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Lapso Laboral Fato Constitutivo Ônus Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LAPSO LABORAL – FATO CONSTITUTIVO – ÔNUS DA PROVA – Tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar a existência de relação de emprego em período anterior ao reconhecido pela sentença de origem, há de ser provido o apelo interposto, estabelecendo-se como data de admissão aquela evidenciada pelo conjunto probatório adunado. (TRT 20ª R. – RO 1657/01 – (415/02) – Relª Juíza Suzane Faillace Castelo Branco – J. 12.03.2002)

JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – HIPÓTESES AUTORIZADORAS – INOCORRÊNCIA – Somente é admitida a juntada de documentos na fase recursal quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação, ou se referir a fato posterior à sentença. Ante a inexistência de qualquer das hipóteses autorizadoras, não se conhecem os documentos trazidos com o apelo. Inteligência do Enunciado nº 008, do TST. (TRT 19ª R. – EDcl 00146.2000.055.19.00.8 – Rel. Juiz João Batista – J. 26.02.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. Da preliminar de nulidade - coisa julgada/litispendência. Afasto. Refere-se a questão já decidida por esse E. Tribunal, e, portanto, não haverá discussão sobre a mesma matéria. Configura-se a preclusão consumativa, uma vez já fixado o entendimento pela C. Turma. Das horas extras. Considerando que o reclamante pleiteou na presente demanda as horas extras em razão da jornada fixada pelo D. Juízo nos autos no 01489200644502003, e, que em sede de recurso ordinário teve a confirmação da jornada nela fixada, descabe a pretensão da reclamada em discutir a validade das provas ali realizadas, sob pena de violação a "res judicata". Mantenho. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00991200744502008 - RS - Ac. 10aT 20090503923 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 21/07/2009)

INÍCIO DA RELAÇÃO DE EMPREGO – Para desconstituir a anotação da CTPS, a autora deveria ter produzido prova robusta nos autos. No entanto, os depoimentos das suas testemunhas demonstraram-se frágeis e inconsistentes. O fato destas pessoas terem se lembrado precisamente de eventos pretéritos relativos à autora e não se recordarem com precisão de fatos mais recentes relativos a elas mesmas demonstram, por si só, que não agiram com boa-fé. (TRT 9ª R. – RO 10399/2001 – (05091/2002) – Rel. Juiz Sérgio Murilo Rodrigues Lemos – DJPR 15.03.2002)

EMENTA ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO – COMPENSAÇÃO DE HORAS – VALIDADE – A compensação de horas pode ser estabelecida mediante acordo entre empregado e empregador (SDI-TST nº 182) que, em todo caso, deve ser escrito (SDI-TST nº 223 e o 1º Tema da jurisprudência dominante deste Tribunal). Recorre ordinariamente a reclamada às fls. 72/74 da r. sentença de fls. 65/68, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação. Contra-razões às fls. 79/81. Procedimento sumaríssimo (Lei nº 9.957, de 12.01.2000). (TRT 15ª R. – RO 14.546/2000-2 – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 28.01.2002)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – O mero inconformismo da parte com a decisão judicial, manifestado através de recurso regularmente interposto, não enseja a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. (TRT 12ª R. – RO-V 3963/2001 – 2ª T. – (00872/2002) – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 08.01.2002)

HORAS EXTRAS – PROVA DOCUMENTAL – Imprescindível a comprovação da jornada deduzida na inicial, não sendo suficiente a simples impugnação dos documentos juntados pela reclamada. Aliás, o desencontro entre as informações colhidas na petição inicial, no depoimento pessoal e na inquirição de testemunha, por si só, obsta a pretensão obreira. (TRT 15ª R. – Proc. 38348/00 – (6930/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002 – p. 5)







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