Diciona

Justiça Gratuita Procedência Parcial Da Ação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA GRATUITA – PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO – PEDIDO PREJUDICADO – Considera-se prejudicado pedido de gratuidade da justiça, haja vista a procedência parcial dos pleitos formulados na reclamatória trabalhista, mormente quando não há recurso da parte contrária. (TRT 14ª R. – RO 057/01 – (1638/01) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJERO 11.01.2002)

REVELIA - MANEJO DE RECURSO ORDINÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DECIDIDO PELA SENTENÇA REVISANDA - IMPOSSIBILIDADE - Ao revel não é dado o direito de apresentar razões recursais relativas ao mérito analisado pela sentença revisanda, porquanto se se admitisse essa hipótese, além de malferir o princípio da eventualidade, permitir-se-ia que as razões recursais servissem como sucedâneo de defesa, o que é obstado pela lógica da sistemática processual, na medida em que o revel recebe o processo no estado em que se encontra (art. 322 do CPC), não se podendo revolver fases, atos e termos processuais superados pela preclusão temporal. Cabe ao recorrente em situações tais, insurgir-se, tão-somente, quanto a revelia que fora declarada, de forma a alcançar a nulidade do processado a fim de propiciar novo pronunciamento de mérito. (TRT23. RO - 00483.2007.004.23.00-7. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT – INCIDÊNCIA – É devido o pagamento da multa em epígrafe quando o empregador deixa de implementar as verbas rescisórias dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V . 10477/2001 – (02356/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 07.03.2002)

DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - Nos termos da atual redação da Orientação Jurisprudencial nº 344, da SDI-1 do TST, o prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, conta-se, regra geral, da data da publicação da Lei Complementar n.º 110/01, de 30-06-2001. Exceção a essa regra reside na hipótese de o trabalhador ter ajuizado ação perante a Justiça Federal visando à atualização do saldo de sua conta vinculada, anteriormente à publicação da referida lei. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01298-2013-136-03-00-0 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho; Revisor: Julio Bernardo do Carmo)

Perda auditiva. Laudo pericial. Nulidade. É imprestável como prova o laudo pericial que afirma a ausência de nexo causal sem apontar os fundamentos que amparam essa conclusão, tampouco avalia a existência da doença alegada e, ainda, apura intensidade de ruído diversa da constatada pelo assistente técnico do empregador e do referido no perfil profissiográfico do empregado. (TRT/SP - 00913200726202002 - RO - Ac. 6ªT 20090815801 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 02/10/2009)

JUROS DE MORA - ART. 1-F, DA LEI 9.494/97 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. A regra prevista no art. 1-F da Lei n.o 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-35, de 24 de agosto de 2001, de que a partir de setembro/2001 o percentual de juros a ser aplicado é de 0,5%, abrange tão somente servidor e empregado público. Logo, a inclusão da Fazenda no pólo passivo da demanda, com responsabilidade subsidiária, não lhe oferta a prerrogativa legal vindicada, tendo em vista que o empregador originário do reclamante é da esfera privada. (TRT/SP - 00070200104102001 - AP - Ac. 2aT 20090281009 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 05/05/2009)

ADMISSIBILIDADE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE SÚMULA IMPEDITIVA. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. SÚMULA 438 DO TST. Não se conhece de recurso que ataca decisão proferida com suporte em entendimento jurisprudencial consolidado, porque a sistemática processual constitucional acena para a adoção do princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVII, da CRFB), irradiado para o regramento processual civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT), ao disciplinar, nos artigos 518, § 1º, e 557, a possibilidade de os Juizes - de primeira e de segunda instância - denegarem seguimento ao recurso quando a decisão guardar consonância com o entendimento jurisprudencial uniformizado. No caso, a sentença encontra-se em conformidade com o entendimento adotado na Súmula 438 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual estabelece que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos moldes do parágrafo único do artigo 253 da CLT, possui direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do referido dispositivo legal, ainda que não trabalhe em câmara frigorífica. Dessa forma, não se conhece do Recurso no particular. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Conforme dispõe a Súmula 422 do TST, o recurso que não ataca os fundamentos da decisão não deve ser conhecido, pela ausência do requisito de admissibilidade prescrito no artigo 514, II do CPC. Na hipótese, a Recorrente não refutou especificamente a decisão recorrida quanto ao tópico em questão, razão pela qual não se conhece do recurso neste particular. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. O artigo 195 da CLT dispõe que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, ocorrerão por meio de perícia realizada por Médico ou Engenheiro do Trabalho registrados no referido Órgão. Constatada por laudo pericial, coligido ao feito como prova emprestada, a ação de agente insalubre sem a devida neutralização, nos termos do anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido ao Autor o adicional de insalubridade e respectivos reflexos, conforme deferido em sentença. Recurso patronal ao qual se nega provimento neste item. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Nos termos do artigo 60 da CLT, qualquer prorrogação da jornada de trabalho nas atividades insalubres depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Provado que a Autora laborava em ambiente insalubre e inexistindo elemento apto a demonstrar que houve inspeção e permissão das autoridades competentes para a prática de prorrogação de jornada, mantém-se a invalidade das normas que autorizaram a compensação da jornada, razão pela qual remanesce a condenação da Ré ao pagamento das horas extras e reflexos durante todo o contrato de trabalho. Nega-se provimento ao Recurso no particular. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. Os cálculos que acompanham a sentença devem ser efetuados em conformidade com o comando desta. Observados os parâmetros da sentença para a elaboração da conta, não se há falar na retificação dos valores apurados pela contadoria. Nega-se provimento neste item. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00783.2012.026.23.00-0. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 20/01/14)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato