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Justiça Gratuita Honorários Periciais Os Beneficiários

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS PERICIAIS – Os beneficiários da assistência judiciária, prevista no art. 14 da Lei nº 5.584/70, não estão isentos do pagamento de honorários periciais. Inteligência do Enunciado Nº 236 do C. TST. (TRT 15ª R. – Proc. 15363/00 – (13555/02) – 1ª T. – Rel. p/o Ac. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 08.04.2002 – p. 62)

FGTS – RECOLHIMENTOS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – É trintenária a prescrição do FGTS. Condena-se o Estado de Rondônia para proceder aos recolhimentos devidos, eis que não comprovado o cumprimento da obrigação. (TRT 14ª R. – REO-RO 359/01 – (1623/01) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJERO 10.01.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – AUTOR LEGALMENTE AFASTADO PARA EXERCER FUNÇÕES SINDICAIS – IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A IGUALDADE COM AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO PARADIGMA – Estando o obreiro legalmente afastado para desempenhar funções de dirigente sindical, não há como se reconhecer a equiparação salarial face a total impossibilidade de se verificar se o trabalho do autor é de igual valor ao do paradigma. (TRT 20ª R. – RO 2531/01 – (497/02) – Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 02.04.2002)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO. NULIDADE. A norma do artigo 195 da CLT é expressa e no sentido de que "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho". No caso dos autos, restou comprovado pela reclamada que a habilitação do "Perito" não o autorizava a proceder à perícia para apuração de eventual insalubridade no local de trabalho do reclamante, na medida em que, consoante certidão expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, referida pessoa era detentora do título em nível médio de Técnico em Segurança do Trabalho. Por se tratar de nulidade absoluta, não há que se falar em preclusão consumativa para apreciação da matéria. (TRT/SP - 01384200520202009 - RO - Ac. 2aT 20090298254 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 12/05/2009)

SEXTA-PARTE. SERVIDOR CELETISTA. PARCELA DEVIDA. O art. 129 da Constituição Estadual não distingue o servidor celetista do estatutário para efeito de pagamento da sexta-parte. Ao contrário, faz referência, apenas, a "servidor público estadual". Assim, o termo "servidor" utilizado pela Constituição de São Paulo é gênero, e como tal se divide em espécies, quais sejam, os funcionários públicos regidos pelo estatuto e os empregados públicos regidos pelo regime celetista, caso do autor. Não especificando a norma a espécie de servidor, há de se entender que todos foram abrangidos, indistintamente, sendo de justiça que se pague ao servidor celetista com vinte anos de labor para a reclamada a verba intitulada sexta-parte. No mesmo sentido, a Súmula no 4 deste Regional. (TRT/SP - 02435200809002009 - RS - Ac. 4aT 20090574421 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 07/08/2009)

Penhora de garagem de prédio, com matrícula específica no Registro de Imóveis. Bem de família não configurado. Constrição mantida. (TRT/SP - 02231200506102000 - AP - Ac. 3ªT 20090792739 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 06/10/2009)

EMPREITADA - Profissional que contrata ajudantes, os remunera, está isento de fiscalização quanto a rotina de trabalho, sujeito apenas ao resultado das tarefas contratadas, com pagamento por metragem, caracteriza a modalidade contratual, não exigida forma escrita - Atuação em atividade fim da contratante não impõe o reconhecimento do vínculo de emprego, até porque há previsão do tipo no art. 455 da CLT. (TRT/SP - 00934200748102002 - RO - Ac. 7aT 20090444420 - Rel. Cátia Lungov - DOE 12/06/2009)







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