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Justiça Gratuita Reclamada É Inacolhível A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA – É inacolhível a pretensão da pessoa jurídica de direito privado ao benefício da justiça gratuita, espécie do gênero assistência judiciária, que a Lei nº. 5.584/70, em seu art. 14, restringe, na Justiça do Trabalho, a integrantes da categoria profissional, vale dizer, aos empregados, desde que declaradamente necessitados ou aufiram até dois salários mínimos. A situação gerada no contexto dos riscos gerenciais inerentes ao empreendimento, como o regime de concordata preventiva, nãose confunde com o estado de necessidade suscetível de comprovação pela insuficiência de recursos a que alude o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. (TRT 2ª R. – AI 20010436205 – (20020033383) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM DAR CUMPRIMENTO À PREVISÃO CONTIDA NO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - . Em que pese o aumento da remuneração dos servidores públicos da administração direta e autárquica ser de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, bem como o fato do Governador do Estado de São Paulo não ter cumprido a norma constitucional que prevê revisão anual aos servidores, sendo declarado em mora pelo STF, o que, sem dúvida alguma vem acarretando danos materiais aos autores, o teor do pedido levado a efeito na presente reclamação trabalhista demonstrou a intenção clara dos reclamantes em obter reajuste salarial de forma oblíqua, ou seja, através do Poder Judiciário, tanto é que constou do pedido, além do pagamento de indenização, a incorporação em folha de pagamento dos reajustes pleiteados (letras "e" e "f", fls. 16). Há que ser observado, no caso, que a interferência do Poder Judiciário em tal seara ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes, consagrado pela Constituição Federal (artigo 2o), sendo de se destacar que o aumento de vencimentos dos servidores públicos, como já visto, é de competência privada do Chefe do Poder Executivo (Súmula 339 do STF). (TRT/SP - 03440200609002007 - RO - Ac. 2aT 20090450331 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 30/06/2009)

JULGAMENTO EXTRA PETITA – Restando aprovada a ocorrência de julgamento extra petita, conforme disposto no art. 460, do CPC, fulminada está a sentença de 1º grau, considerando que o julgamento do pleito é ponto chave ao deslinde da questão. Diante disso, julgo nula a sentença e, para que não ocorra a supressão de Instância, determino a baixa dos autos ao Juízo de origem, para que julgue a presente reclamatória, observando os limites do pedido expresso na exordial. (TRT 11ª R. – RO 0252/01 – (0566/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 07.02.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO - ACORDO JUDICIAL - PREVISÃO DAS DATAS DE PAGAMENTO DAS PARCELAS, SEM A ESTIPULAÇÃO DOS HORÁRIOS - PAGAMENTOS EFETUADOS MEDIANTE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NOS PRAZOS DE VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - DESCABIMENTO DA PRETENDIDA MULTA POR ATRASO. Estipulado, no acordo judicial homologado, apenas o depósito das parcelas nas datas especificadas pelas partes, em conta bancária de titularidade da advogada do Reclamante, sem qualquer indicação de horários, tem-se que o adimplemento dessas obrigações, por parte da empresa, nas datas de vencimentos, afasta a indigitada hipótese de mora patronal. Agravo de petição obreiro conhecido e não provido. (TRT/SP - 00258200731402007 - AP - Ac. 5aT 20090411310 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 19/06/2009)

CONTRATO DE TRABALHO - Pré-contratação - Configuração exige a presença dos requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado - A designação do início da prestação de serviços é que define o momento em que a relação de emprego foi ajustada em caráter preliminar. Art. 462/CC e 442 /CLT. (TRT/SP - 01179200805902000 - RO - Ac. 7ªT 20090755191 - Rel. Cátia Lungov - DOE 18/09/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTUITO DE REVOLVER MATÉRIA PERTINENTE A RECURSO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – Observa-se, claramente, o intuito da embargante de revolver matéria pertinente a recurso próprio. Reiterando termos de seu recurso ordinário, expõe teses contrárias adotadas pelo acórdão, não se atendo aos termos da lei processual aplicável ao caso, onde se estabelece que os embargos declaratórios são cabíveis, tão-somente, nas hipóteses do art. 535 do CPC. (TRT 17ª R. – EDcl 01220.1998.005.17.00.2 – (2017/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.03.2002)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INAPLICABILIDADE – A insurgência contra os cálculos feitos nos embargos à execução por ausência de explicitação dos percentuais aplicados, embora não acolhida, não caracteriza má-fé processual ou ato atentatório à dignidade da justiça, já que esse procedimento constitui a utilização do direito de recorrer. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7410/2001 – (02135/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 28.02.2002)







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