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Justiça Gratuita Reclamada É Inacolhível A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA – É inacolhível a pretensão da pessoa jurídica de direito privado ao benefício da justiça gratuita, espécie do gênero assistência judiciária, que a Lei nº. 5.584/70, em seu art. 14, restringe, na Justiça do Trabalho, a integrantes da categoria profissional, vale dizer, aos empregados, desde que declaradamente necessitados ou aufiram até dois salários mínimos. A situação gerada no contexto dos riscos gerenciais inerentes ao empreendimento, como o regime de concordata preventiva, nãose confunde com o estado de necessidade suscetível de comprovação pela insuficiência de recursos a que alude o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. (TRT 2ª R. – AI 20010436205 – (20020033383) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

INDEPENDÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LIVRE CONVENCIMENTO – O Juiz amparado pelas prerrogativas que lhe garantem a CLT (art. 765), tem o poder de conduzir o processo da maneira que, no seu entendimento, melhor atenda à finalidade da lei, considerando os fatos trazidos aos autos. (TRT 2ª R. – Proc. 01068/2001-9 – (2001025295) – SDI – Rel. Juiz Floriano Vaz da Silva – DOESP 29.01.2002)

RECORRENTE ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso interposto por pessoa estranha à relação processual e que não se enquadra nas hipóteses do artigo 499 do CPC, por falta de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. (TRT/SP - 00327200807002007 - RO - Ac. 8aT 20090617198 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 25/08/2009)

NORMA COLETIVA (EM GERAL) – CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO – 1. Convenção coletiva. Garantia de emprego. Eficácia. Tratando-se de garantia de emprego adquirida em razão de moléstia profissional, a mesma mantém-se enquanto persistir a causa determinante, independentemente de a norma coletiva ser prorrogada ou repetida, pois configurou-se diante do quadro existente enquanto vigente. 2. Convenção coletiva. Autenticação. Irrelevância. A convenção constitui um corpo de leis do grupo representado nas negociações coletivas e o instrumento normativo, por sua vez tem natureza de documento além de público, comum às partes, isto porque, depositado no órgão local do Ministério do. Trabalho, é publicizado, sendo obrigatório seu cumprimento (CLT art. 614). Desnecessária, portanto, sua autenticação, se não se argüi falsidade material. 2. Aviso prévio. Integração do prazo na duração do contrato. Segundo regramento traçado no parágrafo 1º do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, o prazo do aviso prévio integra o tempo de serviço e sempre, como disposto literalmente. (TRT 2ª R. – RO 20000338391 – (20010806800) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 15.01.2002)

DONO DA OBRA – RESPONSABILIDADE – Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Precedente Jurisprudencial 191/SDI/TST). (TRT 3ª R. – RO 15867/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Ricardo Marcelo Silva – DJMG 06.02.2002 – p. 21)

FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, consoante dispõe o Enunciado nº 95 do C. TST. (TRT 12ª R. – RO-V . 6029/2001 – (01628/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais somente ocorre quando atendidos os requisitos constantes do art. 14 da Lei nº 5.584/70, não decorrendo pura e simplesmente da sucumbência. Esse entendimento não foi alterado pelo art. 133 da Constituição Federal. (TRT 12ª R. – RO-V . 2675/2001 – (02792/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 13.03.2002)







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