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Justiça Gratuita Isenção Efetuada Pelo Reclamante

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO – Efetuada, pelo reclamante, a declaração de insuficiência econômico-financeira na exordial, resta preenchido o requisito previsto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, imputando ao Julgador isentá-lo de eventuais despesas processuais. (TRT 12ª R. – RO-V . 6419/2001 – (02266/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 26.02.2002)

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. CABIMENTO. A sanção disciplinada no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando, findo o contrato de trabalho, o empregador não quita as verbas rescisórias nos prazos fixados no § 6º do mesmo artigo. Incabível em razão de eventuais verbas ou diferenças rescisórias reconhecidas em juízo, apenas e tão somente por essa circunstância. (TRT23. RO - 00901.2012.131.23.00-4, Desembargador Edson Bueno, 1ª Turma, julgado em 11/09/12 e publicado em 26/09/12)

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. Não há critérios objetivos para fixação da indenização decorrente de danos morais, até porque se trata de direito da personalidade, cuja subjetividade impõe ao julgador a fixação do valor devido, sem perder de vista a capacidade econômica do ofensor, a condição social do ofendido, o grau de culpa e a extensão do dano. Necessário ainda observar que a indenização não tem o objetivo de enriquecer a vítima, mas também não pode ser ínfimo a ponto de se tornar incapaz de surtir o efeito punitivo e pedagógico perseguido. Destarte, é razoável condenar a Reclamada a pagar R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização por dano moral à Reclamante que, por culpa patronal, deixou de obter financiamento imobiliário. (RO - 00834.2007.007.23.00-9, Publicado em: 01/07/08, 1ª Turma, Relatora: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

HORAS EXTRAS – PROVA – CARTÕES-DE-PONTO – Os cartões-de-ponto somente constituem prova essencial da jornada de trabalho, quando as anotações que deles constam são reconhecidas como corretas pelo trabalhador. (TRT 15ª R. – RO 014.632/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 18.02.2002)

Indenização por danos morais. Omissão da ex-empregadora na entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte decorrente de acordo judicial. Atraso na restituição do IRRF e inclusão do autor na "malha fina" da Receita Federal. Responsabilidade civil extracontratual. Caracterização. A inclusão da declaração do IRRF do reclamante na "malha fina" da Receita Federal, ou seja, a retenção da sua declaração na malha fiscal para análise manual pela fiscalização da Receita Federal, podendo gerar um auto de infração, decorreu de ato omissivo de responsabilidade legal exclusivo da ex-empregadora, resultando em abalo na esfera íntima do trabalhador, quer pelo atraso na restituição quer pela própria retenção na "malha fina", que gera situação de estresse em qualquer contribuinte que se vê obrigado a prestar esclarecimentos junto ao Fisco. Preenchimento dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil extracontratual - existência de dano, de ato comissivo ou omissivo do réu e nexo causal entre ambos -, que impõe a obrigação de indenizar à reclamada. (TRT4. 34.2011.5.04.0141 RO. 10a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora. Publicação em 17-01-12)

Contribuição Assistencial. Prescrição - A exigibilidade da contribuição assistencial está diretamente vinculada com a relação de emprego, vez que descontada do salário dos empregados, o que atrai a aplicação do prazo prescricional previsto no inciso XXIX, do artigo 7o, da Constituição Federal. Não filiados - Não se há de conceber que aqueles que, exercendo seu direito constitucional de não se filiar à entidade sindical (CF, art. 8o, "caput" e inciso V), registrando ou não a sua oposição, possam, num segundo momento, ser atingidos por deliberação, ainda que legítima, de Assembléia Geral que não os representa. Aplicabilidade do Precedente Normativo no 119. De se observar, que os poderes confiados pela norma constitucional às entidades sindicais, na cobrança de contribuições para custeio da máquina, têm sua limitação legal, diferentemente do que pretende o sindicato-autor. (TRT/SP - 02191200801602004 - RO - Ac. 11aT 20090520623 - Rel. MARIA APARECIDA DUENHAS - DOE 28/07/2009)

EMBARGOS DE TERCEIRO – LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SÓCIO QUE FIGURA COMO EXECUTADO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA SOCIEDADE POR QUOTAS – Não detém legitimidade ativa ad causam para ajuizar embargos de terceiro o sócio que figura como executado no processo de execução contra sociedade por quotas, citado em nome próprio. Nesse sentido a Súmula 184 do antigo TFR: Em execução movida contra sociedade por quotas, o sócio-gerente, citado em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando livrar da constrição judicial seus bens particulares". (TRT 3ª R. – AP 576/02 – 1ª T. – Relª Juíza Denise Alves Horta – DJMG 05.04.2002 – p. 06)







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