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Legitimidade A Legitimidade Das Partes Verifica Se No

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LEGITIMIDADE – A legitimidade das partes verifica-se no âmbito subjetivo da ação, ou seja, há de se aferir se o reclamante ou reclamado são, respectivamente, titulares ativo e passivo da obrigação de direito material, aduzida em Juízo, porém no campo abstrato. Assim, legítima será a parte apontada como responsável pela reparação do direito lesado. (TRT 17ª R. – RO 1768/2001 – (667/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 25.01.2002)

FGTS – CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO – Em se tratando de valores do FGTS não recolhidos a tempo, sendo a verba deferida judicialmente, submete-se ela aos mesmos critérios de atualização dos débitos trabalhistas. Somente os valores do fundo de garantia que se encontram depositados na CEF pelo empregador, ao longo do contrato de trabalho, sofrem a correção monetária com os índices editados pela entidade gestora (art. 13 da Lei nº 8.036/90). (TRT 3ª R. – AP 7395/01 – (19236/96) – 1ª T. – Relª Juíza Maria Auxiliadora M. Lima – DJMG 08.02.2002 – p. 08)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Como é cediço, o recurso de embargos de declaração não se presta à reanálise de argumentos, provas e decisão judicial tomada nos autos, mas tão-somente se presta sanar contradições, omissões e obscuridades encontradas no corpo do decisum. Embargos de declaração rejeitados porque é nítida a intenção da parte, sob à argumentação de que há omissão no acórdão, em revolver a matéria já decidida pelo órgão julgador. (TRT23. EDAI - 01408.2006.022.23.01-7. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

VALOR SALARIAL - PROVA - ÔNUS - Cabe ao autor demonstrar a pactuação de valor salarial maior que o pago durante a constância do contrato de trabalho, cuja ausência da respectiva prova impede o deferimento das diferenças salariais vindicadas. Recurso ordinário conhecido e nele não provido, por unanimidade. (TRT 24ª R., RO 0502/2002-031-24-00-8, Rel. Juiz Nicanor de Araújo Lima, J. 04.08.2004)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTE DO TRABALHO EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES DA RECLAMADA NO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - GARANTIA DE EMPREGO POR DOZE MESES, A CONTAR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. A estabilidade provisória do acidentado subsiste à extinção da empresa, visto que a garantia prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91 constitui vantagem pessoal do empregado. Essa modalidade de estabilidade provisória visa assegurar ao empregado a recuperação físico-psíquica no período que a lei lhe garante, de forma que possa, quando despedido e/ou ao término do benefício, exercer as mesmas condições de trabalho em outro emprego. Recurso de revista não provido.(TST. RR-713.974/2000, 4ª Turma, Rel. Min. Milton de Moura França, DJ 26/09/2003).

Execução. Pagamento da dívida com intenção de extinguir a obrigação. Diferença de juros. Súmula 07 do E. TRT-2ª Região. É indevida a cobrança de diferença entre o juro trabalhista e o juro bancário no período que vai da data do depósito até o respectivo levantamento, quando o depósito em dinheiro é efetivado com intuito de quitar a obrigação. Aplicável o art. 794, I, do CPC. (TRT/SP - 00845199849202008 - AP - Ac. 6ªT 20090899428 - Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA - DOE 23/10/2009)

Servidor Público. Sexta-parte. Súmula nº 4 do TRT. A súmula 4 deste Tribunal não se aplica aos funcionários das empresas públicas e sociedades de economia mista. Diz, apenas, que o art. 129 da Constituição Estadual não restringe aos servidores estatutários o direito à sexta parte; não faz referência ao órgão de origem do servidor candidato ao benefício. Dessa maneira, tratando-se de servidor integrante da Administração Direta, autárquica ou fundacional, terá direito à sexta-parte, independentemente de ser estatutário ou celetista. O mesmo não se pode dizer do servidor das empresas públicas e sociedades de economia mista, posto que estas, por força de mandamento constitucional, submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas. (TRT/SP - 00259200700602002 - RO - Ac. 1ªT 20090903123 - Rel. WILSON FERNANDES - DOE 03/11/2009)







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