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Lavoura Canavieira Contrato Por Prazo Determinado

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LAVOURA CANAVIEIRA – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – INVALIDADE – UNICIDADE CONTRATUAL – O trabalhador que se engaja no corte, plantio e serviços de manutenção da lavoura canavieira não se qualifica como safrista, mas empregado permanente nas atividades da empresa. Assim, contratos de safra, seguidos de entressafra, justificam a nulidade preconizada pelo artigo 9º da CLT. (TRT 15ª R. – RO 13411/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC e 897-A, da CLT, sob pena da respectiva rejeição. Embargos conhecidos e rejeitados. (TRT23. EDRO - 00103.2007.031.23.00-7. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizadora, se vale da prestação laboral de um terceiro, a qual é caracterizada pela sua similaridade com a atividade exercida pela empresa tomadora. Todavia, é de bom alvitre asseverar que nem toda relação trabalhista material triangular constitui necessariamente uma terceirização, a exemplo do que ocorre com a empreitada e a subempreitada. Embora a tese obreira se fundou arduamente na ocorrência da terceirização fraudulenta, restou comprovado pela empresa Recorrida a sua não incidência, motivo pelo qual mantenho a r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. (TRT23. RO - 00446.2007.003.23.00-2. Publicado em: 23/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)

Inadequação da medida. Exceção de pré-executividade. Não há que se cogitar em inadequação da medida. Em tese, a argüição de ilegitimidade passiva pode ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade se a matéria é de ordem pública. Rejeito. Agravo de petição. Multa administrativa. Responsabilidade de dirigente por má gestão. Apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Impossibilidade. De acordo com o art. 135, inciso III do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, entre eles os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No caso, a multa tem por fundamento a violação do artigo 23, parágrafo 1º, inciso I da lei n. 8.036/1990, que trata da ausência de depósitos do FGTS e da indenização devida a empregados demitidos sem justa causa. Os agravados integraram o quadro de dirigentes da falida Mesbla e, a princípio, devem figurar no pólo passivo da lide. A discussão de mérito, se agiram ou não com excesso de poderes, se houve infração de lei, contrato social ou estatutos, é matéria que demanda ampla cognição, não se resolvendo pela cognição sumária no bojo da exceção de pré-executividade. (TRT/SP - 00382200744202000 - AP - Ac. 10ªT 20090884935 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 03/11/2009)

NEGOCIAÇÃO COLETIVA – RESTRIÇÃO DE DIREITOS – Tratando-se a dignidade humana e valores sociais do trabalho de princípios basilares do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III e IV, CF), todas as normas que os cercam consubstanciam normas de ordem pública, permitida a flexibilização nas hipóteses do art. 7º, VI, XIII, XIV, CF. Veja-se que a fonte máxima na hierarquia das normas no mundo do Direito, a Declaração dos Direitos do Homem, assegura, em seus arts. 3º e 27, o direito à vida e a condições justas e favoráveis de trabalho, respectivamente, restando ineficazes as cláusula coletivas, que visem restringir tais direitos. (TRT 15ª R. – Proc. 32080/01 – (15974/02) – 3ª T. – Relª Juíza Luciane Storel da Silva – DOESP 22.04.2002 – p. 62)

MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVINIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. 'A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)', nos termos do item III da Súmula n. 414 do col. TST. Dessarte, acorde com a jurisprudência pacífica do mais alto sodalício trabalhista, a comunicação pela autoridade tida por coatora de que foi proferida sentença nos autos do processo principal importa a perda do objeto para a ação mandamental, a qual impugna a antecipação de tutela, que não mais existe no mundo jurídico, haja vista sua substituição pela tutela definitiva. (TRT23. MS - 00044.2008.000.23.00-0. Publicado em: 24/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

Representante comercial. A Justiça do Trabalho é competente para julgar questões atinentes a relação de trabalho, dentre as quais se encontram as relações que envolvam representação comercial. Recurso Ordinário provido. (TRT/SP - 01943200626102009 - RO - Ac. 12aT 20090517720 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 31/07/2009)







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