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Justiça Gratuita Honorários Periciais Os Beneficiários

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS PERICIAIS – Os beneficiários da assistência judiciária, prevista no art. 14 da Lei nº 5.584/70, não estão isentos do pagamento de honorários periciais. Inteligência do Enunciado Nº 236 do C. TST. (TRT 15ª R. – Proc. 15363/00 – (13555/02) – 1ª T. – Rel. p/o Ac. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 08.04.2002 – p. 62)

JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE COMPROVADA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. Para a configuração da despedida motivada por improbidade é imprescindível a prova inequívoca acerca da conduta faltosa. Patenteado pela prova oral o procedimento irregular da reclamante ao levar mercadorias da loja sem pagamento ou anotação, restou elidida a necessária confiança que deve permear a relação empregatícia, ficando comprometida a continuidade do vínculo entre as partes. Justa causa caracterizada. (TRT/SP - 00454200825402003 - RO - Ac. 4aT 20090271666 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 28/04/2009)

HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO DE COOPERATIVA X BANCÁRIO. É cediço que o cooperativismo surgiu em razão da necessidade de superar as formas tradicionais do capitalismo e do socialismo, visando um meio-termo, um equilíbrio entre o capital e o indivíduo, buscando o trabalho participativo juntamente com a atividade econômica, sem fim lucrativo, daí resultando que, muito embora integrem o SFN, na qualidade de instituições financeiras privadas (art. 17, caput, c/c art. 18, § 1º da Lei n. 4.595/64), as cooperativas não podem, sequer por equiparação, ser consideradas entidades bancárias, porquanto se tratam de sociedades de pessoas, sem fim lucrativo, com objetivos específicos previstos no estatuto e regidas pela Lei n. 5.764/71, de molde que sua atividade se limita ao atendimento dos cooperados, com a finalidade precípua de promover a cooperação entre eles. Diante de tais diferenças seus empregados não podem ser considerados bancários, o que afasta, por completo, a aplicação do entendimento constante da Súmula n. 55 do col. TST. Assim, não se estende à reclamante o direito à jornada de trabalho de seis horas aplicável aos bancários por força do art. 224 da CLT, logo, aplicando-se-lhe a jornada de oito horas diárias. Recurso ordinário da reclamada ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 00548.2007.071.23.00-6. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

INOVAÇÃO NA LIDE. NÃO-CONHECIMENTO. A parte tem o direito de receber a tutela jurisdicional completa, com todos os fatos e fundamentos por ela aduzidos devidamente apreciados, sob pena de denegação de justiça. Não pode, contudo, a recorrente, vir agora esgrimir recurso ordinário discutindo matéria estranha aos limites da litiscontestatio firmada nos autos, em flagrante inovação na lide. Recurso ordinário não conhecido. (TRT23. RO - 00383.2007.086.23.00-1. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. CULPA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUJETIVA. Compete ao autor o ônus de demonstrar a existência do dano, o dolo ou a culpa patronal, e o nexo de causalidade, por serem fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC e 818 da CLT). Não se há falar em responsabilização patronal e em indenização por quaisquer danos se o Vindicante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe coube. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00655.2007.001.23.00-3. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. NÃO CARACTERIZADO. Para que se configure o dever de indenizar o dano moral e material, imperativa se faz a comprovação do ato ilícito do ofensor e, ainda, o necessário nexo causal entre o ato e o dano experimentado pela parte ofendida. A indenização por danos morais e materiais torna-se indevida quando o acervo fático probatório contido nos autos comprovar a ausência de qualquer desses elementos. (TRT23. RO - 02402.2007.051.23.00-0. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

Comandantes. Adicional de Periculosidade. O abastecimento de aeronaves concomitantemente com as atividades laborativas do reclamante, como comandante de aeronaves, não enseja o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, pois não há previsão na Norma Regulamentadora 16 (NR-16) do Ministério do Trabalho. (TRT/SP - 00059200601402003 - RO - Ac. 3ªT 20090765545 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 29/09/2009)







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