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Lavoura Canavieira Contrato Por Prazo Determinado

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LAVOURA CANAVIEIRA – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – INVALIDADE – UNICIDADE CONTRATUAL – O trabalhador que se engaja no corte, plantio e serviços de manutenção da lavoura canavieira não se qualifica como safrista, mas empregado permanente nas atividades da empresa. Assim, contratos de safra, seguidos de entressafra, justificam a nulidade preconizada pelo artigo 9º da CLT. (TRT 15ª R. – RO 13411/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

LITISPENDÊNCIA. Demonstrado o ajuizamento de ação anterior com o mesmo objetivo da presente demanda, sem impugnação do autor, caracterizada está litispendência. VALE-TRANSPORTE. O Termo de Convênio evidencia que o vale- transporte será pago "por jornada trabalhada", assim, não há que se falar em direito quando do simples comparecimento do trabalhador ao posto de escalação. De outro lado, demonstrado que o reclamante foi cadastrado em certa data não pode pretender o direito em período anterior. (TRT/SP - 01943200744102001 - RS - Ac. 2aT 20090281173 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 05/05/2009)

MULTA 40%, FGTS – APOSENTADORIA – O trabalhador que se aposenta por tempo de serviço, e continua trabalhando, não faz jus à multa compensatória sobre os depósitos fundiários do período contratual pré-aposentadoria, porque a jubilação é causa extintiva do contrato de trabalho, sendo considerado como um novo contrato, independente do primeiro, este último firmado entre as partes. Nego provimento. (TRT 15ª R. – RO 14.009/2000 – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 04.03.2002)

NORMA COLETIVA (EM GERAL) – PODER NORMATIVO – DISPENSA COLETIVA – IMPOSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE – LIMITAÇÃO DO PODER NORMATIVO – A implantação do regime de dispensa coletiva e conseqüente limitação à liberdade patronal de cisão do vínculo de emprego mediante indenização compensatória exige a competente normatização legislativa, uma vez que, nos termos do inciso I, do artigo 7º da. Constituição Federal, é tarefa que incumbe à lei complementar. Em que pese a relevância e repercussão social da matéria discutida e, não obstante a lacuna legislativa a esse respeito, entendo que tal assunto não pode ser dirimido no âmbito de um dissídio coletivo de greve de forma arbitrada pelo Poder Judiciário, sob pena de se negar vigência ao expresso texto constitucional supracitado. Não se pode olvidar que há limites ao Poder Normativo que devem ser observados, mormente considerando-se que o legislador constituinte foi taxativo ao submeter à apreciação da legislação complementar a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária. Todavia, nada impede que as partes, através de negociação coletiva, implementem medida que fixará um teto máximo para o número de demissões efetuadas. (TRT 2ª R. – Proc. 00281/2001-3 – (2001002694) – SDC – Relª Juíza Vania Paranhos – DOESP 08.01.2002)

RECURSO ORDINÁRIO - TELEATENDIMENTO - INSALUBRIDADE. Inexistindo previsão de insalubridade na atividade de teleoperadora na Portaria 3214 de 08/06/78 (Normas Regulamentadoras (NR's) e Anexos), não há enquadramento legal para caracterização e deferimento do respectivo adicional. (TRT/SP - 01678200403902000 - RO - Ac. 2aT 20090339694 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 19/05/2009)

JUSTA CAUSA – ATO DE IMPROBIDADE – PONTOS DO BOMCLUBE – TRANSFERÊNCIA – PREJUÍZOS À EMPRESA – CONFIGURAÇÃO – TRATANDO-SE O BOMCLUBE DE CARTÃO FIDELIDADE, IDEALIZADO COM O FIM PRECÍPUO DE OBTER NOVOS CLIENTES E PROMOVER A MANUTENÇÃO DAQUELES JÁ EXISTENTES, ATRAVÉS DE ENTREGA DE PRÊMIOS CONDICIONADOS AO ACÚMULO DE PONTOS OBTIDOS EM FUNÇÃO DO VALOR DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS – A utilização do valor das compras de clientes que não são vinculados ao sistema ou daqueles associados que não quiseram fazer uso do mesmo, para fins de registro dos pontos no cartão do empregado, de colegas ou de familiares, constitui ato de improbidade, porque vai de encontro ao almejado pela empresa, frustrando o objetivo colimado. (TRT 20ª R. – RO 00241-2002-920-20-00-8 – (397/02) – Rel. Juiz Alexandre Manuel Rodrigues Pereira – J. 20.03.2002)

ABONO CONVENCIONAL - CODESP - NATUREZA SALARIAL. A própria norma coletiva prevê que a CODESP irá "remunerar" os dias abonados, permitindo concluir pela natureza salarial do pagamento. Ademais, o que se infere é o fato de apontada parcela não constituir um "plus" salarial, mas sim refere-se, tão somente, à falta abonada, culminando no pagamento do dia não trabalhado pela reclamante. (TRT/SP - 01736200744602009 - RO - Ac. 2aT 20090339724 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 19/05/2009)







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