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Lapso Laboral Fato Constitutivo Ônus Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LAPSO LABORAL – FATO CONSTITUTIVO – ÔNUS DA PROVA – Tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar a existência de relação de emprego em período anterior ao reconhecido pela sentença de origem, há de ser provido o apelo interposto, estabelecendo-se como data de admissão aquela evidenciada pelo conjunto probatório adunado. (TRT 20ª R. – RO 1657/01 – (415/02) – Relª Juíza Suzane Faillace Castelo Branco – J. 12.03.2002)

JUSTA CAUSA – IMPROBIDADE – PROVA – A improbidade pressupõe ato exclusivo do empregado, com a intenção de locupletar-se do patrimônio do empregador. Deve, pois, ser cabalmente comprovada, para autorizar a ruptura contratual por justa causa. (TRT 15ª R. – RO 15564/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

HORAS EXTRAS – REGISTRO EM CARTÕES-PONTO – MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO – Não devem ser considerados no cálculo para pagamento de horas extras os dias em que o excesso de jornada não exceder de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se extrapolado esse limite, considerar-se-á como extra a totalidade do tempo excedido registrado no cartão-ponto (inteligência da orientação jurisprudencial da SDI do C. TST). (TRT 12ª R. – RO-V . 7010/2001 – (02949/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 21.03.2002)

EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DA TAXA SELIC. Nos débitos fiscais aplicam-se os juros da taxa SELIC, conforme art. 13 da Lei n° 9.065/1995 c/c art. 84 da Lei n° 8.981/1995. A jurisprudência do C.STJ estabeleceu que nas execuções fiscais aplicam-se os juros da taxa SELIC por isonomia, já que Fazenda está obrigada a reembolsar os contribuintes também pela taxa SELIC, conforme parágrafo 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/1995. Trata-se de tratamento isonômico que visa assegurar o equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional. (TRT/SP - 00710200826102000 - AP - Ac. 12aT 20090608016 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 21/08/2009)

ERRO MATERIAL. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA. Não houve erro material quando se fixou o divisor das horas extras em 220 e não em 200, uma vez que não foi requerido a aplicação do divisor 200 e tampouco indicado que o contrato foi celebrado para laborar 40 horas semanais. Embargos rejeitados, no particular. HORAS EXTRAS. PARÂMETROS DE CÁLCULO. INTERVALO INTRAJORNADA NO PERÍODO DE FEVEREIRO/2005 A FEVEREIRO/2006. Não foram fixados os parâmetros de cálculo das horas extras de determinado período da condenação. A condenação do intervalo intrajornada constou da conclusão mas não constou da fundamentação. Verificada a omissão, acolhem-se os embargos para saná-las. Embargos parcialmente acolhidos, sem a concessão de efeito modificativo. (TRT23. EDRO - 01157.2007.007.23.00-6. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. VINCULAÇÃO À MANDATOS ELETIVOS. A vinculação do contrato do reclamante à mandatos eletivos não está inserida nas regras de contrato por prazo determinado, conforme artigo 443, parágrafos 1o e 2o, da CLT, que admite esta modalidade contratual quando se trata de serviço ou atividades empresariais de natureza transitória, ou de contrato de experiência, o que não é o caso. Logo, não se reconhece o contrato de trabalho do autor por prazo determinado. (TRT/SP - 01327200604202003 - RO - Ac. 2aT 20090298076 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 12/05/2009)

DISSÍDIO COLETIVO – PAUTA REIVINDICATÓRIA NÃO REGISTRADA EM ATA – CAUSA DE EXTINÇÃO – A ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa pela categoria (Orientação Jurisprudencial nº 8 da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho). (TRT 12ª R. – DC-ORI . 1994/2001 – (023132) – Florianópolis – SDC – Red. p/o Ac. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 04.03.2002)







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