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Justiça Gratuita Pessoas Jurídicas O Benefício

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA GRATUITA – PESSOAS JURÍDICAS – O benefício da assistência judiciária gratuita, disciplinado pela Lei nº 5.584/70, combinada com a Lei nº 1.060/50, não se estende às pessoas jurídicas, pois reporta-se aos necessitados, que, segundo a Lei, são aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (TRT 12ª R. – AI . 10210/2001 – (02918/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 18.03.2002)

REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. ARTIGO 844 DA CLT. A notificação foi expedida e recebida pela Reclamada, sendo sua a obrigação de comparecer em juízo (artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho). No processo trabalhista, exige-se o comparecimento das partes à audiência tida como inaugural, sob pena de se configurar o arquivamento ou a revelia. Ausente a Reclamada, será tida necessariamente como revel e confessa quanto à matéria de fato. Não elidida a revelia, mantém-se a r. sentença pelos seus jurídicos e legais fundamentos. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. REVELIA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Diante da revelia e confissão do empregador quanto à matéria de fato, incide o pagamento da multa à razão de 50%, consoante a nova redação do art. 467 da CLT. Aplicável à espécie a Súmula 69 do TST. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01662.2007.036.23.00-6. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EXECUÇÃO – EX-SÓCIO – LEGITIMIDADE – O ex-sócio da empresa executada, mormente aquele que detinha essa qualidade na data da propositura da ação trabalhista, deve responder pelo débito trabalhista. (TRT 2ª R. – AP 20010465396 – (20020063770) – 6ª T. – Relª Juíza Sônia Aparecida Gindro – DOESP 01.03.2002)

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. LIBERAÇÃO DO FGTS. O art. 19-A da Lei nº 8.036/90 dispõe que é devido o depósito do FGTS mesmo sendo declarado nulo o contrato de trabalho nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º da C.F., quando mantido o direito ao salário. Já o inciso II do art. 20 da mesma lei estabelece que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na hipótese de declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A. Assim, resta evidente a prova inequívoca do direito do reclamante, apta ao convencimento da verossimilhança de sua pretensão, pelo que, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pretendida, para determinar a expedição de alvará judicial autorizador do saque dos depósitos do FGTS efetuados na conta vinculada do reclamante. (TRT23. RODEOF - 01133.2002.002.23.00-0. Tribunal Pleno. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Revisor DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Publicado em 26/05/03)

HORAS EXTRAS – Verificada a existência de horas extras praticadas e inadimplidas, cabe determinar a respectiva contraprestação pecuniária. (TRT 12ª R. – RO-V . 6501/2001 – (02353/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 06.03.2002)

DISPENSA IMOTIVADA OBSTATIVA DO AUXÍLIO – DOENÇA – Deve ser deferido à Reclamante o pagamento dos salários declinados na inicial, eis que, ao dispensar a sucedida quando já sabedora de sua moléstia, criou a reclamada um óbice percepção do auxílio-doença a que teria direito a sucedida, com fulcro no art. 60 da Lei 8.213/91. (TRT 11ª R. – RO 2273/2000 – (115/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)

INSS. Acordo. Ausência de discriminação das verbas. A discriminação das verbas constantes do acordo é exigência do artigo 43, parágrafo único da Lei 8.212/91. A ausência desta providência implica incidência da contribuição previdenciária sobre o total do acordo. (TRT/SP - 02356200705002008 - RO - Ac. 2aT 20090716242 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 18/09/2009)







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