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Lapso Laboral Fato Constitutivo Ônus Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LAPSO LABORAL – FATO CONSTITUTIVO – ÔNUS DA PROVA – Tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar a existência de relação de emprego em período anterior ao reconhecido pela sentença de origem, há de ser provido o apelo interposto, estabelecendo-se como data de admissão aquela evidenciada pelo conjunto probatório adunado. (TRT 20ª R. – RO 1657/01 – (415/02) – Relª Juíza Suzane Faillace Castelo Branco – J. 12.03.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade que informa os recursos exige que o recorrente impugne expressamente os fundamentos da decisão atacada. Em outras palavras, deve necessariamente o recorrente atacar os fundamentos da decisão recorrida (inciso II do art. 514 do CPC) a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso e desse exame extrair a melhor solução ao caso concreto. (TRT/SP - 02162200807002008 - RS - Ac. 12aT 20090526273 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 31/07/2009)

LITISCONSÓRCIO PASSIVO – INTEGRAÇÃO NA LIDE – No processo do trabalho, após a resposta do réu em audiência, é defeso ao autor aditar à inicial, requerendo a integração na lide de outro reclamado, pois definidaestá a relação processual, salvo se for hipótese de litisconsórcio passivo necessário. (TRT 19ª R. – RO 01331.1998.004.19.00.1 – Rel. Juiz João Leite – J. 10.01.2002)

ENQUADRAMENTO SINDICAL – PROVA – À falta de outros elementos, o contrato social é prova suficiente da atividade econômica da empresa, como fator determinante do enquadramento sindical. Cabe ao empregado, ao alegar que outra era a atividade, fazer a prova do que alegou (art. 818 da CLT). (TRT 2ª R. – RO 20010196301 – (20020050261) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 26.02.2002)

Sexta-parte. Art. 129 da Constituição Estadual Paulista. Empregados de Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Percepção do benefício. Inexistência de direito. Aspectos legais. Os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista não fazem jus ao recebimento da sexta-parte (art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo). A exegese dos artigos 169, parágrafo 1o, II e 173, parágrafo 1o, II, da Constituição Federal revela que os empregados públicos estão absolutamente equiparados aos empregados comuns em direitos e obrigações. A hipótese de recebimento da sexta- parte por empregado público está restrita àqueles que prestam serviços às fundações de direito público e às autarquias. Muito embora haja a diferença de regime, a própria conotação dos serviços prestados por estes empregados públicos, sem a objetivação de vantagem econômica, acaba por tangenciar os segmentos jurídicos estatutário e celetista. Daí porque, perfeitamente factível considerar que a estes (celetistas) sejam estendidas algumas prerrogativas afeitas aos constituintes de uma relação de natureza administrativa (estatutários). (TRT/SP - 00229200700802009 - RO - Ac. 8aT 20090092214 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 03/03/2009)

DISPENSA EM PERÍODO ELEITORAL – POSSIBILIDADE – Com a projeção do aviso prévio, o reclamante entra no período em que o inciso V do artigo 73 da Lei nº 9.504/97 vedava dispensas injustas. Entretanto, a referida norma tem de ser interpretada de acordo com sua finalidade social e com as exigências do bem comum (art. 5º da LICC), que indicam justamente a impossibilidade da dispensa em casos políticos, que não é a hipótese vertente. É possível, portanto, a dispensa. (TRT 2ª R. – RO 20010080591 – (20020109096) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 19.03.2002)

EXECUÇÃO – ARREMATAÇÃO PELO CREDOR – VALIDADE – É lícita a arrematação, pelo credor, por valor inferior ao do edital, de bens levados à segunda praça, mesmo que não tenha havido qualquer lanço de terceiro. Inteligência do art. 690, § 2º do CPC, c/c o a art. 888, da CLT. (TRT 19ª R. – AP 00041.2000.056.19.00.5 – Rel. Juiz João Batista – J. 21.02.2002)







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