadoras da litigância de má-fé, indefere-se o pleito. Nego provimento. (TRT23. RO - 00839.2010.003.23.00-1. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA LEILA CALVO. Publicado em 19/05/11)

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA. Existindo na sentença condenação em títulos salariais e não havendo discriminação válida das parcelas transacionadas, a contribuição previdenciária deve incidir com base naqueles títulos, limitada, porém, ao valor total do acordo, uma vez que este é que prevalece como fato gerador de tais recolhimentos. Aplicação do artigo 43 da Lei 8212/91. Agravo de petição da União parcialmente provido. (TRT/SP - 02289199831602003 - AP - Ac. 10aT 20090255601 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 08/05/2009)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. No caso em tela, o ajudante do Reclamante era por ele mesmo contratado e, conforme afirmado em depoimento 'o depoente já havia trabalhado com o autor cortando lenhas em outras fazendas', fato esse que corrobora com a tese patronal de que o Autor ali trabalhava de forma eventual como empreiteiro, trabalhando também para outras fazendas. Assim, ao admitir a prestação de serviços sob outra tipificação, o Reclamado atraiu para si a responsabilidade de provar fato impeditivo do direito do Autor, ônus do qual se desincumbiu a contento, mormente pelo fato do próprio Reclamante contratar seu ajudante, ser o proprietário do instrumento de trabalho, qual seja, a motosserra e não ter seu serviço fiscalizado por ninguém na fazenda. Recurso do Reclamante a que nego provimento. (TRT23. RO - 01431.2007.006.23.00-0. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

FALÊNCIA – MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT – A multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias não é penal ou administrativa. Não se trata de multa moratória, mas trabalhista, que reverte ao empregado, pelo fato de que o empregador não pagou as verbas rescisórias no prazo legal. É devida a referida multa. (TRT 2ª R. – RO 20010201500 – (20020013722) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 05.02.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". ARTIGOS 794 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 249, PARÁGRAFO 1o DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Rege as nulidades o princípio pas de nullité sans grief, previsto nos artigos 794 da Consolidação das Leis do Trabalho e 249, parágrafo 1o do Código de Processo Civil, pelo qual a ausência de prejuízo impede a declaração da nulidade. Portanto, considerando-se que cabe ao juiz a subsunção dos fatos narrados pelas partes à lei (da mihi factum, dabo tibi jus) e não havendo matéria de fato a ser provada nos autos, não houve qualquer prejuízo ao embargante em razão da prolação imediata da sentença, pelo que mantenho a r. decisão agravada. (TRT/SP - 01419200646602006 - AP - Ac. 12aT 20090653780 - Rel. Vania Paranhos - DOE 04/09/2009)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPLANTAÇÃO DO PCCS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. NÃO-CONCESSÃO POR DELIBERAÇÃO DA EMPRESA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. ATO POTESTATIVO. A normatização do quadro pessoal organizado em carreira é faculdade do empregador, sob a égide dos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT. Todavia, decidindo pela implementação desse quadro organizado, fica o empregador sujeito à observância de suas disposições. Portanto, a deliberação da assembléia firma-se tão-somente no sentido de formalizar o ato da empresa, no qual haverá uma avaliação acerca dos requisitos essenciais à concessão das progressões funcionais, certificando-se se o empregado terá ou não direito à ascensão promocional. Não pode, pois, a empresa, a seu livre critério, impor empecilhos ao empregado que, tendo preenchido os requisitos, tiver garantido pelo PCCS o direito a progressão funcional, caracterizando-se tal ato, como potestativo. Nego provimento. PROGRESSÕES FUNCIONAIS DECORRENTES DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. Verificando-se que as progressões pleiteadas dos anos de 2004 e 2006 já foram concedidas sob o amparo de Acordos Coletivos de Trabalho, estas devem ser compensadas, havendo que se observar, inclusive, a alternância a que ficam adstritas tais progressões. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 01245.2007.001.23.00-0. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)







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